personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração, constatando-se o desvio de finalidade, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração pretendida, constatando-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Execução. Penhora. Legitimidade «ad causam. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... (Continua)

4 - STJ Câmara Municipal. Personalidade judiciária.

«A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas tão-somente personalidade judiciária, só podendo vir a Juízo defender seus direitos institucionais.... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão do requerente de anular a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição - Hipótese em que a prova documental produzida nos autos do processo se mostra suficiente para possibilitar a análise do abuso da personalidade jurídica - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com poderes de administração. Manutenção da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO.

O encerramento irregular da empresa não é causa para desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de bens penhoráveis e o não pagamento da dívida não caracterizam seu uso fraudulento. Eventual formação de grupo econômico que não configura por si só abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovados - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO.

Cumprimento de Sentença - Elementos de formação de grupo econômico familiar - Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor- Cumprimento dos arts. 133 a 137 do CPC - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Necessidade: - Diante da presença dos elementos no sentido de formação de grupo econômico familiar e ocorrência de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137 do CPC, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

12 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento.

«Considerando-se que a execução refere-se à multa de natureza administrativa por infração à CLT, de natureza não tributária, não cabe a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar os sócios e seu patrimônio.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem o pagamento das dívidas pendentes. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reformada. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.

A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Presentes os requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

18 - STJ Recurso especial. Personalidade judiciária.

«Autor e réu, porque dotados de personalidade jurídica, exercem direitos e obrigações. Alguns seres, apesar de carentes dessa personalidade, são admitidos em juízo, como o espólio, a herança jacente e a massa falida. Pondera-se a repercussão direta do julgado nesses entes. A Caixa de Previdência dos Advogados de São Paulo não tem personalidade jurídica, órgão que é do IPESP. A lei, no entanto, dotou-a de autonomia financeira e patrimônio próprio. A ação de que trata o processo, repercutira nesse patrimônio, por força da legislação.... (Continua)

19 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. O encerramento de atividade empresarial sem a baixa da empresa na junta comercial não configura abuso de personalidade e por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, bem como também não

20 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução. 1. Decisão proferida na execução que deliberou sobre a extensão dos efeitos da declaração de nulidade no incidente de desconsideração da personalidade jurídica também para a sócia. Agravo de instrumento já julgado, mantida a nulidade. 2. Novo julgamento com contraditório. Empresa que está ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis, pois não configurado abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ e desse Tribunal de Justiça neste sentido. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora indeferido. Honorários incabíveis no incidente. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO.

Irresignação contra decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Sócio não apresenta legitimidade para integrar o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade física do sócio, ademais, que não se confunde com a personalidade jurídica da empresa. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO

A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é a regra, de modo que o sócio responde pela dívida no limite do capital integralizado, salvo comprovação de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária, reconhecido por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa «fantasma que aufere as receitas da empresa endividada. Comprovação que ambas as empresas seriam uma só personalidade jurídica de fato. Abuso de personalidade. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Aplicabilidade do CCB, art. 50. Deferimento mantido. Recurso não provido.

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de constrição. Dificuldade de encontrar a devedora. Abuso da personalidade jurídica caracterizada. Ocultação de situação danosa. Circunstância que legitima a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

29 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no CCB, art. 50. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Reforma que se impõe. Relação jurídica regulada pelo CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC, art. 28, que é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme seu § 5º. Encerramento das atividades da pessoa jurídica sem qualquer resposta nos autos seja dessa pessoa seja da pessoa dos sócios. Personalidade jurídica como obstáculo ao cumprimento das obrigações da prestadora de serviços reconhecido. ... (Continua)

31 - TJMG Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Processo de conhecimento

«- Para ser reconhecida a exceção prevista no art. 50 do novo CC, necessário um processo de conhecimento, onde se dê à parte o direito de produzir ampla defesa, sob pena de deixar de ser observado o devido processo legal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento da sociedade. Indícios de irregularidades. Insuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado em incidente instaurado para tanto, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Teoria menor prevista no CDC, art. 28. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente determinada, pois configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial. Ausência de bens que não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

35 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

36 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa «JDD Empreendimentos e Participações Ltda.) por reconhecer não estarem presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50. 2- Conjunto fático probatório que, na hipótese dos autos, não desvelou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade que demanda prova contundente da ocorrência do abuso da personalidade preconizado pelo CCB, art. 50. Precedentes. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades e não localização de bens em nome da devedora. Insuficiência. Inexistência, nos autos, de prova de eventual abuso ou manipulação fraudulenta da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada indeferido. Recurso improvido.

39 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Demonstração, pelo agravado, não só do estado de insolvência da sociedade executada, mas, também, de que a personalidade jurídica daquela constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos que sofreu - Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 - Confirmação da decisão recorrida - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

40 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - A

constituição de nova empresa no local da devedora originária, com mesmo objeto social e exploração da mesma atividade econômica, denota o abuso da personalidade jurídica ao agir para blindar patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser prestigiado pelo ordenamento jurídico - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos todos os requisitos legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de penhora. Abuso da personalidade jurídica da devedora caracterizada. Configuração de dissolução irregular, paralização da atividade produtiva e ocultação de situação danosa. Declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade. Recurso provido.

43 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - A

ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revela o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Não há elementos de fraude ou grupo econômico que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no CCB/2002, art. 50, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.... (Continua)

45 - TJMG Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Requisitos presentes. Recurso desprovido

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de comprovação da prática de atos indicativos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravante.

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios relevantes de dissolução anômala da sociedade. Fraude à lei. Aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. De rigor a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da ação. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Execução de Título Extrajudicial - Elementos dos autos que indicam esvaziamento do patrimônio da executada e de abuso da personalidade jurídica - Observância dos arts. 133 a 137 do CPC - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Necessidade: - Diante da presença dos elementos no sentido de esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica executada e de abuso da personalidade jurídica, além de já terem sido observadas as disposições dos arts. 133 a 137 do CPC, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -

Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens que não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido... (Continua)