penhora depositos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.

1 - Deve ser reconhecida a omissão do julgado quanto à aplicação do art. 655-A (acrescentado pela Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006), questão que demanda maior análise desta Corte por ser decisiva para a exata compreensão da lide, justificando o provimento do agravo para melhor examiná-la.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, está condicionada à comprovação de que o credor tenha diligenciado no sentido de localizar bens livres e desembaraçados do devedor.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Salário. Seguridade social. Depósito bancário decorrente de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Agravo de petição. Penhora de valores depositados em conta corrente. Convénio.

«O reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente em virtude de repasses efetuados por ente público, que firmou termo de convênio com a executada, exige prova robusta de que a conta bloqueada é realmente a destinada ao cumprimento do acerto contratual. Assim, não é possível admitir, para comprovação da impenhorabilidade alegada, declaração da instituição financeira que não contém informações mínimas para identificação do convênio que teria originado os depósitos.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Precedentes do STJ. Lei 9.060/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

7 - TAMG Penhora. Dinheiro. Depósito bancário. Possibilidade

«O dinheiro em caixa de agência bancária, a não ser quando vinculado a determinado mister, é penhorável, já que, depositado, ingressa na completa disponibilidade do depositário, ficando este apenas obrigado à devolução do valor correspondente quando solicitado, adquirindo, pois, o depósito natureza especial, com limitação à relação contratual respectiva, sem importar em reconhecimento de propriedade alheia.... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor (REsp. 801.550, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.6.2006). c) Fundamentos adotados pelo voto (vencedor) proferido no acórdão atacado via embargos de divergência: 1) «a Lei, art. 15, I 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal"; 2) o débito discutido nos autos (multa administrativa) é regido pelo sistema anterior à vigência da Lei 11.382/2006, motivo pelo qual a penhora sobre ativos em contas bancárias não podia ser autorizada «antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens do executado.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«Conforme revelam os elementos constantes nos autos, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de bens capazes de garantir a execução. Por isso, correta a penhora requerida pelo credor em depósitos bancários da executada, conforme disposto no Lei 6.830/1980, art. 10. Não fosse isso, a partir da edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação do princípio da menor onerosidade pela penhora on line, pelo Sistema BACEN-JUD. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.

«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... (Continua)

12 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I e 655.

«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em que se sustenta a admissibilidade do recurso especial que veicula violação dos arts. 620 do CPC e 15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não se autoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários à localização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia ter indeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de pensão por morte (CPC/2015, art. 833, IV) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Extratos bancários exibidos somente quanto a uma dessas contas bancárias e que exibem outras fontes de renda, inclusive depósitos em vultuosos montantes - Inexistência de depósitos da fonte pagadora da pensão realizados nessa conta - Efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1.101.288/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). ... (Continua)

19 - TAMG Penhora. Dinheiro. Instituição financeira. Hipótese de admissibilidade.

«O fato de ser o executado uma instituição financeira não impede que a penhora possa recair sobre dinheiro em espécie pertencente a seu patrimônio ativo circulante. A vedação somente se opera se restar comprovado que a quantia objeto da penhora corresponde a depósito da instituição efetuado junto ao Banco Central do Brasil, devidamente contabilizado na conta especial de Reserva Bancária.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO.

Inconformismo do exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio da quantia penhorada (R$ 850,18). Pleito de reforma, para converter o julgamento em diligência, oficiando-se à CEF com o fim de apresentar extrato completo da conta e informar sua natureza. Não acolhimento. Possível a extensão da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos a qualquer tipo de depósito bancário, conforme precedentes do C. STJ. Ausência de elementos mínimos de convicção de que o agravado oculte patrimônio ou tenha boas condições financeiras. Diligências por bens infrutíferas. Recurso não provido... (Continua)

21 - TRT3 Penhora. Conta bancária. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista a natureza essencialmente alimentícia do crédito trabalhista, especialmente se considerada a sua destinação para a subsistência do trabalhador, é ilegal a determinação de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do executado, como dispõe a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Recurso desprovido.... (Continua)

22 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM PÚBLICO. CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que a penhora incidiu sobre conta bancária de titularidade da primeira reclamada, INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE, não existindo provas de que tenham ocorrido restrições em bens de titularidade do ente público. Registrou que, ainda que o ente público tenha realizado um depósito na conta bancária supracitada, verifica-se, da leitura dos extratos, que o dinheiro, assim como a conta, era destinado a diversos pagamentos, como títulos bancários e energia. Enfatizou, por fim, que não há provas de que o valor bloqueado seria composto apenas do depósito realizado pelo ente público. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que o valor bloqueado se trata de verba pública, como pretende o recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas do processo, o que não se admite nessa instância extraordinário, nos termos da Súmula 126. Incólume, portanto, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Penhora. Dinheiro. Banco. Instituições financeiras bancárias. Possibilidade. Impenhorabilidade somente das «reservas bancárias. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 655.

«O Lei 9.069/1995, art. 68 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta «Reservas Bancárias.... (Continua)

25 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela devedora. Pretensão de desbloqueio de valores investidos em Certificados de Depósitos Bancários. Manutenção da constrição. Verba passível de penhora. Precedentes desta Câmara.

26 - TJRJ Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do CPC/1973, art. 649. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.... (Continua)

27 - TRT3 Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta. Possibilidade.

«Considerando que cada um dos titulares da conta bancária conjunta é credor do saldo existente, é admissível, de acordo com a jurisprudência, a penhora dos valores depositados nas hipóteses em que apenas um deles é executado, exceto nos casos em que se comprova, sem dúvida alguma, que os recursos disponíveis na conta são de propriedade exclusiva do outro titular, não sujeito à execução, hipótese que não se constatou no caso em exame.... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Descontos efetuados na conta salário do agravante para amortização de débitos bancários. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula contratual que autoriza os descontos. Hipótese de relação de consumo. Apropriação de depósitos em conta corrente que se assemelha ao instituto da penhora. Impenhorabilidade do salário. Recurso provido.

29 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora on line de depósitos bancários. Indeferimento. Decisão tomada no período de vigência da Lei 11.382/06. Nomeação à penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório.... (Continua)

31 - TRT3 Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a reclamante (primeira embargada) laborou como doméstica na residência da segunda embargada, incidindo a regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I. Penhora mantida.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, formulado sob alegação de serem decorrentes do labor do devedor, a teor do disposto no art. 833, IV e X, do CPC/2015. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Não há provas de que as contas que sofreram os bloqueios sejam utilizadas para o depósito de salário, tampouco evidência de que se trata de valores depositados em caderneta de poupança, ou, ainda, de numerário indispensável à subsistência do devedor. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.

34 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de substituição da fiança bancária por penhora sobre numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da executada. Cabimento. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo interno desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão recorrida autorizou a substituição da fiança bancária por penhora de numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da parte executada e que foram conhecidos de forma superveniente àquela primeira garantia. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo que se falar em nulidade da decisão que determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - No caso em apreço, o deferimento da penhora on line deu-se em 30.09.2009, após o advento da Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006 (e/STJ fl. 30), contudo o Tribunal de origem acabou cassando tal decisão, sob o fundamento de ser necessário o esgotamento de outras diligências prévias, para a garantia da execução fiscal (e/STJ fl. 185 - 186).... (Continua)

37 - TRT3 Penhora. Substituição por fiança bancária no valor exato da execução. Não conhecimento do recurso.

«Nos termos do CPC/1973, art. 656-B, § 2º, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). No plano processual, a empresa que opta por garantir a execução utilizando-se da fiança bancária, somente pode ter seu recurso admitido se efetuar o depósito do valor da execução acrescido de 30%, situação não verificada no caso presente.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO NÃO PROVIDO.

40 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Tributário. Fiança bancária e depósito em dinheiro. Não equivalência. Recusa de bem nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade. Equilíbrio com a satisfação do credor.

1 - a Lei 6.830/80, art. 15, I apenas prevê a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária; não significa, entretanto, que se equiparem. Precedente da Primeira Seção. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Recusa. Possibilidade. Processo diverso. Valores remanescentes. Penhora. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Não ocorrência.

1 -"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

43 - STJ Sigilo bancário. Depósitos bancários. Informações.

«As operações bancárias revestem-se de caráter sigiloso. Poderá a autoridade judiciária determinar seu levantamento, se presente relevante motivo de ordem pública. Tal não se configura quando se trate apenas de pesquisa, visando a encontrar bens suscetíveis de penhora.... (Continua)

44 - STJ Sigilo bancário. Depósitos bancários. Informações.

«As operações bancárias revestem-se de caráter sigiloso. Poderá a autoridade judiciária determinar seu levantamento se presente relevante motivo de ordem pública. Tal não se configura quando se trate apenas de pesquisa visando a encontrar bens suscetíveis de penhora.... (Continua)

45 - STJ Sigilo bancário. Depósitos bancários. Informações.

«As operações bancárias revestem-se de caráter sigiloso. Poderá a autoridade judiciária determinar seu levantamento se presente relevante motivo de ordem pública. Tal não se configura quando se trate apenas de pesquisa visando a encontrar bens suscetíveis de penhora.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1077039 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2011). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1077039 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2011). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora on-line. Desbloqueio de valores relativos à aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta.

«1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X CPC - RECONHECIMENTO PARCIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias das agravantes, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta de Júlia é salarial, sendo que já foi determinado o desbloqueio de 70% do valor - salário líquido de R$ 12.275,88 - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta da Caixa que não prejudica a subsistência da devedora - constrição de outros valores depositados em contas de Bárbara que superam os 40 salários mínimos - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta que igualmente não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. ... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre benefício previdenciário. Pretensão de reforma da decisão que determinou a penhora de valores encontrados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário do agravante. Cabimento. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de aposentadoria por ele recebida, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Recurso provido.