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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que acolheu liminarmente impugnação da penhora para liberar a totalidade do valor constrito na conta bancária do executado, oriundo de proventos de aposentadoria - Cabimento - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição efetivamente zerou a conta atingida - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Pelo mesmo motivo, descabida a pretensão de desconto de parcelas equivalentes a 30% dos proventos do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da penhora, ante a inobservância ao disposto no CPC, art. 842. Ausência de recurso voluntário. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de aposentadoria. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de percentual sobre a aposentadoria do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário sobre o qual se pretende o bloqueio é oriundo de aposentadoria, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com a manutenção do desbloqueio do valor. Decisão mantida.

4 - STJ Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«... A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe «a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela («Instituições de Direito Civil, vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Emolumentos, Taxa de Coleta de Lixo e IPTU dos exercícios de 2019 a 2021.. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Remessa Necessária. Não conhecimento. Considerando que o proveito econômico obtido, de valor certo e líquido era de R$ 7.420,34 (correspondente ao valor do crédito à época da distribuição da execução), é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, inviável a realização da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso Voluntário. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Extinção mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário não provido.

6 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execuções fiscais apensadas - Município de Taquaritinga - IPTU dos exercícios de 1999 a 2001, 2004 e 2006 a 2011 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Penhora de bens parcialmente frutífera com o bloqueio de valores na conta do agravante - A efetiva constrição patrimonial assim como a citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2) Ilegitimidade passiva. 2.1) Executado originário que foi devidamente citado no processo piloto antes de seu falecimento - Possibilidade de redirecionamento da cobrança em face dos herdeiros. 2.2) Com relação às execuções fiscais em apenso o executado já havia falecido antes do seu ajuizamento - Impossibilidade de substituição do polo passivo para que conste o espólio ou seus sucessores - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ. 3) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 705716 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). ... (Continua)