passaporte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito. Uso de passaporte falso.

«Ao Juízo do local onde se consumou o delito de uso de passaporte falso compete processar e julgar a ação penal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. CP, art. 304.

«Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso de passaporte falso processar e julgar o feito, ainda que a falsidade tenha sido constatada em país estrangeiro.... (Continua)

3 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.

«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção.... (Continua)

4 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.

«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso do citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE PASSAPORTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame. Ação de Habeas Corpus com pedido de liminar para liberação de passaporte suspenso por decisão judicial em processo de cumprimento de sentença. O impetrante alega que a suspensão do passaporte, como forma de coação para pagamento de dívida, já se exauriu, mas ainda consta no sistema da Polícia Federal, impedindo seu retorno a Portugal, onde reside e trabalha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do passaporte do impetrante, após o prazo estabelecido, configura ilegalidade ou abuso de poder, justificando a concessão do Habeas Corpus. III. Razões de Decidir. 3. O Habeas Corpus é inadequado como sucedâneo recursal, não sendo o meio apropriado para reforma de decisão judicial. 4. Não há prova de coação ou apreensão do passaporte pelo impetrante ao desembarcar no Brasil, e a jurisdição para tal questão é federal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Indeferimento liminar da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substituto de recurso judicial. 2. A suspensão do passaporte, após o prazo, não configura ilegalidade atribuível à autoridade judicial estadual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LXVIII. CPC/2015, art. 139, IV; art. 485, I e VI. Jurisprudência Citada: STJ, HC 913.713/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2024... (Continua)

6 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.... (Continua)

7 - STJ Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.

«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.... (Continua)

8 - STJ Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.

«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 297. Inserção de dados falsos em passaporte. Tipicidade.

Configura o crime do CP, art. 297 a inserção de dados falsos (visto consular falsificado) em passaporte nacional (Precedente ).... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito. Uso de passaporte falso. Não conhecido o local da contrafação.

«Em se tratando de uso de passaporte falso, o «locus delicti é determinado pela apresentação espontânea do documento, visando ao embarque, não importando que esta apresentação seja mediante mera solicitação da autoridade policial. Conflito conhecido, para declarar competente o suscitado (Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro).... (Continua)

11 - STJ Mandado de Segurança. Administrativo. Expedição de passaporte comum para menores. Pais separados judicialmente. Decreto 637/92, art. 19, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 8.069/90.

«O passaporte, fortemente ligado à nacionalidade, é indispensável documento para a identificação pessoal. Vencido o prazo de validade, para a concessão de outro passaporte comum será dispensada a apresentação de documento de identidade, bastando a apresentação do anteriormente expedido, salvo se alterados os dados de identificação (Decreto 637/92, art. 19, §§ 2º, 3º e 4º). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Expedição de novo passaporte no exterior. Impetrante procurado pela Justiça. Impossibilidade de renovação do documento. Decreto 1.983/96, art. 22, V.

«Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Lázaro de Carvalho contra ato supostamente ilegal do Cônsul-Geral do Brasil em Frankfurt consistente na não-expedição de novo passaporte ao impetrante, em razão da existência de pendência junto ao Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - Sinpi. O Decreto 1.983/1996, art. 22, V, do Anexo inclui, entre as condições para a obtenção do passaporte comum no exterior, que o interessado não seja procurado pela justiça nem esteja impedido de obter o passaporte judicialmente. Na medida em que o impetrante não juntou aos autos prova capaz de desconstituir as informações colhidas junto ao Sinpi, não há ilegalidade a ser combatida pelo writ.... (Continua)

13 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Autoria da falsidade indeterminada. Competência. Local da apresentação do documento.

«Em se tratando de uso de passaporte falso, sendo indeterminada a autoria da falsidade material, o Juízo competente é o do lugar no território nacional, em que foi apresentado o documento contrafeito às autoridades brasileiras, visando ao embarque.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.

«1. A necessidade da medida cautelar de retenção do passaporte ao paciente resta esvaziada pelo transcurso de quase 4 anos sem informação de qualquer intercorrência no trâmite processual, revelando-se adequada sua substituição pelo dever de comunicar as viagens. ... (Continua)

