onsumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "onsumidor. Plano de saúde. Tratamento em home care. Prescrição médica expressa. Violação à boa-fé objetiva. Recusa ilícita. Súmula 90/TJSP e Súmula 102/TJSP. Precedentes. Cobertura reconhecida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 422.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. C onsumidor. Ação indenizatória. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Reexame fático probatório.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela par te.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Norma da anatel que autoriza à empresa de telefonia a fixação de preços. Recurso especial. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Matéria decidida na origem à luz de normatividade diversa. Insurgência que não ultrapassa o conhecimento. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do Ministério Público federal.

1 - Na origem, o Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon), em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, promoveram ação civil pública contra a Telesp Celular S/A (sucedido pela Vivo S/A) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), objetivando: (i) seja obstada a cobrança das tarifas de «deslocamento e de «adicional de chamada relativamente aos clientes de planos com tarifas promocionais (com isenção dessas cobranças); (ii) a suspensão de cláusula impondo fidelidade pelo prazo de doze meses (sob pena de cobrança de multa e outros encargos); (iii) a condenação à restituição do que foi indevidamente cobrado com base nesses atos; e (iv) a anulação da Norma 23/96, aprovada pela Portaria MC 1.536/96, da Anatel, que autoriza a operadora de telefonia celular à cobrança de tarifas de modo unilateral e sem anuência dos consumidores. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Critério finalista. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Critério econômico expressamente adotado pelo tribunal a quo inaplicável. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade, não incidem as regras do Direito do Consumidor. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autora que autoriza o débito de quantias de sua conta corrente com emissão de cheque em favor de diversas pessoas. Alegação de que estava realizando uma aplicação financeira denominada «Export Note. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Transferências que foram realizadas por mera liberalidade. Autora (empresa importadora e exportadora) caracterizada como insumidora e não consumidora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de provas nos autos que o gerente da casa bancária atuou nas transferências noticiadas. Culpa «in eligendo não caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. ICMS. Base de cálculo. Custos. Inclusão. Tarifa de uso do sistema de transmissão. Tust. Tarifa de uso do sistema de distribuição. Tusd. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Tusd. Tust. Geração. Transmissão e distribuição.

«1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadoria. O ICMS relativo à energia elétrica consumida, no ambiente de consumo regulado, é o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. É induvidoso que o custo da operação de circulação de energia elétrica, desde a geração da energia elétrica até sua entrega na unidade consumidora do usuário final, abrange não só a geração da energia, mas, também, as fases de transmissão e distribuição, que são etapas indispensáveis desta cadeia produtiva à entrada de energia elétrica na unidade consumidora do usuário, que vai, então, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de cálculo do ICMS, já que compõem o preço final. Art. 34, § 9º, do ADCT. ... (Continua)

9 - TJRS Consumidor. Corte de energia elétrica por débito em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Impossibilidade. Caracterização da coação. Precedentes sobre o tema. Cita doutrina. CDC, art. 42.

«Caracteriza coação o corte de energia elétrica em unidade consumidora cujos débitos se encontram quitados, por falta de pagamento em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (CDC, art. 42).... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

11 - TJSP Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada pelo consumidor acreditando tratar-se da empresa que o contatou via aplicativo de mensagens. Contato realizado logo após compra efetuada pela consumidora no site da empresa recorrida. Evidente falha na guarda dos dados do consumidor e da transação por ele realizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Recurso a que se dá parcial provimento.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO APÓS CONSUMIDORA SOLICITAR DIMINUIÇÃO DO PREÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDORA SOLICITOU MIGRAÇÃO DE PLANO, MAS TEVE LINHA CANCELADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA.   DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA LANÇADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

13 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora.

«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. ... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. Cancelamento em razão de problemas de saúde da consumidora. Devolução dos valores pagos e das despesas de deslocamento determinada na sentença, que afastou a reparação de dano moral. Insistência da consumidora nessa reparação. Recurso provido em parte apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à recorrente quando Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. Cancelamento em razão de problemas de saúde da consumidora. Devolução dos valores pagos e das despesas de deslocamento determinada na sentença, que afastou a reparação de dano moral. Insistência da consumidora nessa reparação. Recurso provido em parte apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à recorrente quando do não deferimento a ela dos benefícios da justiça gratuita. V.U.

15 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observância das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do fabricante, ainda que a responsabilidade seja objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que a consumidora, antes de utilizar o produto para tingir os cabelos, não observou as advertências e precauções didaticamente expressas na bula do produto pelo fabricante. Não realização do teste de compatibilidade pelo consumidor (prova de toque) que acarretou nos danos sofridos. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada.... (Continua)

16 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora. Omissão não configurada.

