negligencia em veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Matéria de defesa. Desnecessária garantia do juízo. Recebimento como embargos à execução. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Direito de defesa assegurado. Veículo furtado. Negligencia no cumprimento das obrigações contratuais. Dever de pagamento. Recurso provido.

2 - STJ Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.

«I - Assentado no acórdão impugnado que o condutor do veículo segurado não agiu com dolo ou culpa grave, a reapreciação do ponto demandaria a análise dos fatos da causa e o reexame de provas, procedimentos que não se sujeitam à competência desta instância especial, nos termos da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e a teor do enunciado Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de transito. Atropelamento de animal. Caso fortuito. Veiculo locado e segurado. Cobrança. Ausência de comprovação de negligência do réu-locatario. Desconsiderada gravação efetuada sem a demonstração de autorização de terceiro. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP/09. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Seguro de Veículo. Salvado. Retardamento na transferência. Negligencia da seguradora que não transfere a propriedade de veículo, salvado, quando pagou ao segurado o capital e, causou-lhe prejuízo sensível nessa omissão, com suspensão da CNH do autor, impedindo-o de dirigir veículo próprio. Reconhecida a dor sofrida pelo autor, em razão desses fatos, que está «in re ipsa, não se exigindo comprovação do prejuízo em concreto; bem fixado o valor do dano moral, sem que isso implique em enriquecimento indevido do autor e, visando punir o agente causador e inibir a reincidência dessa conduta danosa. Negaram provimento ao recurso.

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pedido indenizatório por danos morais e materiais, ao fundamento de que o acidente de trabalho ocorreu por fato de terceiro. 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 3. No caso, o empregado, vendedor externo, encontrava-se conduzindo veículo automotor por rodovia, quando sofreu o acidente de trânsito fatal. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. Assim, sendo incontroverso o exercício da atividade laboral mediante a utilização de veículo automotor em rodovias, é certo que o Autor estava exposto a riscos acentuados, uma vez que notórios os altos índices de acidentes de trânsito no País. A situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados do TST. 3. Nessa esteira, ainda que o Tribunal Regional tenha revelado que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, em se tratando de atividade de risco, o nexo causal só restaria afastado se o fato de terceiro não guardasse relação com a atividade desenvolvida - o que não se verifica dos autos. Precedentes da SBDI-1/TST. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo ocorrido em estacionamento de supermercado. Dever de custódia e vigilância dos veículos de seus clientes. Ônus e risco da atividade pela previsão de maior lucro em face da comodidade oferecida aos consumidores. Negligência configurada. Dano evidenciado. Reparação devida. Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do cônjuge da autora em virtude de acidente envolvendo preposto da ré que conduzia caminhão de sua propriedade. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Negligência do condutor do caminhão que atropelou o ofendido. Responsabilidade da empresa ré como proprietária do veículo e pelo dever de reparação civil, independentemente de culpa, em decorrência de ato ilícito de seu empregado (CCB, art. 933). Ausência de sinalização do veículo da vítima que se encontrava parado no acostamento da rodovia. Culpa concorrente do ofendido em relação apenas à colisão dos veículos. Recursos parcialmente providos.

8 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Colisão. Traseira. Culpa. Comprovação. Negligência. Desatenção. Chuva. Velocidade incompatível. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão entre dois veículos. Rodovia estadual sem sinalização e com pista molhada. Choque na traseira do veículo.

