nulidade penhora imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Bem imóvel. Intimação do cônjuge. Necessidade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Na linha de precedentes do STJ, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência.... (Continua)

3 - TRF3 Tributário. Embargos à execução. Nulidade da penhora. Cláusula particular de impenhorabilidade. CTN, art. 184. Não comprovação da destinação residencial imóvel. Penhora mantida. Responsabilidade tributária. Lei 8.009/1990. CTN, art. 136.

«1 - O princípio pelo qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, contudo em relação ao crédito tributário há a peculiaridade de abranger a totalidade dos bens, sem restrições, exceto os bens absolutamente impenhoráveis declarados por lei. Com isso, de fato, inoponível a cláusula particular de incomunicabilidade da doação efetivada, consoante CTN, art. 184. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Penhora. Imóvel. Intimação. Cônjuge. Necessidade. Nulidade.

1 - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Agravantes que requerem a declaração de nulidade da decisão que reconheceu a ineficácia da doação do imóvel objeto de penhora – Terceiros interessados. Incidente inadmissível. Discussão quanto à ineficácia da aquisição do imóvel penhorado que deve ser feita em embargos de terceiro. Preclusão. Inocorrência. Preclusão que não se opera contra quem não foi parte. Recurso em parte provido.

6 - TJSC Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.

«Tese - Em se tratando de penhora sobre bem imóvel a intimação do cônjuge é imprescindível e sua a ausência gera nulidade dos atos posteriores à constrição. ... (Continua)

7 - TJSP Adjudicação. Requisitos. Presença. Nulidade. Inocorrência. Cumulatividade de penhoras sobre o mesmo imóvel. Hasta pública. Intimação de credores com penhora anteriormente averbada. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal à época. Edital constando as penhoras realizadas nos termos do CPC/1973, art. 686, V. Adjudicação válida. Recurso provido.

8 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.

9 - TJSP Intimação. Arrematação. Execução fiscal. Credor quirografário com penhora do mesmo imóvel. Direito de preferência do agravante. Ausência. Penhora averbada antes da realização da praça. Irrelevância. Falta de intimação que não implica em qualquer nulidade do ato. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido da arrematante, terceira interessada, para levantamento da penhora de imóvel efetivada nos autos. Irresignação. Descabimento. A exequente, ora agravada, discorda do pedido. Outrossim, insiste na nulidade da arrematação havida em outro feito. Bem por isso, a exequente ajuizou ação anulatória de nulidade de arrematação, ainda pendente de julgamento. Vale dizer, enquanto não houver decisão judicial definitiva acerca da validade ou nulidade da arrematação do imóvel penhorado, não há que se falar, neste momento processual do levantamento da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição levada a cabo nos autos de execução sobre metade ideal de imóvel de propriedade do embargante. Impenhorabilidade do bem por ser de família (Lei 8009/90) . Reconhecimento. Nulidade da penhora decretada. Acolhimento dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Existência de credor anterior, com penhora registrada. Ausência de notificação da penhora. Reconhecimento de nulidade, nos próprios autos da execução, apenas poderia se dar antes do trânsito em julgado. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO - ARREMATAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando ausente nos autos indício mínimo de nulidade processual, a ensejar a invalidade da arrematação regularmente realizada, de rigor a manutenção da decisão agravada, que rejeitou a impugnação ofertada... (Continua)

14 - TAPR Execução. Quantia certa. Penhora de imóvel. Necessidade de registro imobiliário só para oponibilidade contra terceiros. Inexistência de nulidade. Enunciado 40 do Grupo de Estudos/2º TACSP.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Sentença de procedência dos embargos com determinação de levantamento da penhora. Inconformismo. Desacolhimento. Alienação do imóvel penhorado. Fraude à execução. Inocorrência. Apelante que não se desincumbiu do dever de registar eventual penhora, consoante se vê do Registro Imobiliário. Má-fé dos adquirentes. Inocorrência. Adquirentes que não tinham condições de conhecer a existência de demanda pendente contra a proprietária do imóvel. O não preenchimento dos requisitos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, importa no afastamento da alegada fraude à execução e implica na nulidade da constrição que incidiu sobre o bem de propriedade de terceiros. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Bem de família. Preclusão. Matéria já analisada em sede de impugnação à penhora apresentada pela executada. Eventual legitimidade para oposição de embargos de terceiro que não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão transitada em julgado que afastou a impenhorabilidade do imóvel. Precedente do C. STJ. Informativo 810. Ausência de citação do cônjuge. Nulidade não verificada. Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel. Meação do cônjuge preservada. Ademais, embargante é representante judicial da empresa executada e recebeu a citação nessa qualidade. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Nulidade. Inocorrência. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Ausente comprovação do uso residencial. Divisibilidade do bem constrito. Admissibilidade. Recursos não providos.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação da agravante, co-proprietária do imóvel penhorado. Manifesto prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da lavratura do termo de penhora. Recurso provido