15 - TRF1 Administrativo. Existência de inquérito policial. Recusa de fornecimento de passaporte. Ilegalidade. Presunção de inocência. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«A existência de inquérito policial ou ação penal por si só não obsta a expedição de passaporte, pois a restrição ao direito de locomoção reclama decisão judicial fundamentada. (CF/88, art. 5º, LIV). Revogado o mandado de prisão e excluídos os nomes dos impetrantes da lista de impedidos de sair do país, ilegal qualquer ato de indeferimento pela polícia federal da expedição de passaporte. A existência de indiciamento da impetrante em outro inquérito policial, todavia sem ordem judicial que a impeça de ausentar-se do país, evidencia ilegalidade no indeferimento da emissão do referido documento de identificação internacional.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo da instrução processual não configurado. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de relógio de luxo do executado e apreensão de seu passaporte. Recurso da parte executada. Possibilidade de penhora de bens suntuosos, por não ser possível suscitar a impenhorabilidade do bem. Realizadas diversas tentativas de penhora de valores, sem êxito. Medida que não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora mantida. Apreensão do passaporte. Matéria com apreciação suspensa por determinação do C. STJ. Ordem de «suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". Tema 1137. Impossibilidade de análise do pedido durante o período de suspensão determinado. Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, quanto ao pedido de apreensão do passaporte, para que outra seja proferida, oportunamente. Decisão mantida, quanto ao pedido de apreensão do bem, e anulada em relação ao pedido de apreensão do passaporte.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva revogada pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte do réu em substituição à custódia cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Análise quanto à adequação e necessidade das cautelares pessoais. Retenção do passaporte. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. A revogação da prisão preventiva em razão do reconhecimento do excesso prazo no oferecimento da denúncia não enseja o direito à liberdade incondicionada do acusado, se há nos autos fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares, em razão da reiteração delitiva do acusado, não havendo que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito mantida. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Despesas ocorreram tão-somente por culpa exclusiva dos autores. Omissão quanto ao término da validade do «passaporte e por não terem se atentado à data final da promoção. Dano decorrente dos gastos com locomoção afastado. Indenização indevida. Ação improcedente. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Competência. Uso de passaporte alheio.

«Processo-crime. Competência da Justiça Federal do lugar onde, no território nacional, foi usado o documento, embora que somente constatada a adulteração no país estrangeiro a que destinado o visto.... (Continua)

22 - STJ Competência. Uso de passaporte alheio.

«Processo-crime. Competência da Justiça Federal do lugar onde, no território nacional, foi usado o documento, embora que somente constatada a adulteração no país estrangeiro a que destinado o visto.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Julgamento da ADI 5941 que declarou constitucional o art. 139, IV do CPC. C. STJ que já havia traçado diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, como a restrição do passaporte, desde que demonstrado o gasto desmedido de dinheiro, o que não ocorreu no caso vertente. Bloqueio da CNH e do passaporte são medidas que revelam intuito unicamente punitivo e carecem de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

24 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de passaporte e CNH dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Citação por edital. Prisão preventiva decretada. Revogação. Retenção do passaporte. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Distintos local e autoria da falsificação.

«Em conta tratar-se de crimes de autorias distintas, cabe ao Juízo do local da primeira consumação a competência para a respectiva ação penal.... (Continua)

27 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de passaporte, CNH e de cartões de crédito dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Apelação interposta pelo réu da sentença que deu pela procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a liminar deferida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH.

Decisões que indeferiram a apreensão do passaporte do agravado e a suspensão do direito de dirigir. Inconformismo da exequente. Pleito de reforma. Inviabilidade. Execução de dívida não alimentar. Dificuldades em satisfazer a execução que, por si só, não justificam a adoção de medidas excessivas e excepcionais, as quais não trazem benefício algum à satisfação do crédito e somente restringem direitos fundamentais do devedor. Ademais, questão afetada pelo Col. STJ (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento dos feitos. Impossibilidade de deferimento da medida, até que realizada a apreciação do tema repetitivo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO.

Decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de medidas atípicas de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Inconformismo da parte exeqüente. Ante a ausência expressa de previsão legal para tais medidas extremas, que são desproporcionais, gravosas, danosas e que não se coadunam com a recuperação do crédito pretendido, inclusive, não podendo o devedor ser privado de outros direitos, dentre eles, o de ir e vir. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE PASSAPORTE DE FILHO. 1-

Agravo interno interposto da decisão que manteve a decisão do juízo de origem, autorizando a expedição de alvará para emissão de passaporte do filho do ex-casal assim como para viajar na companhia de sua mãe, para Portugal. 2- Recorrente que insiste na necessidade de reforma da decisão, repetindo os argumentos deduzidos na inicial do agravo. 3- Alegação de que o melhor interesse da criança é pela permanência no Brasil que não restou comprovada nesse momento. Ausência dos requisitos necessários para a modificação da decisão. 4- Em que pese as alegações do Agravante, não se vislumbram a presença dos requisitos necessários para a reforma da referida decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - RETENÇÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para retenção de passaporte - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada, de ofício, quanto à discussão devolvida para conhecimento por este Tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Esgotamento das medidas típicas executivas. Paciente que evadiu o território nacional sem informar novo endereço ao juízo da execução civil. Apreensão e retenção do passaporte. Excepcionalidade configurada. Ordem denegada.

