obrigacao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença de alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Preliminar de incompetência acolhida para reconhecer a incompetência do Juízo de Paraguaçu Paulista - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de Lucélia-SP, local de residência do executado incapaz e de seu curador - Aplicabilidade do CPC, art. 50 - Pagamento «in natura que consiste em mera liberalidade do alimentante e não tem o condão de alterar a obrigação de alimentos na forma originalmente fixada - Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao credor de alimentos - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, parágrafo único - Litigância de má-fé não evidenciada - Recurso parcialmente provido, com remessa dos autos ao juízo da Comarca de Lucélia-SP.

2 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.

«1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nascimento de novos filhos. Circunstância que não possibilita, por si só, a alteração da obrigação de alimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

4 - TJMG Família. Alimentos. Nora. Parentesco por afinidade. Pedido formulado em face dos sogros. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«Não há extensão legal à obrigação de alimentos à nora pelo sogro ou sogra, ou ambos. Nora está no campo do parentesco por afinidade estabelecida pelo casamento. Embora a afinidade não se dissolva pela morte do cônjuge, ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de alimentos aos sogros, pelo que há de se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam destes, na ação de alimentos proposta pela nora.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de alimentos. Fraude à execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

6 - TJPA Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.700. ... (Continua)

7 - STJ Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegação de cumprimento da obrigação de alimentos. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de fixação de alimentos - Sentença de procedência - Alimentos fixados em 3 (três) salários mínimos, no período necessário para que a alimentanda conclua o ensino médio e superior ou técnico profissionalizante - Inconformismo do réu - Obrigação alimentar que decorre do parentesco - Alimentanda contando com 50 (cinquenta) anos de idade que, embora matriculada no ensino médio, possui capacidade financeira para prover seu próprio sustento -- Reconhecimento de paternidade tardia - Irrelevância - Recurso provido.

9 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para prosseguir com a execução sob pena de prisão civil a respeito de supostas peculiaridades do caso concreto. REFORMA CABÍVEL. Princípio da parentalidade responsável. CENÁRIO DOS AUTOS QUE EM NADA MACULA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE RECONHECIDA E DEVIDA PELO ORA AGRAVADO EM PROL DE SUA PRÓPRIA PROLE. Necessidade de prestar os alimentos conforme estabelecido, mediante observância ao procedimento e às CONSEQUÊNCIAS do rito escolhido (PRISÃO CIVIL).

11 - TJSP Alimentos - Fixação - Obrigação alimentar a ser paga para 02 (dois) filhos - Pleito de majoração - Possibilidade - Montante que atende binômio necessidade/possibilidade, com observância à razoabilidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o Juiz do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Fixação de alimentos à ex consorte - Impossibilidade, ao menos por ora - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Pretensão do credor de fixar multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade, por ora, pois o ordenamento jurídico prevê outras medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação alimentar, a exemplo da constrição de bens e prisão. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença de débito alimentar - Decretada a prisão do genitor faltoso com a obrigação alimentar perante dois filhos - Inconformismo do alimentante - Débito resultante de mais de 1 (um) ano de descumprimento do dever alimentar sem uma justificativa plausível - Medida gravosa pertinente e mantida sua ordem - Recurso desprovido.

15 - STJ Obrigações. Pagamento. Adimplemento. Conceito. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 304.

«... Verifico que a questão, a despeito da aparente complexidade, envolve, em verdade, tão somente confusão terminológica quando se adotou o vocábulo «doação quando, em verdade, haveria de ter se pronunciado como «dação em pagamento como adimplemento da obrigação de alimentos, valendo lembrar os ensinamentos do mestre ORLANDO GOMES in Obrigações, Ed. Forense, 1961, quando a fl. 107 prelecionou que «o adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional. ... (Min. Honildo Amaral de Mello Castro).... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Laudo pericial que constatou ser o genitor relativamente incapaz de administrar seu patrimônio pelos próximos dois anos - Pretensão para que avô paterno então ocupasse o polo passivo - Inadmissibilidade - Obrigação alimentar assumida apenas pelo genitor quando da homologação do acordo judicial - Responsabilidade dos avós, ademais, sucessiva e complementar a ser definida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... A tese abraçada pelo recorrente – possibilidade de chamamento da genitora para compor o polo passivo da ação de alimentos proposta por filhos em desfavor do pai – requer, essencialmente, a sua discussão à luz do CCB, art. 1.698, que estatui o seguinte: ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - Decisão que concede à exequente prazo para apresentação de nova planilha limitada a determinado período - Insurgência - Pedido de inclusão das prestações vencidas no curso da execução - Acolhimento - Obrigação de trato sucessivo - Inteligência do CPC, art. 323 - Precedentes desta C Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - Ação de alimentos - Cumprimento de sentença - Art. 528, §7º e 911, do CPC - Ordem de prisão civil do devedor - Cabimento - Flagrante ilegalidade não demonstrada - Execução que se refere a parcelas devidas até a exoneração da obrigação - Prisão mantida - Ordem denegada.

21 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DO CPC/2015, art. 528, § 7º. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, REVOGANDO O DECRETO DE PRISÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

22 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentando que não comprovou a alegada alteração na capacidade financeira das partes desde a fixação da obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA DE ALIMENTOS. Sentença de extinção da ação pela satisfação da obrigação. Irresignação das Alimentadas. Descabimento. Débito cobrado já satisfeito. Novas pretensões executórias devem ser exigidas em ação nova e própria. Rito da prisão civil incompatível com novas pretensões. Perda da urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu, momentaneamente, a expedição de ofícios ao Consulado Português e à Justiça Federal, a fim de obter o endereço do executado. Insurgência do exequente. Decisão agravada determinou outras providências para obter o endereço do executado e, caso, infrutífera, os ofícios pretendidos serão expedidos. Decisão mantida ante a necessidade de aguardar as respostas das pesquisas determinadas. AGRAVO NÃO PROVIDO.

