pensao alimenticia reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Redução do valor dos alimentos. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da pensão alimentícia. Redução. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela necessidade de redução da pensão alimentícia recebida pela recorrida de 25% para 15% do salário bruto do recorrente. Infirmar as conclusões do julgado à luz do binômio necessidade/possibilidade, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Pensão alimentícia. Redução. Acervo fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.

«... Na ação de exoneração é plenamente possível que se determine a redução da verba alimentar ainda que se tenha postulado apenas a extinção da obrigação. É que, no pedido de exoneração, mais amplo, está incluído o de redução da verba alimentar, mais restrito. Além disso, em se tratando de ação de caráter alimentar, inexiste vinculação absoluta do Magistrado ao pedido formulado na inicial. Nesse sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. Egidio Giacoia).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Pensão alimentícia. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da pensão alimentícia. Redução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Valor da pensão alimentícia. Redução. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se constata violação ao CPC/1973, ART. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Ex-companheira. Pensão alimentícia. Redução. Termo final. Descabimento. Partilha. Sub-rogação. Prova. Ausência. Cota empresarial. Meação. Possibilidade. Empresa. Valorização patrimonial. Comunicação. Descabimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. CCB/2002, art. 1658. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Alimentos à mulher. Partilha. Sub-rogação. Prova direta inexistente.

«1. ALIMENTOS. A dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro ao longo de 22 anos de vida familiar é induvidosa. Ela conta 50 anos de idade e tem pouca experiência profissional, de modo que faz jus à continuidade da prestação alimentar. Em relação ao valor da pensão alimentícia, é evidente que o núcleo familiar se beneficiava de um diferenciado status econômico, de modo que as despesas decorrentes de um alto padrão de vida são igualmente maiores do que a média geral. E há inúmeros elementos nos autos a evidenciar que o demandado aufere elevada renda. Ele admite que sua renda não se restringe a R$ 30.000,00 mensais, ressalvando o caráter de incerteza e variabilidade dos ganhos. Assim, sendo certo que persiste a necessidade de a autora contar com a assistência material a ser prestada pelo ex-companheiro, mas que é saudável e, mesmo com sua pouca experiência, pode ir conquistando espaço no mercado de trabalho, em cotejo com as evidentes e diferenciadas possibilidades do alimentante, para o equilíbrio deste cenário se justifica o acolhimento, em parte, do pedido do apelante para reduzir a R$ 20.000,00 mensais a pensão alimentícia. Mas não há falar em termo final, pois embora sendo característica intrínseca aos pressupostos da prestação de pensão alimentícia a sua eventual temporalidade, disto não resulta que se impõe, ipso facto, definir desde já o momento em que cessará tal obrigação. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e da denunciada. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Acidente ocorrido durante o traslado do micro-ônibus pertencente à empresa ré e contratada pelo município para transportar pacientes para tratamento hospitalar. Rés que possuem responsabilidade sobre a incolumidade física dos passageiros por dever legal e contratual, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). Adiciona-se ainda a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Evidente a falha nos procedimentos de segurança. Ausência de excludente de responsabilidade. Condições climáticas que, por si só, não eram suficientes para afastar a responsabilidade do motorista. Dever de cautela do condutor, que deveria empregar maior diligência e prudência na direção do veículo. Culpa do motorista reconhecida na esfera criminal, a partir de acórdão condenatório transitado em julgado. Coisa julgada na esfera cível, sendo impedida nova discussão a respeito de sua responsabilidade. Responsabilidade solidária do município, a quem caberia a fiscalização da prestação dos serviços pela empresa por ele contratada. Culpa «in eligendo". Ausência de demonstração de caso fortuito ou força maior. Precedentes do STJ e do TJSP. Condenação mantida. ... (Continua)

11 - TNU Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.

«Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ATINGINDO VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÚTUO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. DESCONTO LEGÍTIMO. MOVIMENTAÇÃO OSTENSIVA DA CONTA. SALDO NEGATIVO. DESPROVIMENTO.

No caso em apreço, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória, na qual a Autora alega que o Réu efetuara descontos, em conta de titularidade de sua mãe, sobre crédito de pensão alimentícia recebida de seu genitor. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo. ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Constituição de nova família. Pensão alimentícia. Pedido de redução. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior é no sentido de que «a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ de 01/08/2005, p. 470). ... (Continua)

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requerida pela parte, desde a petição inicial, produção de prova oral para comprovar alegada coação sofrida ao assinar acordo de redução de pensão alimentícia, suficientemente exposta a causa de pedir, embora não especificadas as ameaças com detalhes, patente o cerceamento decorrente da antecipação do julgamento sem atendimento do pedido. Decisão anulada para a produção da prova oral. Recurso provido.