«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. ... (Continua)

18 - TJSP SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa Ementa: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Fornecimento de energia elétrica - Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da obrigação de restituição de valores pagos a maior pelo consumidor - Apelo da concessionária - Responsabilidade do consumidor pelo categorização incorreta da unidade consumidora como comercial - Irrelevância - Incontroverso o enquadramento irregular e reconhecimento pela concessionária de que a unidade consumidora é residencial - Não desincumbência pela concessionária do ônus probatório de que as tarifas comercial e residencial eram idênticas por todo o período de enquadramento equivocado - Conclusão de que houve cobrança a maior - Inteligência do CPC, art. 373, II - Repetição do indébito necessária como evitação do enriquecimento sem causa da concessionária - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por cartas. 2. Assim, não houve nenhum ato ilícito por parte do banco e não houve ofensa ao dever de informação a legitimar a majoração do limite de cartão de crédito por determinação judicial ou a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para afastar as condenações à majoração do limite de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. lmbd

22 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de condenação por danos materiais - Pretensão recursal da parte autora visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da parte autora parcialmente provido - Recurso improvido do Banco, por reconhecer o nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo da vítima - Responsabilidade objetiva - Sentença modificada para condenar o Banco Bradesco em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do Banco Bradesco improvido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tarifação de consumo. Ajuizamento de declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à reclassificação de consumidor de «residencial para «rural. Comprovação de exercício de atividade essencialmente ?rural? e localização em território rural, inclusive com pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural). Resolução 456/00 da ANEEL dispõe que a cessionária enquadrará a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida, prevalecendo, para efeito de classificação, a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito. Provas que demonstram o direito de classificação da unidade consumidora como «rural. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. .

24 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito do consumidor. Empresa que não é consumidora final dos serviços prestados pela agravada e também não pode ser considerada hipossuficiente. Inaplicabilidade da regra do direito do consumidor, permanecendo hígida a cláusula eletiva de foro. Recurso não provido.

25 - TJSP CONSUMIDOR - alegação de vício em máquina de lavar - atuação da fornecedora sempre que fora acionada pela consumidora para resolver problemas e eventuais vícios - conduta proativa da fornecedora demonstra zelo e atenção ao consumidor - troca de peça (fl. 36), moldura amassada trocada (fl. 38) que é claro indicativo de uso indevido, inexistência de vício constatada (fl. 40) e instalação em local Ementa: CONSUMIDOR - alegação de vício em máquina de lavar - atuação da fornecedora sempre que fora acionada pela consumidora para resolver problemas e eventuais vícios - conduta proativa da fornecedora demonstra zelo e atenção ao consumidor - troca de peça (fl. 36), moldura amassada trocada (fl. 38) que é claro indicativo de uso indevido, inexistência de vício constatada (fl. 40) e instalação em local inapropriado, com rejeição das características de funcionamento do bem (fl. 40), nova visita não apresentou defeito e a recorrente se recusa a compreender as características do bem (fl. 42) e impedimento de nova avaliação do bem (fl. 44) - evidência de que não há vício do bem mas falta de compreensão da forma de uso - o defeito, simplesmente, inexiste - recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da unidade consumidora não permitiu que a água perdida fosse lançada na rede de esgoto da concessionária ré, não se cobra por todo o volume medido pelo hidrômetro como sendo o lançado na rede de esgoto. Valor relativo à coleta do esgoto não corresponde ao quanto efetivamente utilizado pelo consumidor, pois não se tem provas nos autos de que toda a água do vazamento realmente retornou ao serviço de esgoto. Recálculo da tarifa de esgoto com base nos últimos 3 meses de consumo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bombons. Larvas. Existência. Produto consumido após a data de validade. Rompimento do nexo de causalidade. Exigência. Garantia do produto. Segurança e qualidade. Código de Defesa do Consumidor. Prazo. Estudos biológicos e químicos. Validade determinada pelo fabricante. Recurso improvido. CDC, art. 12. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o CDC, art. 12, § 3º e incisos. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