1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que ordenou a apreensão e retenção de passaporte, como meio de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença.... (Continua)

34 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de passaporte, CNH e de cartões de crédito dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH, cartões de crédito e implicitamente a apreensão de passaporte dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de emissão e renovação de passaporte, CNH e de cartões de crédito dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento público. Passaporte falso. Absolvição na instância ordinária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts. 297 e 304

«A tese de que era inexigível conduta diversa do réu - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a sua absolvição, a uma porque o delito previsto no CP, art. 304 se consuma com a simples apresentação do documento falso para o fim proposto e a duas, porque no caso, o réu dispendeu considerável quantia (oito mil reais) para falsificar o passaporte e visto, não restando demonstrada as alegadas dificuldades financeiras (Precedentes). Recurso provido.... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1

- No julgamento do Processo TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelada pela Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023, reconheceu a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, dentre elas a apreensão de passaporte, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 3 - Da decisão apontada como ato coator, extrai-se que a determinação de apreensão do passaporte emitida em 3/7/2023 decorreu de requerimento formulado pelo exequente e das circunstâncias de que as tentativas regulares de execução resultaram frustradas. Consta que o exequente instruiu o processo com documentos que evidenciam a ocultação patrimonial que inclui a abertura de Offshore em países sem acordo de cooperação financeira com o Brasil, a utilização de pessoas interpostas na abertura de pessoa jurídica, a outorga de inúmeras procurações a pessoa jurídica para atuação junto a instituições financeiras públicas e privadas na captação de recursos e remessas internacionais. Diante desse contexto, não há ilegalidade ou abuso de poder na ordem de bloqueio e apreensão do passaporte do paciente. Pela evidência do vulto do patrimônio do executado, está afastada a odiosa «punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações.. Está, também, evidenciado neste processo que o paciente se sentiu «motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores ‘payoffs’ apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário., justamente os fundamentos adotados na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - PERTINENTE A MEDIDA RELATIVA AO PASSAPORTE

Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. ... (Continua)

40 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CONTRA O MEIO AMBIENTE, ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus visando desconstituir a decisão que determinou a manutenção do recolhimento do passaporte do paciente. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência dos executados contra a r. decisão que deferiu pleito para bloqueio de passaporte e CNH - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício quanto à discussão devolvida para conhecimento por este Tribunal. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Crimes de roubo de passaporte. Falsificação. Formação de quadrilha e receptação.

«Praticado crime de roubo, no Estado do RJ, e existindo, em tese, delitos de falsificação de documentos e de formação de quadrilha, sem se saber em que território estadual tenham sido realizados, a apuração deve ter prossecução onde se iniciou a atuação criminosa.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO AGRAVADO.

Ausência de preparo. Determinação de recolhimento das custas recursais não atendida. DESERÇÃO. Ocorrência. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Sentença absolutória. Retenção de passaporte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário . Direito penal e processual penal. Competência. Passaporte estrangeiro falsificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta à CF/88. Inexistência.

«1. É incompetente a Justiça Federal para processar e julgar crime de apresentação de passaporte estrangeiro falsificado a empregado de empresa área. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar de bloqueio de passaporte e de necessidade de autorização judicial para se ausentar da comarca. Pleito pelo afastamento das medidas. Matéria não deliberada na instância local. Dupla supressão de instância.

1 - O pedido de afastamento das medidas cautelares de bloqueio do passaporte e de necessidade de autorização prévia para ausentar-se da comarca não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de emissão e renovação de passaporte e CNH e de cartões de crédito - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício quanto à discussão devolvida para conhecimento por este Tribunal. ... (Continua)

48 - TRF4 Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.

«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... (Continua)

49 - TJSP MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Colendo Supremo Tribunal Federal definiu na ADI 5941 pela constitucionalidade do art. 139, IV do CPC, reconhecendo a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas como a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de passaporte e de restrição do uso de cartão de crédito. Infrutíferas as várias tentativas de localização das devedoras e de seus bens penhoráveis, cabíveis são as medidas atípicas determinadas pelo r. Juízo de Direito «a quo". Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e passaporte dos agravados. Execução de honorários advocatícios. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação do crédito. O C. STJ traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas (REsp. Acórdão/STJ). Em regra, não se admite a adoção de medidas coercitivas extremas para pagamento de débito, tais como a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Apenas excepcionalmente admitir-se-ia, em tese, a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que o credor demonstrasse, concretamente, que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que, todavia, não ocorreu no caso vertente. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido