penhora de dinheiro penhora on line
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.

«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo. Impugnação à penhora. Bloqueio on line. Ordem preferencial de penhora respeitada. CPC, art. 835: I - Dinheiro e X - Penhora do faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em conta corrente. Admissibilidade. Eventual impenhorabilidade não comprovada pelo executado. Penhora determinada na forma requerida. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (CPC/2015, art. 612), razão pela qual a sua finalidade última é expropriar bens para transformá-los em dinheiro destinado a satisfazer a prestação executada (CPC/2015, art. 646). Reverter a penhora em dinheiro para fiança bancária é promover um retrocesso da atividade executiva, impulsionando-a para sentido inverso ao da sua natural finalidade. « (REsp. 1.089.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 21/5/2009).... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.

«1. Ordem legal do CPC/1973, art. 655 que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. ... (Continua)

6 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TRT2 Execução. Penhora «on line. Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apreensão em conta corrente, vale a transferência do dinheiro à ordem do Juízo como registro formal e idôneo que documenta a constrição. A partir da ciência da constrição correm os prazos.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«Conforme revelam os elementos constantes nos autos, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de bens capazes de garantir a execução. Por isso, correta a penhora requerida pelo credor em depósitos bancários da executada, conforme disposto no Lei 6.830/1980, art. 10. Não fosse isso, a partir da edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação do princípio da menor onerosidade pela penhora on line, pelo Sistema BACEN-JUD. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud. Quantia irrisória. Liberação ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655-A.

10 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Sistema BACEN-JUD. Reiteração do pedido de constrição «on line em todo o processo executivo. Possibilidade de averiguação sobre a existência de ativos financeiros em intervalo de prazo ânuo. Ordem preferencial que prioriza o dinheiro em espécie. Recurso provido.

12 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de alimentos. Penhora on-line. Dinheiro para capital de giro. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - No caso em apreço, o deferimento da penhora on line deu-se em 30.09.2009, após o advento da Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006 (e/STJ fl. 30), contudo o Tribunal de origem acabou cassando tal decisão, sob o fundamento de ser necessário o esgotamento de outras diligências prévias, para a garantia da execução fiscal (e/STJ fl. 185 - 186).... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros da empresa devedora. Admissibilidade. Precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens. Inteligência do CPC/1973, art. 655, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros da agravante. Possibilidade. Constrição que deve recair preferencialmente sobre dinheiro, não obstante tenha a executada indicado bens a penhora. CPC/1973, art. 655, I. Penhora mantida, não aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

16 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Anterior constrição de veículo na fase de cumprimento de sentença. Substituição daquela garantia por penhora «on line de valor em dinheiro, pelo sistema BACEN-JUD. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 655 e 656, I, do CPC/1973. Recurso improvido.

18 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Pedido de bloqueio de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos executados. Possibilidade, independentemente de esgotamento das tentativas de citação. Precedentes do STJ. Penhora sobre dinheiro que prefere a qualquer outra hipótese de constrição. Recurso provido, com observação.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Admissibilidade. Constrição em dinheiro. Obediência à ordem do CPC/1973, art. 655. Ausência de quebra de sigilo. Mera comunicação aos agentes financeiros. Recurso não provido.

20 - STJ Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.

«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. CPC/1973, ART. 543-C, § 7º ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Ordem legal. Inobservância. Rejeição da nomeação do bem indicado. Cabimento. Determinação posterior de penhora na modalidade «on line. Pretensão de suspensão da execução, com a aceitação do bem imóvel dado em garantia do juízo e revogação da ordem de penhora de dinheiro. Descabimento. Ausência de segurança. Imóvel ofertado sobre o qual recaem três hipotecas cedulares. Recurso não provido.

