parcelamento debito execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento agravo de petição. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A extinção da execução judicial é medida que se impõe em caso de comprovação do parcelamento do débito fiscal concedido pelo órgão credor também na forma da Lei 11.941/2009, embora a Súmula 28 deste Egrégio Regional não faça referência expressa à referida legislação, pois o parcelamento ali previsto incluiu o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa e parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03 e pela Medida Provisória 303/06, em relação às quais a Súmula em comento é expressa.... (Continua)

2 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Assim, justifica-se a declaração da extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, II, assinalando-se que a respectiva decisão não implica na extinção do crédito tributário, mas apenas do processo de execução nessa Especializada, subsistindo o crédito de forma consolidada, que poderá ser executado no juízo competente, em se verificando o não cumprimento do Parcelamento.... (Continua)

3 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução. Súmula 28 deste regional.

«A adesão ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, é voluntária. Porém, com a adesão, os débitos em nome do aderente são consolidados, tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento, sujeitando-o às condições específicas estipuladas pela norma de regência. Com efeito, o parcelamento administrativo da dívida fiscal equivale à novação, pois os antigos créditos são reunidos e refinanciados, surgindo daí um novo somatório global de todos os anteriores, em um título autônomo, com a prerrogativa de inscrição do débito na Dívida Ativa, caso o aderente não cumpra o pactuado, devendo, pois, a execução ser extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, II.... (Continua)

4 - TRT3 Débito previdenciário. Parcelamento. Contribuições previdenciárias – parcelamento.

«É certo que nos termos no disposto no Lei 10.522/2002, art. 10 «os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. Assim, o parcelamento do débito previdenciário decorrente de ações trabalhistas deverá ser requerido junto à autoridade fazendária competente, no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, e, somente no caso de ser deferido o pedido, haverá a suspensão da execução. É certo também que dispõe o artigo 889- A, parágrafo 1º, da CLT: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Assim, somente poderia haver o parcelamento do débito previdenciário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -com a comprovação nos autos, a fim de sustar o andamento da execução. Lado outro, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 620, a execução deverá se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. E, o pagamento parcelado de dívida previdenciária decorrente de dívida trabalhista demonstra-se bem mais favorável à executada. Demais disso, não causa qualquer prejuízo à Previdência, que receberá seu crédito devidamente atualizado.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.

«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.

«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TRT3 Execução fiscal. Extinção. Parcelamento da dívida. Súmula 28/trt 3ª região

«A Lei 10.522/2002 estabelece que o pedido de parcelamento equivale à confissão da dívida (artigo 12), recaindo a negociação legal sobre todos os débitos inscritos em desfavor do executado, os quais são unificados e consolidados em uma só dívida, o que induz, necessariamente, à novação da dívida, ultrapassando a mera dilação de prazo para pagamento. Noutras palavras, com a adesão ao programa de parcelamento, que corresponde à transação da dívida, o executado contraiu nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, portanto, a execução do débito exequendo no âmbito da Justiça do Trabalho, com fulcro no inciso II do CPC/1973, art. 794. ... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Parcelamento. Parcelamento de débito previdenciário. Suspensão da execução. Condição.

«Na forma do disposto no § 1º, do art.889, da CLT, uma vez ajustado o parcelamento do débito relativo às contribuições previdenciárias perante a Receita Federal do Brasil e comprovado nos autos este acordo, deve o Juiz determinar a suspensão da execução até a efetiva satisfação da quantia parcelada, cabendo o prosseguimento nos próprios autos na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida. No caso, a suspensão da execução decorre da comprovação do deferimento, pelo órgão competente, de parcelamento do débito previdenciário.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.

«Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941/09, que em seu artigo 8º, dispõe expressamente que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida". Não se tratando de novação, tal parcelamento não implica em extinção do processo executivo, mas tão-somente na sua suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional registrou que a obtenção de parcelamento do débito fiscal, em âmbito administrativo, importa em novação da dívida, atraindo o disposto no art. 360, I do Código Civil. Todavia, a decisão destoa de julgados de Turmas desta Corte, constatando-se a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, VIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Nessa linha, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho, ao entendimento de que o parcelamento do crédito previdenciário extingue o processo de execução, a Corte Regional ofendeu o CF/88, art. 114, VIII. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TRT3 Execução. Débito. Parcelamento. Parcelamento do débito. Ausência de concordância do exequente. Desprovimento.

«Não se mostra plausível com o credor trabalhista conceder, sem a sua anuência, parcelamento do débito, em benefício exclusivo do réu, com dilação de carência, por ofensa aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.

«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial na forma do art. 255 do RISTJ e indicação de aresto do mesmo tribunal como paradigma. Não conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

16 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.