«1. Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o réu é o único responsável pelo acidente que causou os danos materiais no veículo de propriedade do autor, conduzido por sua esposa. Agiu com desatenção e negligência, ao trafegar por rodovia sem sinalização, com chuva e pista molhada, em velocidade incompatível com tais circunstâncias. Colisão que se deu na traseira do veículo Gol que trafegava à sua frente e à direita. Réu que não trouxe qualquer elemento de prova capaz de desconstituir a presunção de culpa daquele que colide por trás. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no CCB, art. 159, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Via pública danificada. Omissão do poder público. Resposabilidade subjetiva. Responde civilmente a municipalidade pelos danos causados em veículos, decorrentes da negligência na conservação da via pública, diante da atitude omissiva do ente público a caracterizar a responsabilidade subjetiva. Culpa, dano e nexo causal configurados. Cabe à ré apresentar elementos capazes de elidir os apresentados pelo autor, que logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Decisão de procedência mantida. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Condomínio. Estacionamento que, em regra, não transfere a guarda à administração do condomínio nem estabelece um contrato de depósito. Inexistência de guarda ou vigilante para o fim específico de zelar pelos veículos. Simplicidade do condomínio que revela a insuficiência de recursos para assegurar a guarda de bens na garagem. Convenção do condomínio que não prevê tal responsabilidade. Alegação de negligência de uma moradora. Inovação da causa de pedir. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Pretensão da autora, locadora de veículos, à condenação do DETRAN ao pagamento de indenização por danos materiais diante da transferência de veículo de sua propriedade de forma fraudulenta, por suposta omissão no exame da documentação. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Descabimento. Ausência de comprovação de negligência dos agentes da autarquia estadual na análise da documentação apresentada quando da transferência do veículo. Inexistência de nexo causal. Fraude perpetrada por terceiros. Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual a si atribuído, a teor do disposto no art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência de anterior acidente em rodovia, com tombamento de veículo do réu na pista de rolamento. Colisão do caminhão de propriedade do autor, tendo falecido seu condutor no evento. Culpa atribuída ao motorista do veículo tombado. Desacolhimento. Reconhecimento da responsabilidade do motorista da ré em ação indenizatória anterior, por sua imprudência ao ter perdido a direção do veículo em razão da chuva. Resultado daquela lide que não vincula o perseguido nesta demanda. Condutas diversas evidenciadas. Afirmativa de omissão do dever de sinalizar a pista e avisar aos demais motoristas quanto ao tombamento do seu veículo. Omissão que não restou inequivocamente comprovada. Necessidade da demonstração da negligência deliberada do motorista tido por culpado. Eventual ausência de sinais hábeis a comunicar as condições da pista que possa ter se dado por motivos alheios à vontade daquele condutor. Nexo de causalidade não comprovado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Consideração, ainda, de que o condutor do caminhão do autor trafegava por pista não destinada a veículos pesados e que a pista da direita encontrava-se livre para passagem do veículo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Parada do veículo em área sujeita a assaltos. Indenização devida. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Se o motorista de caminhão, transportando carga de terceiro, pára o veículo desnecessariamente, em área sujeita a assaltos, o respectivo proprietário responde pela negligência do preposto.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Documentação irregular. Impossibilidade de transferência de propriedade. Negligência do agente financeiro. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É culposa a conduta da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo, o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.

«Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Bicicleta conduzida pelo pai dos autores atingida por veículo conduzido em excesso de velocidade. Negligência configurada. Culpa do condutor do veículo automotor devidamente demonstrada. Indenizatória procedente. Recursos quanto ao tema desprovidos

18 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RÉU, COMERCIANTE DE VEÍCULOS, QUE ACEITOU NEGOCIAR REVENDA DE VEÍCULO TRAZIDO POR TERCEIRO QUE DELE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE E CUJO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE ESTAVA REGISTRADO EM NOME DA AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A EFETIVA ATUAÇÃO DO RÉU NA REVENDA DO BEM E O PLENO CONHECIMENTO DE PERTENCER O MESMO A TERCEIRA PESSOA - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO CONCLUIR O NEGÓCIO SOB TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E O RESULTADO LESIVO OCASIONADO À AUTORA, CONSISTENTE NO PERDIMENTO DO BEM - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência configurada. Reparação devida. Recursos improvidos.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Financiamento de veículo. Inadimplência do consumidor. Circunstância regularizada em convenção das partes. Transferência do bem restituído pela instituição financeira após o acordo. Negligência. Reconhecimento na origem. Dano moral. Existência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Valor indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente da negligência da agravante pela transferência irregular do veículo, após o cumprimento das obrigações do acordo pelo consumidor, esbarrando a alteração do julgado no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Ação de indenização por danos materiais, fundada em contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos com recuperação - Procedência do pedido inicial - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Regularidade formal - A dedução, nas razões do apelo, de argumentos relacionados, previamente, em contestação, não traduz, de per si, ofensa ao princípio da dialeticidade, máxime quando se revelam aptos, em conjunto, para impugnar os fundamentos da sentença - Não identificação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as razões do recurso não dificultaram e muito menos impossibilitaram a apresentação, pelo autor, de contrarrazões - Preliminar rejeitada - CONTRATO QUE REGULA OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, nada sendo dito na petição inicial sobre negligência da ré em providências para a recuperação da motocicleta furtada - Ainda que não esteja comprovado o descumprimento contratual do autor em relação ao prazo de comunicação do furto, não há controvérsia quanto ao fato de que ele informou, quando da contratação, que o veículo não permaneceria estacionado em via pública - Neste caso, prevalece o disposto na cláusula 7.10 do ajuste firmado que estabelece o pagamento da cláusula penal com redução de 50%, cabendo ainda ao autor entregar à ré a documentação relativa ao veículo - Reforma parcial da sentença - Recurso parcialmente provid... (Continua)