22 - TJSP PENHORA DE VEÌCULO E BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES -

Execução por título extrajudicial - Contrato de capital de giro - Insurgência da devedora ao fundamento do bem ser impenhorável - Inexistência de comprovação de que o automóvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno das executadas - Rejeição da impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, V - Bem não essencial - Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta-corrente da empresa executada - Pretensa impenhorabilidade das verbas bloqueadas por se destinarem a pagamento de salário dos funcionários - Alegação não comprovada - Numerários depositados em conta-corrente que têm natureza de capital de giro, portanto, passíveis de penhora - Inexistência de prova de que a manutenção dos valores bloqueados inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresária das executadas - Preferência do dinheiro entre os bens passíveis de penhora (CPC, art. 835, I) - Ausência de indicação, pela executada, de outros meios menos onerosos e mais efetivos para a satisfação da execução - Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade - Execução que se opera em benefício do credor - Rejeição da impugnação à penhora do veículo automotor - Decisão mantida - Recurso improvido - Maioria de votos... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Valor proveniente de proventos de aposentadoria e verbas salariais. Descabimento. Impenhorabilidade do dinheiro ou valor monetário do salário. Natureza alimentar. Desbloqueio do valor integral atingido determinado. Recurso provido.

24 - TRT3 Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. É verdade que a lei não faz nenhuma distinção para efeito do prazo, levando a crer ser dispensável a convolação da penhora. Todavia, este raciocínio não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Por exemplo, tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro, não há necessidade de convolação ou formalização da penhora, para ter início a contagem do prazo para apresentação dos Embargos à Execução. Contudo, se a garantia do juízo é apresentada por meio de título financeiro o prazo conta-se da convolação em penhora. Considerando-se que nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. Ie Lei 6.830/1980, art. 11, I, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, a garantia do juízo apresentada através de título depende da conversão em penhora pelo juízo da execução, e inclusive de a parte executada ter ciência daquele ato por meio de intimação própria. Antes disso, sequer há como ter certeza sobre a indisponibilidade dos títulos ofertados em garantia. No caso de penhora on line por meio do BACENJUD e existindo o despacho de convolação em penhora seguido de sua publicação, conta-se o prazo para embargos a partir da ciência das partes exatamente para que tomem as providências legais, como a oposição de embargos e até de impugnação aos cálculos.... (Continua)

25 - TRF4 Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por titulo extrajudicial. Garantia em dinheiro ofertada pela executada. Bloqueio desta importância pela Fazenda Pública para futuro pleito de penhora em execução fiscal ajuizada contra a devedora. Possibilidade, ainda que a requerente não fosse credora fiscal. CPC/1973, art. 711 e CTN, art. 186. Recurso desprovido.

27 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Empresa executada que nomeia bens eletrodomésticos de seu estoque à penhora. Inadmissibilidade. Embora de fácil alienação em leilões públicos, tais bens se desvalorizam com o simples decurso do tempo, não sendo, portanto, preferíveis ao dinheiro, para a satisfação ao credor. Observância. Decisão de bloqueio de ativos mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Subsistência. Necessidade. Hipótese. Ostentando dinheiro, dentre os bens penhoráveis (art. 9º e 11 da LEF e 655 e 655-A do CPC/1973) posição de primazia, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, imperiosa a manutenção da constrição «on line pelo sistema BACENJUD, realizada de acordo com as prescrições legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

30 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida .substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro- garantia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Desbloqueio pretendido pela agravante. Desacolhimento. Bloqueio que é ato preparatório da penhora. Penhora a ser suficiente para garantir o juízo. Dinheiro bloqueado ainda manifestamente insuficiente. Desbloqueio apto a tornar a execução mais difícil e onerosa. Ativos financeiros no primeiro lugar da ordem de prelação do CPC/1973, art. 655, sem restrição legal no caso concreto. Recurso desprovido

33 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente em que depositado benefício previdenciário. Admissibilidade. Dinheiro incorporado a conta corrente que se torna ativo financeiro passível de constrição. Pretendida suspensão do bloqueio. Descabimento. Recurso não provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos em conta-corrente. Levantamento de depósito em dinheiro. Exigência de prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Reconhecimento. Recurso provido, com determinação.