18 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ressarcimento. Diferenças referentes a desconto indevido de pensão alimentícia sobre o salário bruto do alimentante. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão a quo que consigna que o ofício expedido pelo juízo da Vara de família faz menção expressa do desconto em folha de pagamento sobre o vencimento líquido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em sua redação original. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial se os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado e defendia a impossibilidade de efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo homologado, sem autorização judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente têm êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Filho, menor, que requer a fixação de alimentos em 02 salários mínimos. Sentença de procedência, com a fixação de pensão alimentícia no importe de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, bem como em 1/3 do salário mínimo nacional, para o caso desemprego. Insurgência do Requerido com a pretensão de minoração do encargo para 15% ou 10% de seus rendimentos líquidos. Existência de outros 02 filhos, para os quais também paga pensão alimentícia. A existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes STJ. A constituição de nova família, com o advento de outra prole, por não decorrer de fato involuntário e imprevisível, não justifica por si só a modificação da obrigação alimentar. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Imprescindibilidade de auxílio do genitor. O aluguel é despesa ordinária incapaz de embasar a pretensão de redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJMG Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada

«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À PARTE AUTORA, NO VALOR DE 30% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor da filha menor. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pretendido recebimento pela exmulher do servidor público, que, no acordo de separação consensual, havia renunciado à pensão alimentícia. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no art. 149, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação vigente por ocasião do falecimento. Eventual mudança na condição econômica da autora em relação à época em que abdicou da pensão alimentícia. Irrelevância. Fato que não tem o condão de torná-la beneficiária, inexistindo previsão legal neste sentido. Recursos providos para julgar a ação improcedente.

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido. Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pensão por morte. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia decorrente de homologação de acordo judicial.

«1 - A antiga redação da Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b, ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, estabeleceu, apenas, uma presunção relativa da dependência econômica, que pode ser afastada diante do caso concreto. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Cabimento. Despesas com investimento profissional. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Postulação que beneficia ambas as partes. Exclusão das verbas extraordinárias. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com efeito, nem toda promoção profissional proporciona, de imediato, ganhos maiores ao promovido, mas lhe dá melhor posição hierárquica que pode lhe significar maior segurança no emprego e, consequentemente, maior segurança aos alimentários, sendo assim razoável que se atenda à necessidade de maior gasto do alimentador com veículo que em verdade constitui sua ferramenta de trabalho, pois a sua nova função lhe exige disponibilidade para viagens constantes a serviço. Por outro lado, a inclusão dos alimentandos em plano de saúde lhes proporciona inegável benefício, não sendo justo que não se compense o alimentante com essa despesa. A redução do percentual pensional sugerida pelo ilustre Procurador de Justiça é razoável e atende a necessidade atual do alimentante, bem como beneficia sensivelmente os alimentários. Outrossim, verbas extraordinárias não podem ser incluídas na pensão alimentícia contra a vontade do alimentante, pois são eventuais e portanto dispensáveis à sobrevivência, constituindo um «plus Alimentício, daí a sua facultatividade a critério do pagador de alimentos. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/GENITOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MORADIA, DENTRE OUTRAS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE É DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO DEMANDANTE. RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS NO PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ O ALIMENTANTE MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DO QUANTUM ALIMENTÍCIO, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

30 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação revisional de alimentos, na qual o Autor requereu a redução da pensão alimentícia, alegando que teria se aposentado por invalidez, percebendo mensalmente um salário mínimo, por ter sequelas provenientes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Impossibilidade. Dedução. Base de cálculo. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Pensão alimentícia. Acordo extrajudicial. Homologação pelo poder judiciário.

«1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação do acordo. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Redução do valor da pensão alimentícia. Periculum in mora. Não caracterização. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO MITIGADO EM MATÉRIA ALIMENTAR - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - NASCIMENTO DE NOVA FILHA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO ANTERIOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Em matéria de alimentos, o princípio da adstrição é mitigado, não configurando julgamento extra ou ultra petita a fixação de valor diverso do pleiteado. ... (Continua)

34 - TJMG Seguridade social. Ação de exoneração de alimentos. Família. Ação exoneratória de alimentos. Diminuição na capacidade financeira do alimentante. Ausência de prova. Necessidade da ré confirmada. Recebimento de aposentadoria pelo INSS possibilitada pela pensão. Redução proporcional. Possibilidade. Sentença confirmada

«- Para obter a exoneração do encargo alimentar, compete ao autor a produção de prova segura das alegadas alterações em sua situação financeira. Sem prova conclusiva de alteração substancial na situação econômica, é incabível a exoneração integral da obrigação. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Revisional de Alimentos. Tutela de urgência indeferida. Pedido de redução do valor da pensão alimentícia, estabelecida em valor correspondente a 77% do salário mínimo. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, antes da formação do contraditório. Existência de outro filho que não é causa automática para a redução da pensão. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 300% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 300% do salário mínimo federal na ausência de vínculo, em favor da filha menor. Alega-se a redução da capacidade financeira em virtude da mudança de atividade profissional e a inexistência de empresas anteriormente declaradas. ... (Continua)