23 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Automóvel furtado da garagem do edifício e seriamente danificado em acidente. Portão eletrônico aberto por vários dias em razão de defeito no mecanismo. Inexistência de negligência do condomínio, pois já tratava do conserto. Autor que sequer ligou o alarme de seu veículo e não fez prova dos danos. Improcedência.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ausência de nexo causal. 4. Recurso improvido.  

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado por terceiro. Falta de anuência do proprietário do veículo. Negligência da ré na conferência dos documentos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Agravo interno não provido

«1 - Na hipótese, ao conceder empréstimo bancário a terceiro fraudador, a instituição financeira ré aceitou veículo dado em garantia sem anuência do verdadeiro proprietário, ficando configurada a negligência na conferência dos documentos. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ausência de transferência de propriedade do veículo. Negligência da instituição financeira que ocasionou a suspensão do direito de dirigir. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

27 - TJMG Ação de indenização. Veículo furtado em estacionamento de condomínio lojístico. Local sem catracas ou cancelas. Segurança realizada por vigilantes. Avença tácita de. Guarda e vigilância do bem. Descuido/negligência do condomínio. Dano comprovado. Obrigação de indenizar

«- Tendo o cliente estacionado o veículo no estacionamento oferecido pelo condomínio de lojas onde realizou compras, indene de dúvidas que foi prestado um serviço gratuito, baseado em avença tácita de cuidado e guarda do veículo, restando incontroverso que, sendo furtado o bem, o condomínio é responsável pelo prejuízo sofrido, devendo indenizar o cliente.... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

29 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo.... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO LIBERADO A TERCEIRO POR NEGLIGÊNCIA GRAVE DOS AGENTES DA DERSA, EM CUJO PÁTIO ESTAVA RECOLHIDO - DANOS MORAIS COMPROVADOS, PORÉM NÃO OS DANOS MATERIAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Carência de fundamentação da sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo acidente. Condutor do veículo automotor. Negligência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Negligência na manutenção do veículo a ponto de estarem desgastados os pneus do ônibus causador do acidente. Infração de dever contratual. Perda da cobertura decretada. Recurso da ré parcialmente provido e provido o recurso da litisdenunciada.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência. Venda de veículo a terceiro depois de resolvida a garantia fiduciária, sem a prévia baixa do gravame perante o órgão de trânsito. Lançamento indevido de multas de trânsito e tributos em nome do autor apelado, antigo proprietário do veículo que precisou se dirigir ao judiciário para solucionar a questão. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

34 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o CPP, art. 385. Precedente do STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre o veículo do autor e poste de energia elétrica. Alargamento do leito carroçável. Poste que passou a fazer parte da via pública. Colocação em risco da vida dos transeuntes. Negligência da concessionária configurada. Reparação devida. Recurso não provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Revenda que não transferiu a propriedade do bem recebido em pagamento. Negligência caracterizada, irrelevante o intuito de vender o bem de imediato. Reconhecimento. Infrações no nome do antigo proprietário.

37 - TRT3 Recurso ordinário. Acidente de trabalho. Culpa concorrente. Elemento de aferição para fixação do quantum indenizatório.