«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Parcelamento dos débitos previsto na Lei 11.941/2009. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.532/1997, tendo em vista a inclusão de todos os débitos no programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Débito. Parcelamento. Concessão. Extinção da ação. Descabimento. Apelação cível. Execução fiscal. Acordo de parcelamento administrativo. Pedido de suspensão. Extinção. Impossibilidade.

«O parcelamento administrativo não é causa de extinção do crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade, conforme disposto no CTN, art. 151, VI, não se confundindo com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 794, II. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Parcelamento excepcional. Medida Provisória 303/2006. Faculdade na inclusão de débitos. Não-ocorrência. Hipótese em que, ao tempo da adesão ao parcelamento, os débitos em questão não estavam com a exigibilidade suspensa na forma dos, III a V do CTN, art. 151. Inaplicablidade da ressalva prevista no II do § 3º do Medida Provisória 303/2006, art. 1º.

«1. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006, por tratarem de parcelamento excepcional, devem ser interpretados literalmente, uma vez que ao hermeneuta não é dado promover alargamento do favor legal, sob pena de vulneração aos princípios de interpretação, tanto gerais (as exceções são interpretadas literalmente) quanto específicos (CTN, art. 111). Nesse contexto, era opção do contribuinte aderir ou não ao parcelamento de débitos previsto no Medida Provisória 303/2006, art. 1º. Todavia, não procede a assertiva de que, ao optar pelo parcelamento, o contribuinte poderia indicar quais os débitos que pretendia parcelar. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006 são claros no sentido de ser a adesão ao PAEX uma opção do contribuinte. Todavia, uma vez que o contribuinte optasse por tal parcelamento, deveria sujeitar-se às suas condições. E uma delas, indubitável, é a de que o parcelamento do art 1º, uma vez realizado, engloba todos os débitos junto à SRF, à PGFN e ao INSS, com vencimento até 28.2.2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, salvo as exceções previstas no seu § 3º, inc. II. Outra condição era a manutenção das garantias prestadas em execuções fiscais ou parcelamentos anteriores, a despeito de o PAEX não exigir a oferta de garantias para seu deferimento. Outra condição, ainda, era a de que, para os débitos que contassem com depósitos existentes, ocorreria a conversão em renda da União para tais valores, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente do débito (o que afasta o bis in idem), conforme claramente disposto no Medida Provisória 303/2006, art. 13. O impetrante sabia de todas essas condições legais quando aderiu ao parcelamento previsto no Medida Provisória 303/2006, art. 1º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento do débito. Interrupção da contagem prescritiva. Crédito que supostamente estaria extinto quando do parcelamento. Impossibilidade de condenação em honorários. Inovação recursal. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF.

«1. O parcelamento configura reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, de modo que sua existência interrompe a contagem prescritiva, face ao disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inc. IV. ... (Continua)

21 - TST Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante dessas premissas, conclui-se que o parcelamento da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, uma vez que existe a possibilidade de prosseguir com a execução no caso de descumprimento da obrigação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«2.1. À luz do CTN, art. 151, VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. ... (Continua)

23 - TST Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Suspensão da execução.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Citação. Falta. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débito. Suprimento da citação.

«O termo de parcelamento de débito não tem o condão de suprir a citação do executado, mas sim de interromper o prazo prescricional. Ausente nos autos cópia da execução fiscal, indispensável para a comprovação da efetiva citação do devedor. Agravo desprovido.... (Continua)

27 - TRT2 Processo subsidiário do trabalhista parcelamento do valor da execução. Inaplicabilidade do art. 745-A à execução trabalhista. O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. No âmbito trabalhista, garantida a execução com a constrição de bens, nasce o direito do executado de discutir a execução por meio dos embargos. Importa dizer que haveria possibilidade de parcelamento dos débitos, caso houvesse acordo celebrado judicialmente, sendo da credora a prerrogativa de permitir o pagamento em parcelas; não se trata, como quer fazer crer a agravante, de direito da devedora. Agravo de petição a que se nega provimento.

28 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... (Continua)

30 - TRT3 Seguridade social. Débito previdenciário. Adesão da executada ao refis (parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09) . Extinção do feito.

«A adesão da Executada ao programa de parcelamento especial da dívida (REFIS) faz com que todos os débitos havidos em seu nome sejam consolidados, inclusive aqueles em que é coobrigada, o que torna impossível, em caso de eventual inadimplemento, o desmembramento do montante a reconstituir uma de suas parcelas, em sua natureza originária, para ser executada no foro trabalhista. Desta forma, ocorrendo o instituto da novação, nos termos do CCB, art. 360, I, todas as dívidas transformam-se em uma só, impossibilitando, desta feita, a continuidade da execução no âmbito desta especializada, justificando-se, assim, a extinção executória.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da execução antes do adimplemento de todas as parcelas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«O crédito tributário só se extingue nas hipóteses previstas no CTN, art. 156, em que se não insere o parcelamento da dívida. O parcelamento do débito constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela, no prazo, naquele (parcelamento) consignado. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«Recurso de revista fulcrado em violação de lei e divergência. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151 e provido.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência dessa Corte que entende que a reabertura do prazo prescricional, interrompido com o pedido de parcelamento, se dá com o inadimplemento do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Efeitos.