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DO «DECISUM EM RAZÃO DE OMISSÃO.

Vício inexistente. Tese de inadequação da via eleita, apontada pela agravante como não apreciada, tornou-se prejudicada em razão da juntada do título executivo extrajudicial assinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Apesar de ter juntado inicialmente a cédula de crédito bancário e a nota promissória sem assinaturas, o exequente corrigiu o vício, trazendo as versões assinadas digitalmente pelos devedores. Possibilidade de retificação de vícios sanáveis mesmo depois da citação. Princípio da primazia da decisão de mérito à luz da realidade do processo de execução. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis de maior valor estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Dados indispensáveis para aferir seguramente o alegado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardo da atividade satisfativa. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO FOI DEFERIDA ANTES DE CITADOS OS EXECUTADOS - MERA IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CAUSAR A NULIDADE DA RESPECTIVA DECISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - QUESTÃO SUPERADA ANTE A REGULAR CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E EFETIVO INGRESSO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE, INCLUSIVE, IMPUGNARAM O ATO CONSTRITIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENHORA

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia hipotecária no título. Decisão do juízo, na execução, de ampliação da penhora sobre toda área do imóvel. Nulidade arguida. Insubsistência. Executada que não argui excesso de penhora e age com improbidade processual ao provocar incidente infundado. Ciência inequívoca e «erga omnes da ampliação, a partir do registro. Preclusão consumada. Valores depositados em dinheiro insignificantes se confrontados com a dívida atualizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

22 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão que rejeitou a indicação à penhora de bem imóvel, desconsiderou inversamente a personalidade jurídica e determinou a constrição do faturamento de sociedade da qual os autores das heranças foram sócios. Ausência de fundamentação. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão interlocutória que determinou a realização de hasta pública do bem imóvel penhorado. Ausência de intimação do patrono dos executados após juntada de procuração e apresentação de impugnação à penhora. Nulidade. Pende apreciação da alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado em processo trabalhista. Cancelamento da constrição efetivada na execução cível. Cabimento, ainda que tal penhora seja anterior àquela determinada pelo Juízo Trabalhista. Hipótese em que a transferência da propriedade (em favor da empresa agravada) já se operou. Ato perfeito e acabado, nos termos do CPC/1973, art. 685-B, cuja nulidade apontada deve ser objeto da via apropriada. Registro da penhora cancelado. Recurso improvido.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de cancelamento. Descabimento. Alegação de existência de nulidade da citação e vícios no procedimento. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJRJ Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de penhora de imóvel. Intimação de cônjuge suprida por embargos de terceiro. Não demonstração de prejuízos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizados pela União objetivando a anulação da penhora do imóvel em que a autora reside com o seu marido. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

29 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. CRÉDITOS DA UNIÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL.

Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

30 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Bens penhorados alienados anteriormente ao ajuizamento da execução. Irrelevância quanto à ausência de registro. Transferência do domínio dos imóveis, de forma incontestável. Inexistência de fraude. Levantamento da penhora. Cabimento. Argüição de nulidade da constrição pelo executado. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado com cláusula de reversão. Propriedade resolúvel. Constrição que não impede o retorno do bem ao patrimônio dos autores. Bem gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Nulidade das penhoras feitas sobre o bem. Imóvel que não pode ser objeto de execução, eis que operada a reversão em favor dos autores, resolve- se a propriedade. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Penhora de imóvel - Alegação de nulidade da constrição em face da suposta alienação do bem a terceiro estranho à relação processual - Devedores que não podem defender direito alheiro - Suposto adquirente a quem incumbe suscitar os vícios da penhora em ação própria - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido, cassada a liminar

33 - TJRS Direito privado. Execução. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Cônjuge. Intimação. Desnecessidade. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Excesso de penhora. Alegação. Interesse de agir. Falta. Honorários advocatícios. Embargos á execução de título executivo extrajudicial (cheques). Preliminares de nulidade da penhora. Mérito. Verba honorária. Necessidade de majoração. (im)penhorabilidade do imóvel.

