paradigma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da segunda turma. Julgados paradigmas da primeira, segunda e terceira turmas. Imprestabilidade de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma da primeira turma. Cisão de julgamento. Art. 266 do RISTJ. Paradigma da terceira turma. Dissídio não configurado. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão paradigma oriundo da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, porque foi prolatado pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Acórdão paradigma reformado pela turma no mesmo sentido do aresto impugnado. Inexistência de dissídio interpretativo.

1 - São inadmissíveis embargos de divergência fundamentados em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STF Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Impossibilidade de indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. Ausência de pertinência do paradigma apontado.

«1. É incabível a oposição de embargos de divergência quando invocados acórdãos paradigmas não proferidos em recurso extraordinário, agravo de instrumento ou agravo em recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão paradigma proferido pela mesma turma do acórdão embargado e com a mesma composição. Novos paradigmas. Preclusão consumativa. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência do STJ « possui orientação de que, se o acórdão indicado como paradigma for proveniente da mesma Turma que proferiu a decisão embargada, deve o embargante demonstrar ter havido alteração da composição do órgão julgador, com mudança de mais da metade de seus membros. No caso dos autos, observa-se que a composição do acórdão recorrido é a mesma do acórdão indicado como paradigma (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). A propósito: AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 10/10/2022 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/4/2023). ... (Continua)

5 - TST Equiparação salarial. Limitação dos efeitos financeiros enquanto o paradigma permanecer na função. Inadmissibilidade. Saída do paradigma. Irrelevância. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«Paralelamente, os efeitos financeiros de equiparação salarial não podem ficar limitados à data de alteração de funções do paradigma ou à sua própria saída da empresa, sob pena de se contestar expediente para burlar a decisão judicial, além de óbvia redução dos salários.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Aresto paradigma originário de seção não mais competente para julgamento da matéria. Súmula 158/STJ. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Questão de mérito decidida apenas no paradigma.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma. Similitude fática. Inexistência. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade.

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Novo paradigma. Preclusão consumativa. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e apontado como primeiro paradigma. Segundo acórdão paradigma oriundo de julgamento de conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual do conflito de competência. CPC, art. 1.043.

1 - Não merecem conhecimento os embargos de divergência quando configurada a ausência de similitude fática entre os arestos (recorrido e paradigmas) por ele confrontados.... (Continua)

10 - TRT2 Equiparação salarial. Tempo de serviço. Equiparação salarial em cadeia. Paradigma remoto. A alteração no entendimento jurisprudencial consubstanciado no item VI, da Súmula 06,/TST, tornou irrelevante a diferença superior a dois anos no exercício das funções em relação ao paradigma remoto, exceção feita ao paradigma imediato. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.

11 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma posterior. A indicação de paradigma surgido em momento posterior ao do ato impugnado não viabiliza o manuseio da reclamação.

12 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma posterior. A indicação de paradigma surgido em momento posterior ao do ato impugnado não viabiliza o manuseio da reclamação.

13 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma posterior. A indicação de paradigma surgido em momento posterior ao do ato impugnado não viabiliza o manuseio da reclamação.

14 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato. Desnecessidade de observância do requisito diferença de tempo na função entre reclamante e paradigma remoto.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a diferença de tempo de serviço na função, superior a dois anos, entre o reclamante e o paradigma remoto, por si só, não impede o reconhecimento da equiparação salarial. Isso porque o referido requisito deve ser observado em relação a cada paradigma isoladamente, sob pena de inviabilizar o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial em cadeia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Paradigma proferido em conflito de competência. CPC/1973, art. 546, I. Dissídio não caracterizado.

«1. Decisão monocrática de relator proferida com fundamento no CPC/1973, art. 557 não se presta para configurar dissenso interpretativo (CPC, art. 546, I, c/c o art. 266, caput, do RISTJ). ... (Continua)

16 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

17 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

18 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

19 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

20 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Mera transcrição de trechos de acórdão paradigma e reprodução de ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do acórdão paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência ... (Continua)

22 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

23 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

24 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

25 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

26 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

27 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

28 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

29 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

30 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

31 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

32 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

33 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

34 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

35 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Similitude fática. Ausência. Acórdão paradigma proferido em ação que possui natureza de garantia constitucional. Inadmissibilidade.

1 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2021, DJe de 9/6/2021). ... (Continua)

36 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

37 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição. Alteração. Maioria dos membros. Necessidade. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. ... (Continua)

40 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

41 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

42 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

43 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

44 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

45 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

46 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

47 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

48 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

49 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

50 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)