35 - TJSP Penhora. Modalidade 'on line'. Incidência sobre dinheiro em contacorrente bancária. Indicação pelo credor. Admissibilidade. Preferência estabelecida nos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC/1973. Deferimento. Inexistência de outros bens em nome do devedor. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.

«I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. PENHORA ON LINE. ... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Preferência. Ofensa ao CPC/1973. art. 620 inexistência.

«1. Após a edição da Lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.

«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), a qual pode ser deferida por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). Da interpretação dos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC/1973, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line. Se por um lado, a penhora eletrônica atende a um interesse do credor, por outro não pode consistir em violação dos direitos e garantias do devedor. Recurso especial provido.... (Continua)

40 - TJSP Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Preferência. Cotas empresariais. Ofensa ao CPC, art. 620. Inexistência.

1 - Após a edição da lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no CPC, art. 620. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora «on line de ativos financeiros da executada, em cumprimento de sentença definitivo. 2.- A agravante alega que a multa cominatória deve ser afastada e pleiteia sua redução drástica, afirmando a inexistência de previsão legal para a penhora. 3.- A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser afastada a multa cominatória; (ii) se há excessividade que justifique a redução da multa diária; e (iii) se é legal a penhora de ativos financeiros. 4.- O cumprimento de sentença visa à execução das astreintes por descumprimento de tutela de urgência, em razão da resistência da agravante em atender a ordem judicial. 4.- Multa que não é excessiva e não desborda da razoabilidade. 5.- Questões não conhecidas por já decididas no precedente Agravo de Instrumento 2201088-21.2024.8.26.000. 6.- A penhora de ativos financeiros é permitida pelo sistema SISBAJUD, sendo amparada pelo poder geral de cautela conferido ao juiz, conforme os arts. 536 e 139, IV, do CPC. 7.- Preferência da penhora sobre dinheiro para dar efetividade à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, prejudicado o agravo interno... (Continua)

44 - TJRJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line. Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 1.046.

«A penhora «on-line, como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedida na ação de embargos de terceiros. Alegação de oposição dos embargos a destempo. Matéria não decidida pelo Juízo «a quo e não conhecida.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre vencimentos. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. Descabe o blolqueio «on line, de dinheiro depositado em estabelecimento bancário, proveniente de recebimento de vencimentos, por força do CPC/1973, art. 649, IV, bem como de vencimentos mediante desconto direto em folha de pagamento. Recurso improvido.

46 - STJ Penhora on line. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 655-A.

«... Com as recentes modificações no processo de execução, permaneceu o legislador consciente da maior efetividade que o dinheiro, como forma de viabilizar a realização do direito de crédito, confere à prestação jurisdicional. A previsão do dinheiro como bem preferencial na ordem legal da penhora se justifica por ser o bem que permite mais facilmente a satisfação da dívida, «já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado – como o imóvel – em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil, v. 3, Execução, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 270), além de que oportuniza ao exequente penhorar a quantia exata necessária ao atendimento do seu crédito. ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Crédito existente em conta corrente de profissional liberal. Admissibilidade. Depósitos em cheques e em dinheiro com origem indefinida, além de resgates em conta de investimento. Ausência de demonstração hábil da origem remuneratória e essencialidade dos recursos. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.

48 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Insurgência. Não acolhimento. Prevalência da constrição em dinheiro. Princípio da menor onerosidade da execução ao devedor deve ser interpretado em consonância com a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal de crédito tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Penhora on line. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens. Substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Preferência da penhora em dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedente. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009. Agravo regimental desprovido.

«1. A penhora eletrônica que tem como exclusivo objeto o dinheiro do devedor e goza de preferência, tornou-se, após o advento da Lei 11.382/06, conforme o consignado, desnecessária a prévia comprovação de esgotamento das diligências e de outros bens classificados em ordem inferior. ... (Continua)