37 - STJ Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Pensão alimentícia. Filho menor. Exoneração. Redução. Capacidade financeira. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem consignou a inviabilidade de exoneração ou redução da pensão alimentícia devida ao filho menor ante a inexistência de prova documental idônea a demonstrar a alegada redução da capacidade econômico-financeira do alimentante, bem como determinou a partilha de bens móveis e imóveis, pois o recorrente não logrou êxito em provar que os bens teriam sido alienados antes do término da união estável. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-militar. Percentual de pensão alimentícia. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a redução de valor da pensão ex-militar para que corresponda a percentual de pensão alimentícia fixada em sentença, bem como o pag amento de valores atrasados a seu favor da ora agravante. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de exoneração. Alimentos. Redução da pensão alimentícia. Efeitos prospectivos. Precedentes. Reformatio in pejus. Vedação. Recurso especial a que se nega seguimento.

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO REPUTADO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . art. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, ao permitir a penhora sobre parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar, limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado (art. 529, §3º, do CPC/2015). II. O ato impugnado neste mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, na qual determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do impetrante. III. Diante das peculiaridades do caso concreto, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) para satisfação do débito trabalhista mostra-se demasiadamente onerosa, considerando o desconto a título de pensão alimentícia já incidente sobre os proventos de aposentadoria do executado, no importe de 42% (quarenta e dois por cento) do valor líquido mensal por ele auferido . IV. Assim, comprovado que os descontos totais em folha de pagamento superam o montante de cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado, em dissonância com o limite autorizado pelo CPC/2015, art. 529, § 3º, impõe - se o parcial provimento do recurso ordinário para determinar a redução da penhora mensal para satisfação da execução trabalhista matriz ao percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre os rendimentos líquidos auferidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria .

42 - STJ Família. Tributário. Processual civil. Pensão alimentícia. Homologação judicial. Filho maior de 24 anos de idade. Exercício profissional. Descaracterização da dependência. Indedutibilidade do irpf. Benefício fiscal. Interpretação sistemática e restritiva. Independência do direito de família da definição dos efeitos tributários. Cessação legal do dever de sustento. Repercussão automática na eficácia tributária desonerativa. Opção pelo não exercício da ação judicial de exoneração da pensão. Liberalidade do devedor. Persistência do pagamento por ato de vontade do alimentante. Voluntariedade às custas da arrecadação fiscal. Impossibilidade. Extinção do benefício com o advento da maioridade. Acórdão recorrido mantido.

«1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. ... (Continua)

43 - TJSP Separação judicial. Consensual. Acordo homologado. Pedido visando modificação da sentença para redução da pensão alimentícia acordada. Existência de outro meio para alcançar o objetivo pretendido. Inexistência de gravame que justifique o recurso interposto. Recurso não conhecido.

44 - TJSC Alimentos. «Habeas corpus. Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.

«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, posto que não completada a citação. Falta de pressuposto essencial ao pedido. Ordem denegada.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Alimentos - Pretensão do genitor de reduzir a pensão alimentícia fixada em favor da filha menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do alimentante, sustentando que o valor dos alimentos arbitrados para o caso de desemprego ou atividade autônoma está além de suas possibilidades, de modo que deve ser reduzido para montante mais condizente com a sua condição econômica atual - Descabimento - Alegações que não são suficientes a reduzir o valor dos alimentos fixados - Ausência de provas da alegada alteração da incapacidade financeira - Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução da pensão alimentícia devida, em observância ao princípio da paternidade responsável - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Pedido de redução de pensão alimentícia do patamar de 25% para 20% dos vencimentos líquidos - descabimento - arbitramento que observa o binômio necessidade possibilidade de forma proporcional e razoável - rendimentos não comprovados - extratos bancários acostados em pequenas frações - Decisão mantida - Recurso desprovido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor do filho menor. Alega-se a redução da capacidade financeira por estar desempregado e possuir nova prole. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e erro de fato no julgado, sob o argumento de que a similitude fática entre os acórdãos confrontados foi devidamente comprovada, pois ambos os julgados partiram de situações semelhantes e adotaram soluções discrepantes quanto à dedução do imposto de renda incidente sobre pensão judicial paga a filhos maiores e capazes, nos termos da Lei 9.250/1995, art. 4º, II. ... (Continua)

49 - TJSP Direito de Família. Apelações. Revisional de Alimentos e Reconvenção. Majoração e redução de pensão alimentícia. Necessidades do menor e capacidade contributiva dos genitores. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária. Recursos desprovidos

50 - STJ Família. Tributário. Imposto de renda. Pensão e alimentos. Dedução. Base de cálculo. Lei 8.383/1991, art. 10, II. Acordo homologado judicialmente.

«1. Somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia homologada judicialmente. Inteligência da Lei 8.383/1991, art. 10, II. ... (Continua)