pedido baixa sobrestamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.068.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Publicação pendente. Tema 1.068/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.036.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Inexistência de vício de julgamento. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 827.996/DF, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o processamento de julgamento de ações dessa natureza. Diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o sobrestamento de caso envolvendo apólices públicas do SFH consubstancia providência necessária para prestigiar a segurança jurídica, assim como o tratamento isonômico que legitimamente se espera da jurisdição. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Pedido de sobrestamento. Decisão no mesmo sentido do objeto do recurso. Interesse recursal. Ausência.

«1 - A decisão agravada foi exatamente ao encontro do ora postulado pelo agravante, ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pedido de sobrestamento do feito.

«No presente caso, não obstante o STF já ter reconhecido a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, verifica-se que a matéria relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Caixa Econômica Federal. CEF foi julgada no Tribunal Regional e em relação a essa questão não houve interposição de recurso para esta Corte, o que implicou a formação da coisa julgada. Nesse cenário, não há nenhum impedimento para que se prossiga no julgamento do feito, que não trata mais de controvérsia a respeito da responsabilidade subsidiária do ente público. Pedido indeferido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 impetração contra ato jurisdicional da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal. Determinação de baixa dos autos em virtude de abuso na reiteração de embargos de declaração protelatórios. Pretensão de sobrestamento do processo. Questão discutida e rejeitada pela 2ª turma. Aplicação da Súmula 267/STF. Tentativa de revisão de provimento jurisdicional pela via do mandado de segurança.

«1. A sociedade de advogados agravante pretendia sobrestar recurso extraordinário do qual era parte em virtude da pendência de julgamento de embargos declaratórios interpostos pela OAB nos RE 377.457/PR e RE 381.964/MG, em que se discutia modulação de efeitos da decisão que considerou constitucional a cobrança de COFINS sobre a atividade prestada pela agravante. Para obter esse intento, interpôs uma série de embargos declaratórios. A 2ª Turma, rejeitando os pedidos de sobrestamento, considerou os embargos protelatórios e determinou a baixa dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Acidentário. Processual civil. Ação de acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Matéria repetitiva. Sobrestamento do feito. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução acidentária, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas devidas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. A decisão ficou mantida em agravo interno. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Erro material. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinação de baixa imediata. Embargos de declaração não conhecidos. Pleito de sobrestamento. Prejudicado. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Fato novo. Pedido de concessão de prazo. Prejudicado. Súmula 456/STF. Aplicado direito à espécie. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 09/02/2021. Indeferido.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Erro material. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinação de baixa imediata. Embargos de declaração não conhecidos. Pleito de sobrestamento. Prejudicado. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Fato novo. Pedido de concessão de prazo. Prejudicado. Súmula 456/STF. Aplicado direito à espécie. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 09/02/2021. Indeferido.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida pelo STJ anulando o feito desde a prolação da sentença. Recurso extraordinário prejudicado. Alegação de que o tema do recurso extraordinário está submetido ao regime da repercussão geral, aguardando o julgamento do ARE 683.235. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes.impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa CPC/2015, do art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

13 - STJ (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização fundado em questão idêntica à matéria afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno dos autos à origem. Sobrestamento. Publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia. Reapreciação do pedido de uniformização. Juízo de retratação ou declaração de pedido prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 19.

«A questão trazida a debate no recurso ordinário diz respeito à inclusão ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Tema 1.033/STJ. Pedido de sobrestamento feito não apreciado em agravo interno. Omissão. Ocorrência. Afetação anterior aos julgados proferidos pelo STJ nos presentes autos. Embargos acolhidos.

I - Tratam-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma, em que aponta-se omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito, uma vez que a matéria está afetada com base no Tema Repetitivo 1.033. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, «a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (STJ, PET nos EAREsp 585.415/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Hipótese de indeferimento do pedido de distinção parcial, em razão da subsunção do caso em exame à controvérsia afetada pela Tema Repetitivo 1.055 do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 25/08/2015, impugnando decisão monocrática publicada em 20/08/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 31/08/2015, impugnando decisão monocrática publicada em 28/08/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 31/08/2015, impugnando decisão monocrática publicada em 20/08/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução. Honorários. Matéria repetitiva. Decisão recorrida em conformidade com o tema 973 do STJ. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade. Precedentes.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, nos autos da execução de sentença que fixou os honorários advocatícios. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do recurso foi mantida. Proferida decisão monocrática que foi mantida no julgamento de agravo interno, a parte embargante pretende o sobrestamento do julgamento a fim de aguardar o que vier a ser decidido no Recurso Especial Repetitivo 1.650.588/RS. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73. Irrecorribilidade. Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração admitido como agravo regimental, pela presidência do STJ. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que o despacho agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 irrecorribilidade. Recebimento como agravo interno. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido não conhecido.

«I. Caso em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Agravo interno improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 827.996, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o processamento de julgamento de ações dessa natureza. Diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o sobrestamento de caso envolvendo apólices públicas do SFH consubstancia providência necessária para prestigiar a segurança jurídica, assim como o tratamento isonômico que legitimamente se espera da jurisdição. ... (Continua)

44 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. 1.recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Agravo interno improvido. 3. Agravo desprovido.

1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do CPC/2015, art.219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Precedentes. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS DO BANCO NOSSA CAIXA - AFACEESP.

O Órgão Especial do TST, conforme constou na decisão agravada, em exame de pedido formulado em hipótese semelhante, nos autos do processo TST- Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, publicado no DEJT de 17/09/2021, firmou o entendimento de que «já tendo havido a prolação da sentença na ação individual, não cabe o pedido de suspensão do feito". Agravo desprovido .... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de sobrestamento.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Aponta a parte embargante processo com repercussão geral acolhida no STF sobre a mesma matéria tratada nestes autos no RE 946.648 - Tese 906 - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse jurídico na causa pela caixa econômica federal. Cef. Necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Afetação do fcvs. Determinação de sobrestamento do feito e devolução dos autos à origem. Tema em repercussão geral no STF (re 827.996/PR). Periculum in mora. Não demonstração da hipótese em concreto. Ausência de determinação do sobrestamento do relator. Princípio da segurança jurídica. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O exame da pretensão recursal não se verifica recomendável ou prudente, de tal modo que o sobrestamento do processo e a determinação de que os autos retornem à origem são medidas que atendem ao princípio da segurança jurídica, justamente o que se visa tutelar com o instituto da afetação de temas por repercussão geral, similar ao que se faz no âmbito de competência desta Corte na sistemática do recursos repetitivos representativos de controvérsia, integrando um arcabouço de normas e institutos processuais que visam administrar possíveis efeitos indesejáveis da decisão individualizada de demandas de massa na Justiça brasileira. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso repetitivo (tema 1.178). Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição aviada após decisão que determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema afetado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036. Exaurimento da competência do STJ.

1 - Apresentou a recorrida petição aduzindo que « transitou parcialmente em julgado no que tange ao reconhecimento da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, pelo que requer-se seja certificado o trânsito em julgado parcial da decisão «. ... (Continua)