Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1031.7001.3300

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 31/08/2015, impugnando decisão monocrática publicada em 20/08/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()

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