26 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJRJ Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos, convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia, não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do CCB/2002, art. 1.694.. Ao contrário do que ocorre com os alimentos decorrentes relação atrelada ao poder familiar, em que há presunção de necessidade, os alimentos derivados do simples parentesco exigem comprovação do binômio possibilidade-necessidade. Assim, para que sejam os alimentos mantidos é necessário que o alimentante ostente a possibilidade e que o alimentado demonstre cabalmente a necessidade de recebê-los. No caso, a análise dos limitados elementos probatórios ofertados pela agravante não permite vislumbrar os requisitos legais que autorizam a continuidade da obrigação. Dessa forma, presentes os elementos autorizadores da antecipação de tutela, correta a decisão.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Decisão interlocutória que determinou a penhora de bens. Insurgência do Executado. Descabimento. Cessão de direitos alegada pelo Agravante que não restou suficientemente comprovada. Posterior alegação de impenhorabilidade de bem de família. Venire contra factum proprium. Impenhorabilidade invocada que não se opõe ao credor de pensão alimentícia. Ausência de comprovação, sequer em parte, do cumprimento das obrigações alimentícias suscitadas. Ônus da prova do pagamento é do devedor. Não arguida circunstância excepcional que possibilitasse a redistribuição de tal ônus. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Alimentos. Avô. Impossibilidade do menor receber alimentos do pai.

«A responsabilidade alimentar do avô tem como pressuposto a «falta dos pais (CCB, art. 397), a ela equiparada a incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação, inadimplente durante meses, e sem que o credor tivesse algum êxito no processo de execução em curso.... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.

«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

33 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Prisão civil. Cabimento. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento.

«1. A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. ... (Continua)

34 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Criança encaminhada a abrigo. Determinação para que os alimentos sejam depositados em juízo. Cabimento. Abrigamento da criança que não afastou seu direito de receber alimentos do genitor. Pretensão à que o ente público seja chamado à lide. Descabimento. Não se trata de alimentos fixados em prol da pessoa jurídica. Recurso não provido.

35 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

36 - TJMG Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade

«- A prisão civil em execução de alimentos deve ser decretada em caráter excepcional somente para forçar o devedor a adimplir o débito alimentar, e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. ... (Continua)

37 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS -

Existência de indícios suficientes da paternidade do agravante - Obrigação alimentar devida pelo varão em favor da filha - Fixação dos alimentos em caráter provisório - Pretendida a redução do encargo alimentar arbitrado pelo varão - Impossibilidade - Matéria a envolver mérito diante argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquela que depende da prestação - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condições financeiras para tanto. ... (Continua)

39 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.

«O termo do início da obrigação alimentar, quando reconhecida em Juízo a paternidade, é a citação do réu.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Família. Alimentos. Ação de separação judicial cumulada com alimentos. Fixação dos provisórios. Aferição em cognição superficial. Pedido de redução. Inviabilidade. Aprofundamento na prova. Necessidade. Obrigação alimentar termo inicial. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Inteligência.

«Em cognição superficial, não há elementos a permitir a aferição de capacidade econômica do alimentante, tendo em vista que ele não estimou seus rendimentos mensais. Ele tampouco sugeriu valor com que pudesse arcar a título de pensão alimentícia. Por ora, é mantida a decisão do juiz de primeira instância, que poderá aferir o binômio necessidade-possibilidade com maior segurança no decorrer da instrução. A lei determina que os alimentos são devidos a partir da citação do alimentante.... (Continua)

42 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.

«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no serviço público federal, estando os alimentos atrelados ao mesmo em percentual, o valor dos alimentos deve ser fixado segundo tais vetores e possibilidades de quem presta a obrigação. Ação revisional provida em parte para fixar os alimentos em 20% da renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios de lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Pedido de exoneração em face do filho que está com 20 anos. Alimentado que ofertou defesa e comprovou que não concluiu sua formação acadêmica e não tem condições de prover o próprio sustento em conjunto com os estudos que consta matriculado no ensino superior. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Observância do princípio da paternidade responsável. Maioridade civil do Alimentado que não tem o condão, de per si, de afastar a obrigação alimentar. Elementos de prova que evidenciam que o Alimentado busca formação acadêmica e necessita de auxílio do genitor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

1 - Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... (Continua)

47 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Obrigação subsidiária dos irmãos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Irmão unilateral. Obrigação subsidiária. Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes. Falta de prova da genitora. Recurso provido

«- A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade e possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentado. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Alimentos. Avó materna figurando no pólo passivo da demanda. Possibilidade, diante do previsto nos CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Alimentos provisionais fixados em valor irrisório, frente aos rendimentos comprovados da segunda agravada. Majoração. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. Considerações do Des. José Carlos Ferreira Alves sobre o tema.

«... 12. Cumpre-me esclarecer que a posição deste relator e desta C. 20 Câmara julgadora é no sentido de que a obrigação dos avós de prestar alimentos somente surgirá quando comprovada a impossibilidade dos genitores de fazê-lo. No entanto, como se demonstrará a seguir, as peculiaridades do presente caso levam-me a excepcionar este entendimento. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ex-esposa. Recorrente que, em sede de separação, abriu mão dos alimentos. Separação que foi convertida em divórcio, quebrando o vínculo matrimonial e cessando a obrigação de prestar assistência material. Recurso improvido.

50 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Maioridade - Sentença de que não acolheu a pretensão de exoneração e revisãso de alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que a filha atingiu a maioridade - Não acolhimento - Maioridade que não implica cessão automática da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Alimentanda que frequenta curso de nível superior - Ausência de comprovação de que o alimentante não possa arcar com os alimentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)