«Para tanto, é imprescindível a prova de que o aludido benefício, previsto na Lei 8009, de caráter excepcional, se faz presente, ou seja, de que o bem realmente sirva como residência, tarefa da qual o embargante não se desincumbiu a contento.... (Continua)

34 - STJ Processual. Execução. Nulidade da citação via postal. Não ocorrência. Penhora de box de garagem. Possibilidade.

1 - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ processual civil. Administrativo. Nulidade de penhora de imóvel. Intimação de cônjuge suprida por embargos de terceiro. Não demonstração de prejuízos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre 12,5% do imóvel que foi transferido à embargante, filha do coexecutado, ante a remição por ela efetuada nos autos da execução. Aplicação dos revogados artigos 787 a 790 do Código de Processo Civil. Anterioridade da penhora realizada pelo embargado que tem pertinência no tocante à distribuição do produto da alienação judicial. Inocorrência de nulidade na remição efetivada. Precedentes jurisprudenciais. Decreto de procedência dos embargos legítimo. Penhora declarada insubsistente. Recurso desprovido.

37 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.

«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

38 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

39 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação de nulidade por ausência de intimação da credora hipotecária. Descabimento. Credora regularmente intimada, tanto que se manifestou nos autos. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - NULIDADE DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE ACORDO HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE - EXEQUENTE DEFENDE A VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES - NULIDADES EVIDENTES - TERCEIRO ADJUDICANTE (EDUARDO, CREDOR TRABALHISTA) DESPROVIDO DE REQUISITO BÁSICO PARA FIGURAR COMO ADJUDICANTE (PENHORA CONCORENTE SOBRE O IMÓVEL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA HIPOTECÁTIRA - PROCEDIMENTO QUE OCORREU Á REVELIA DA EMPRESA - NULIDADES JÁ VENTILADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

adjudicação do imóvel penhorado na execução é um direito estendido a terceiros que não o exequente, desde que gozem, também, de penhora sobre o mesmo bem, conforme dispõe o CPC, art. 876, § 5º. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA CONDOMINIAL DAS CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1183 DO STJ -

Agravante que se insurge contra penhora de bem de família convencional - Reconhecimento de nulidade, de ofício, da decisão agravada - Demanda relativa a cobrança de contribuições associativas por associação de moradores - Bem de família convencional que se presta a tutela do patrimônio da família e se constitui pelo Registro de Imóveis - Proteção contra constrições judiciais que permanece mesmo após o bem não mais ser utilizado como moradia pelo devedor - Penhora por dívidas posteriores, todavia, admitida em face da dívida condominial ligada ao imóvel (CCB, art. 1715) - Imprescindibilidade da definição da questão sobre a equiparação entre contribuições de associação de moradores e obrigação condominial propter rem - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1183) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Execução. Penhora de imóvel hipotecado por diferente credor. Preferência do credor hipotecário, que não foi intimado da hasta pública. Nulidade da arrematação.

I - Conforme a regra geral (CPC/2015, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure -. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista).... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.

«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira) à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do CPC/1973, art. 649. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução movida contra pessoa jurídica. Constrição incidente sobre imóvel pertencente aos sócios. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da penhora reconhecida de ofício. Antiga sócia declarada incapaz. Eventual inclusão no polo passivo da execução que demandará atuação do Ministério Público. Embargos extintos sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela col. Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. ... (Continua)

46 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel com posterior arrematação. Promessa de venda e compra do bem celebrada antes do início da ação de execução. Inexistência de prova do credor de que os compromissários-compradores tinham ciência da ação à época do ajuste. Posse de boa-fé dos compromissários compradores demonstrada. Ação procedente. Nulidade da declaração de penhora e conseqüente arrematação. Recurso desprovido.

48 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Notícia da existência de outra penhora incidente sobre o mesmo bem, averbada na matrícula imobiliária. Falta de intimação do credor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 698. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

49 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)