29 - TJSP Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Ementa: Reparação Civil. Boleto fraudado. Responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos causados ao consumidor decorrentes de fortuito interno. Solidariedade. Falha na prestação do serviço. Consumidora que efetuou duplo pagamento visando evitar o cancelamento de seu plano de saúde. Ressarcimento do valor pago em função do boleto falso (R$1.362,24), de forma simples. Repetição em dobro afastada. Danos morais configurados. Negativa de atendimento da autora, gestante, por inadimplemento. Sentimentos de frustração, revolta e humilhação suportados pela consumidora, que gera o dever de indenizar. Valor da indenização que se arbitra em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Réu sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Negócio realizado entre pessoas jurídicas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Partes que se enquadram no conceito de consumidor e de prestador de serviço. Ação de reparação de danos. Propositura perante o juízo da comarca onde se situa a fábrica da parte considerada consumidora. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réu sujeito às regras desse código, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, V.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações excessivamente onerosas, a teor do CDC, art. 6º, V.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A TROCA DE PEÇAS. PRESUNÇÃO DE QUE TODOS OS SERVIÇOS FEITOS ESTAVAM COMPREENDIDOS NA OFERTA. 1. Prestadora de serviço se ofereceu para trocar gratuitamente o câmbio do veículo da consumidora, mas após a realização do serviço cobrou dela R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A TROCA DE PEÇAS. PRESUNÇÃO DE QUE TODOS OS SERVIÇOS FEITOS ESTAVAM COMPREENDIDOS NA OFERTA. 1. Prestadora de serviço se ofereceu para trocar gratuitamente o câmbio do veículo da consumidora, mas após a realização do serviço cobrou dela R$ 4.432,88. 2. A recorrente argumenta que os valores cobrados da consumidora não se referem à troca do câmbio, que foi realizada gratuitamente, mas sim à «manutenção preventiva do veículo e ao «reparo realizado nos coxins, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova de que a autora tenha solicitado ou autorizado a manutenção preventiva do veículo ou o reparo dos coxins, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, II. 3. A consumidora apenas levou o veículo à oficina mecânica para que fosse realizado o conserto no câmbio do veículo de forma gratuita, tal como oferecido pela requerida. Se a requerida constatou no processo a necessidade de troca de outras peças que não estavam abrangidas pela gratuidade, deveria ter pedido autorização prévia da consumidora para troca-las. Como não o fez, presume-se que a troca das mesmas estava abrangida pela gratuidade e a requerida não poderia cobra-las da consumidora. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Devida a condenação a título de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - Ementa: RECURSO INOMINADO - PRELIMINARES AO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE MÉRITO - REJEIÇÃO - TEMA 972 DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONSUMIDORA - ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSISTENTE NO PRÊMIO AJUSTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

38 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco ao pagamento de reparação moral. Recurso inominado da instituição financeira que não indica nos autos a prova do alegado cancelamento da primeira proposta a pedido da consumidora e da efetiva aceitação de empréstimo de valor inferior. Eventual inexistência de margem consignável que não impede o cumprimento da obrigação de fazer, bastando que a instituição financeira aumente o prazo de pagamento e dilua o valor das prestações, sem alterar os juros da oferta aceita pela consumidora. Dano moral decorrente do fato de o fornecedor impingir à consumidora empréstimo diverso daquela por ela contratado, arbitrada a reparação em módicos R$1.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido. 

39 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.... (Continua)

40 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Empresa ré admitiu que houve perturbação do sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, negado o ressarcimento de dois aparelhos televisores - Desnecessidade de prova pericial pois o consumidor apresenta orçamento indicando que os aparelhos estão com problemas de funcionamento, em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária Ementa: Fornecimento de energia elétrica - Empresa ré admitiu que houve perturbação do sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, negado o ressarcimento de dois aparelhos televisores - Desnecessidade de prova pericial pois o consumidor apresenta orçamento indicando que os aparelhos estão com problemas de funcionamento, em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, a concessionária recorrente não instruiu a contestação com os laudos técnicos supostamente elaborados após a visita na residência da consumidora - Condenação corretamente determinada, no tocante ao dano material - A sentença não condenou a recorrente no pagamento de indenização por dano moral - recurso infundado neste tema - Negado provimento ao recurso.

41 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou não, o conteúdo da carta/"lembrete, a requerida deveria ter optado por correspondência formal e fechada, sem visibilidade para terceiros, ofendido aqui o teor do CDC, art. 42, considerando o constrangimento ao qual claramente exposta a consumidora com conteúdo aberto encaminhado para portaria de seu condomínio. Quantum indenizatório já reduzido e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. CDC. Aplicação. Venda de produto. Anúncio de venda fácil. Crédito. Não aprovação. Cheque. Devolução. Explicação plausível. Inocorrência. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Ausência de análise de crédito para a realização da compra. Cheques devolvidos à consumidora. Não aceitação do crédito. Máquina filmadora. Dever de indenizar configurado.

«As relações entre consumidor e fornecedor devem ser pautadas a luz do princípio da transparência, consagrado no CDC, art. 38. É dever do fornecedor veicular publicidade coerente com a oferta. No caso, a venda do produto dar-se-ia sem qualquer análise de crédito, no entanto, teve a consumidora os cheques devolvidos ao argumento de que o «crédito não foi autorizado para esta transação. Outrossim, a consumidora sequer possuía em seu crédito alguma restrição. Diante da conduta da requerida, que deixou de observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente o dever de indenizar, tanto os danos materiais, quanto os danos morais sofridos. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório - Redução para R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência recente - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL - SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL - SÚMULA 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 4.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)