«No caso concreto examinado, restando plenamente evidenciada a negligência da ré, que atribuía à pessoa sem o devido preparo a responsabilidade de controlar os veículos e escalar seus motoristas, o que levou a entregar à vítima veículo para o qual não estava habilitado, deflui-se a responsabilidade da empregadora de indenizar os danos morais causados ao autor, filho do empregado falecido em razão de acidente de trânsito, quando no desempenho de seu labor de motorista, observando-se, contudo, a culpa concorrente da vítima, apurada nos autos, como critério influenciador na fixação da indenização, nos termos do CCB, art. 945.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -

Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Furto de peças e acessórios. Agravamento de risco configurado no caso em tela. Automóvel que ficou abandonado por quatro dias em via pública após se envolver em acidente de trânsito. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual justificativa para a negligência ora verificada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP Seguro. Veículo. Negligência do segurado com respeito à vigilância do bem que vem a sofrer sinistro. Comprovação. Conduta expressamente prevista em contrato como hipótese de perda do direito à indenização. Observância. Exacerbação direta e intencional do risco assumido pela seguradora. CCB, art. 768. Indenização descabida. Recurso improvido.

41 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Determinação de assinatura da segunda via do Certificado de Registro do Veículo, sob pena de multa diária. Descabimento. Automóvel, atualmente, com pendência de impostos, taxas, multa e licenciamento. Transferência não efetuada pelo comprador no prazo de trinta dias. Negligência demonstrada. Imposição ao vendedor inadmissível enquanto não regularizada a situação do veículo. Recurso provido.

42 - TJSP Seguro. Veículo. Recusa no pagamento de indenização em virtude da ocorrência de furto do auto antes da emissão da apólice. Pedido julgado procedente. Impugnação. Desacolhimento. Vistoria realizada no veículo na qual apresentou resultado «aceitável, pagamento, outrossim, da primeira parcela efetuada nos termos da proposta. Possível demora no recebimento da proposta, enviada pela corretora, não constitui motivo plausível a justificar a recusa pela seguradora de emitir a apólice correspondente. Negligência que não pode ser debitada à pessoa do segurado. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos oriunda de acidente de veículo provocado por defeito em sinalização semafórica. Negligência imputada ao município. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

44 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Parte autora que defende a existência de vício oculto no processo de fabricação/montagem do veículo antigo o que teria desencadeado a quebra do seu eixo. Registro da pendência de «recall desde 2017 não observado pelo usuário/proprietário do móvel. Veículo, ademais, que não foi submetido às revisões periódicas em concessionária. Negligência na sua manutenção. Ausente prova do nexo de causalidade entre os prejuízos reclamados e asseverada falha na prestação do serviço. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Ação improcedente. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra de veículo por terceiro fraudador. Responsabilidade solidária entre a concessionária revendedora e a instituição financeira. Questão solucionada pela corte de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Tendo o acórdão recorrido concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos que a responsabilidade na reparação dos danos morais é solidária entre a instituição financeira que autorizou o financiamento a terceiro fraudador, e a revendedora de veículos, que agiu com negligência ao não examinar a veracidade dos documentos apresentados no ato da compra, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva, oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição, afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Seguro. Veículo. Vistoria prévia realizada. Acidente. Perda total. Não encaminhamento da proposta à seguradora. Negligência da corretora. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ausência de provas da existência de vício oculto. Ocorrência de desgastes normais e aparentes do veículo pelo tempo de uso. Negligência da adquirente quanto à vistoria do bem. Vício não constatado. Direito à reparação material ou moral inexistente. Ação improcedente. Recurso provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo alienado. Recebimento de multas de trânsito pela autora anterior proprietária do bem. Transferência da documentação do veículo junto ao DETRAN não efetuada pela ré. Autora, todavia, que, após a venda do veículo, também não comunicou de imediato a negociação ao Departamento de Trânsito. Violação do CTB, art. 134. Responsabilidade solidária de ambas pelas multas e demais encargos do veículo. Caracterização como mero aborrecimento, já que ninguém pode se beneficiar de sua própria negligência. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Prestação de serviço de rastreamento e recuperação de veículo - Ação de obrigação visando pagamento de cláusula penal, pelo fato da motocicleta não ter sido encontrada - Sentença de improcedência - Comunicação de furto quase duas horas após o fato - Circunstância preponderante para a frustração da tentativa de recuperar o bem - Consumidor deixou de ativar «alarme digital que o avisaria quando o veículo, estacionado em via pública, se movimentasse - Negligência que afasta a alegação de falha na prestação do serviço - Desprovimento da apelação do autor