«I - Por tratar-se de recurso de revista interposto em sede de execução fiscal, a cognição acerca da admissibilidade do apelo dar-se-á nos termos do § 10 do CLT, art. 896, não incidindo o óbice do § 2º do citado dispositivo celetista e da Súmula 266/TST. II - Cinge-se a controvérsia em torno dos efeitos que devem ser conferidos à execução fiscal na hipótese de parcelamento do débito exequendo. III - Vê-se que a Corte a quo adotou tese no sentido de que o parcelamento do débito importa em transação da dívida, resultando em nova obrigação do executado, pelo que se impõe a extinção do feito. IV - Em que pese a fundamentação expressa pelo Tribunal local, a Jurisprudência desta Corte tem perfilhado o entendimento de que o parcelamento do débito em sede de execução fiscal não importa em assunção de dívida nova, visto que não se perfaz alteração efetiva no liame jurídico, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. V - Inteligência dos artigos 151, inciso VI, do CTN, e 8º da Lei 11.941/2009. VI - Precedentes. VII - Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação. Suspensão da execução fiscal.

«Revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado (CPC, art. 794, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débito de ICMS objeto de parcelamento. Pedido para excluir apontamentos em SCPC, SERASA e Cartório de Protestos. Providência que não pode prescindir da oitiva do credor, por isso não se acolhendo alegação de ilegitimidade passiva de Fazenda do Estado. Débitos de ICMS objeto de oito inscrições na dívida ativa. Parcelamento que envolveu todos eles. Com o parcelamento, a situação de débito vencido e não pago deixou de exisitr, de modo que não podem subsistir as restrições ao crédito que decorrem dos referidos apontamentos. Recurso provido para determinar a exclusão dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, SCPC, SERASA e Cartório de Protestos, relativamente ao débito fiscal discutido.

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento relativo a apenas parte dos débitos verificados em procedimentos administrativos fiscais. Exclusão de parte dos débitos do programa de parcelamento. Suspensão da execução ou extinção da punibilidade. Inocorrência. Inadimplência relativa a débitos excluídos do programa de parcelamento. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento.

«1. Discute-se nos autos a interrupção do prazo prescricional por adesão ao programa de parcelamento do débito tributário. ... (Continua)

39 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Depósito de trinta por cento do valor da dívida. parcelamento do débito remanescente em seis parcelas mensais. Impossibilidade. Parcelamento judicial que incide somente nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial. E a presente dívida alimentar está sendo executada mediante procedimento de cumprimento de sentença (introduzido pela Lei 11.232/05) , com incidência de regras diversas. Mesmo que assim não fosse, o requerimento de parcelamento deve ser formalizado durante o prazo para oferecimento de embargos (quinze dias). Circunstância não observada nos autos. Recurso parcialmente provido, determinando-se o prosseguimento da execução sem parcelamento.

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Pedido de parcelamento. Concessão de liminar emADI que questiona dispositivos da norma que disciplinou parcelamento. Transcurso do lustro prescricional entre o pedido de parcelamento e o ajuizamento da execução. Ausência de causas suspensivas da prescrição. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, II assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação ao art. 114, VIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito feito pela empresa no órgão competente arrecadador não constitui novação da obrigação, tampouco transação, mas sim causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

43 - TRT3 Agravo de petição. CLT, art. 745-A. Parcelamento do débito. Inaplicabilidade à execução trabalhista.

«O parcelamento previsto no CPC/1973, art. 745-A, em regra, restringe-se à execução de título extrajudicial.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão do feito.

«Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que determinou o levantamento pelos executados dos valores penhorados, ante a adesão ao programa de parcelamento, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos legais, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.

«A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese dos arts. 151, VI, do Código Tributário Nacional e 889-A, § 1º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.

«1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. ... (Continua)

47 - TJMG Execução fiscal. Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174, páragrafo único, IV. Recurso provido

«- O parcelamento importa em reconhecimento do débito. Sendo assim, de acordo com o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV, a prescrição não se opera quando se constata que, da data da constituição definitiva da constituição do crédito tributário até a data da concessão do parcelamento, não transcorreu o prazo quinquenal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento posterior do débito. Fato superveniente alegado.

1 - O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser considerado na análise do mérito da ação.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e, não, sua novação. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Parcelamento de débito previdenciário. Novação. Extinção da execução. Competência da justiça do trabalho.

«Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)