operacoes egf agf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pedido de extensão. Depósito. Depositário infiel. Sócio-proprietário. Armazém-geral. Operações EGF/AGF. Precedentes do STJ. Extensão concedida. CPP, art. 580.

««(...) ao deferir a ordem em favor da irmã e da mãe do ora paciente, também rés na mesma ação de depósito, essa Corte o fez com o fundamento de que não se admite a prisão de depositário infiel de produtos agrícolas guardados em armazém geral, ainda quando se trata de bens fungíveis, quando houver ligação com operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) e AGF (Aquisição do Governo Federal). Extensão concedida.... (Continua)

2 - STJ Contrato de depósito. Depósito irregular. Milho a granel. Produto vinculado a operação de EGF - Empréstimo do Governo Federal. Descabimento da ação de depósito. Precedentes da 2ª Seção. CPC/1973, art. 901.

«Tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operação de AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. CCB, art. 1.280. CPC/1973, art. 901.

«Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Empresa armazenadora.Produto agrícola. Financiamento. Bens fungíveis.Vinculação a operações de egf. Ação de depósito.Descabimento. Agravo regimental improvido.

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO COMPETENTE PERTENCENTE A PARTICULAR. PUGNA A DEMANDANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA, PARA QUE ESCLAREÇA O LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CERTIFICAÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS DEMAIS RÉUS E CONFINANTES, O QUE RESULTOU NA INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, A QUAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE INTERPÔS, ASSIM, APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL (MGF). PRETENSÃO RECURSAL DA CURADORIA ESPECIAL QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, EM QUE PESE A REVELIA DA SEGUNDA RÉ (MGF), CITADA POR EDITAL, O QUE SE IMPUNHA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 72, II, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA SEGUNDA RÉ, ABRINDO-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

6 - STJ Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar qual parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. A indicada afronta dos CTN, art. 63 e CTN, art. 97 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.

«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo efetivo aos agravantes, uma vez que não traria elementos novos à formação do convencimento. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Civil. Contratos de prestação de serviços, de aluguel de equipamentos, para realização de obra no empreendimento NOVA SUBIDA DA SERRA. Falta de pagamento de serviços contratados. Ação monitória. Sentença de procedência parcial. 1. RECURSO DA 1ª RÉ (CONSÓRCIO NOVA SUBIDA DA SERRA). Preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva. Alegação de nulidade da sentença, por ausência de produção de prova oral, que se repele. O Juiz é o destinatário do manancial probatório, competindo-lhe indeferir as provas que considerar inúteis ou desnecessárias para o julgamento. Inteligência da norma contida no CPC, art. 370. Desnecessária a produção de prova oral, que, efetivamente, nada acrescentaria de valioso ao desate do tema. Também se rechaça a nulidade com lastro na ausência de apresentação de memoriais, porquanto a 1ª ré fora devidamente intimada para tanto. Ausência de prejuízo demonstrado pela parte. Preliminares rejeitadas. Mérito. Prova pericial produzida que dá conta de que não houve comprovação do pagamento das notas fiscais impugnadas, as de s 71, 74, 75, 1177 e 1195 --, circunstância hábil a legitimar a procedência parcial dos pedidos postos. Ausência de aceite nas notas fiscais 1177 e 1195, fato que não inviabiliza a cobrança da dívida, porquanto se trata de ação monitória, não assim de execução de título extrajudicial, consoante entendimento jurisprudencial a respeito. Valores retidos a título de caução que devem ser ressarcidos, sendo apurados em sede de liquidação de sentença. Sentença mantida. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA (AGF LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA). Pretensão recursal voltada contra a improcedência dos pedidos, em relação à 2ª ré (COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER). Os contratos de locação de equipamento/veículo foram firmados sempre entre a autora e a 1ª ré (CONSÓRCIO NOVA SUBIDA DA SERRA), de modo que a autorização dada por esta, para emissão de notas fiscais em nome da 2ª ré (COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER), não tem o condão de responsabilizá-la por eventuais inadimplências, oriundas da relação contratual estabelecida entre a parte autora e a 1ª ré, porquanto os efeitos da avença entabulada somente vinculam as partes contratantes. Rejeição dos pedidos em relação à 2ª ré correta. Verba honorária mantida, suficiente que se exibe à remuneração do patrono da parte autora, segundo as diretrizes do art. 85 § 2º do CPC, considerados a natureza da causa, o trabalho por ele realizado e o tempo de duração do processo. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar que parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Icms. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de «venda a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Precedente. 1.106.462/sp, submetido ao regime de recursos repetitivos.

1 - A «venda financiada e a «venda a prazo são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de instituição financeira, incide ICMS. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009, submetido ao regime de recursos repetitivos)... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo da controvérsia. Encargos decorrentes de financiamento. Encargos decorrentes de venda a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Precedentes do STJ. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 406/1968, arts. 1º, I, 2º, I e 3º, caput. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, I e 13, I.

«1. A «venda financiada e a «venda a prazo são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de instituição financeira, incide ICMS. ... (Continua)

12 - STJ Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas do espírito santo e outros. Preliminares rejeitadas. Emendatio libelli. Possibilidade. Mérito. Peculato-desvio. Lavagem de dinheiro. Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela assembleia legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras. Dissimulação da origem ilícita da vantagem. Estruturação de empreendimento para fins de lavagem de dinheiro. Configuração dos crimes previstos nos arts. 312, do CP, CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. DAS PRELIMINARES ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADESÃO AO NOVO PFG/2010. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 51, II, E 126 DO TST.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a Reclamante encontrava-se vinculada ao PCC/98, não tendo optado pela sua inclusão no PGF/2010, ao tempo da sua implementação. Destacou que, « por se tratar de pessoa capaz, sua decisão de permanência no PCC/98 decorreu da ponderação das vantagens e desvantagens inerentes a ambos os planos «. Anotou que « a supracitada manifestação de vontade foi desprovida de qualquer ato ilegal ou coercitivo, porquanto não há nos autos elementos capazes de comprovar um suposto vício de consentimento «. Ora, nos termos da Súmula 51/TST, II, « Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro .. Assim, não tendo a Reclamante optado pelo novo PFG/2010, mantendo-se vinculada ao PCC/98, não há dúvidas de que renunciou às vantagens do novo plano. Incidem as Súmulas 51, II, e 126 do TST como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51/TST, II. A decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que, por meio de diversas decisões recentes da SBDI-1 e das Turmas, consolidou-se no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com base em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais, na forma do item II da Súmula 51/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CPC, art. 1010, III. SÚMULA 422/TST. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia adotando triplo fundamento, quais sejam, i) destacou que o CLT, art. 224, § 2º não condiciona que o pagamento da gratificação observe qualquer proporcionalidade, determinando somente que o montante não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; ii) registrou que a Súmula 240/TST deve ser interpretada conjuntamente com o CLT, art. 224, § 2º, no sentido de que o montante relativo à gratificação de função deve levar em consideração o salário base mais o «ATS"; e iii) asseverou que, consoante o disposto na RH 115 e os comprovantes de pagamento, houve a correta quitação da gratificação de função. Ocorre que a Reclamante, no seu recurso de revista, não investe contra todos os fundamentos, primordiais e autônomos, adotados pela Corte Regional para negar provimento a seu recurso ordinário. De fato, limita-se a dizer que a matéria encontra-se sumulada (Súmula 240/TST, não investindo contra a assertiva de que houve a correta quitação da parcela. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso de revista, no aspecto, encontra-se desfundamentado. Agravo não provido. 4. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS DO PLANO. RENÚNCIA AO REGULAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 51/TST, II. Caso em que a Reclamante pretendeu diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, argumentando que desde a sua admissão, quando vigente o PCS/89, adquiriu o direito de receber aumentos salariais anuais e automáticos. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, destacou que a Reclamante optou pelo PCS 1998, aderindo, também à ESU 2008, abrindo mão do sistema de progressão funcional previsto no PCS ao qual era vinculada, com a consequente renúncia às regras do sistema anterior, nos termos da Súmula 51/TST, II. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao entender que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles, implica renúncia às regras do sistema antigo, proferiu decisão em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 51/TST, II). Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após exame do contexto fático probatório dos autos, registrou que o cargo ocupado pela Reclamante era dotado de especial fidúcia, autorizando o seu enquadramento na hipótese exceptiva do CLT, art. 224, § 2º. Destacou que a Reclamante era responsável por: « analisar as propostas de operações de crédito, no âmbito dos programas e projetos sociais do governo e emitir parecer sobre a viabilidade social da operação; orientar o tomador ou o Contratado quanto à natureza do trabalho social a ser desenvolvido; acompanhar a execução de Projetos Sociais, emitindo parecer técnico sobre o seu desenvolvimento, para subsidiar o desembolso das parcelas; avaliar e emitir parecer técnico sobre o trabalho executado, ao final do Projeto, mensurando seu grau de efetividade e o impacto social do Programa; assessorar as Agências Governamentais na elaboração e avaliação de diretrizes e programas para implementação de políticas sociais «. Anotou que, além das referidas atribuições, a Autora « era responsável pelo controle de toda movimentação de numerário da agência, percebendo remuneração diferenciada. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivo de lei. Aresto paradigma inespecífico, porquanto, apesar de registrar cargo com a mesma nomenclatura do caso presente, traz premissas fáticas diversas das analisadas na hipótese dos autos (S. 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)