posse legitima apelação
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel. Posse clandestina. Desocupação do imóvel que não legitima a ocupação clandestina. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973. Ausência. Posse precária que não admite proteção. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, praticada pelo autor. Não caracterização. Penalidades impostas afastadas. Recurso parcialmente provido para este fim.

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Inadimplemento contratual que legitima a reintegração na posse do bem. Revelia que torna os fatos incontroversos. Devolução do valor residual garantido que deve atender eventual compensação. Verba honorária que, em havendo condenação, deve observar o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Aquisição da posse em virtude de contrato de comodato verbal, por prazo indeterminado. Possibilidade de resilição a qualquer tempo. Notificação efetivada, com comunicação do término do comodato e prazo para desocupação do imóvel. Recontratação do réu como empregado de um dos coproprietários. Irrelevância. Fato que não legitima sua permanência no imóvel litigioso. Necessidade de anuência dos demais condôminos para a concessão da posse. Procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Autor pretendendo lastrear a posse em instrumento particular de compra e venda não registrado e desprovido de reconhecimento de firmas - Documento sem caráter probante - Elementos dos autos, ao revés, corroborando a versão dos réus, no sentido de que o autor, após contrair união estável, passou a se comportar como se dono do imóvel fosse, quando o bem pertencia, em verdade, à convivente daquele - Posse dos réus legítima, porque derivada da posse daquela falecida convivente.

8 - TJMG Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para determinar a imissão do autor na posse do bem e condenou os réus ao pagamento de taxa de ocupação e despesas pertinentes. Insurgência recursal de ambos os réus. (i) Requerida pretende o afastamento da condenação relativa aos serviços de água, luz e gás. Descabimento. Valores que devem ser suportados por quem exerceu a posse sobre o bem, já que correspondem diretamente à fruição do imóvel. (ii) Requerido reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Convencimento. Documentos que corroboram a tese de não mais exercer posse sobre o imóvel discutido. Ilegitimidade passiva caracterizada. Precedentes. Sentença reformada para afastar o requerido do polo passivo da demanda. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invocação, por ambas as partes, da propriedade do imóvel. Matéria que, em certas condições, legitima o exercício do remédio possessório. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3ºe art. 1210, parágrafo 2º, do Novo Código Civil. Recurso dos autores provido parcialmente, não provido o da ré.

11 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Imissão de posse. Descabimento. Posse anterior. Incomprovada. Apelação cível. Ação de imissão de posse baseada em cópia de contrato de promessa de compra e venda. Instrumento particular.

«Embora o contrato de promessa de compra e venda particular, em seu original, quando envolvendo as partes diretamente relacionadas no negócio, mesmo que não registrado, possa ser instrumento hábil à reivindicação do imóvel, as circunstâncias da prova não autorizam a procedência da demanda. Cerceamento de defesa alegado pela parte autora que vai rechaçado. Prova acerca da natureza da posse exercida pelo réu que é derivada de ação anterior, entre as mesmas partes, na qual evidenciado que o imóvel, objeto da ação, constituía o escritório profissional do réu. Desnecessidade de repetição da prova. Postura processual das partes e acervo documental que é bastante para concluir que o imóvel foi adquirido pelo réu e sua ex companheira, filha da autora, na constância de união entre eles havida, tanto que teria sido alvo de arrolamento em ação entre estes no juízo de família. Indícios de prova suficientes de que a autora não teria, por conta própria, condição patrimonial para arcar com os custos do negócio, sinalizando, de outro lado, que o preço teria sido satisfeito pelo réu. Sendo o pleito dominial, considerando a precariedade do instrumento contratual, que se limitou a cópia do contrato particular, e tendo presente a origem legítima da posse do réu, impõe-se o decreto de improcedência, eis que não preenchidos os requisitos do CCB, art. 1228. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Furto - Recurso defensivo - Pretendida absolvição pelo princípio da insignificância - Não acolhimento - Princípio que, além de não ostentar previsão expressa na legislação penal, legitima a violação de bens jurídicos eleitos como fundamentais pelo constituinte e incentiva a reiteração criminosa - Conduta socialmente relevante - Réu portador de maus antecedentes - Qualificadora referente à prática da conduta mediante escalada bem reconhecida - Pleito de reconhecimento da tentativa - Não acolhimento - Inversão da posse - Precedentes - Regime intermediário bem estabelecido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes - Resposta estatal adequada e suficiente - Sentença mantida.

13 - TJPE Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Recurso improvido.

«1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Possesória. Reintegração de posse. Atmosfera da união estável. Residência da apelada no imóvel objeto da lide, em decorrência de sobredito consórcio, até o falecimento do companheiro. Esbulho não caracterizado. O óbito de qualquer dos companheiros não legitima a desocupação da habitação pelo sobrevivente que a ocupou durante anos. Faz-se a equiparação da companheira ao estado de cônjuge sem admissão de posição restritiva. Ausência de diferença de capacidade de gozo de direito de coloração material. Salvaguarda do alicerce constitucional da isonomia. Posse direta do bem preservada. Sede do artigo 252 do Regimento Interno da Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMISSÃO NA POSSE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

condomínio tinha plena ciência da cessão dos direitos atinentes ao imóvel gerador do débito condominial, pois, ainda, que referido negócio jurídico não tenha sido registrado à margem da matrícula do bem, não se mostra verossímil a alegação de ausência de conhecimento inequívoco da alienação da unidade condominial em face do lapso temporal transcorrido entre a data da cessão dos direitos e do débito sub judice (mais de dez anos), sendo a demandada, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Condomínio edilício. Área comum. Réu que instalou uma porta no corredor que dá acesso aos dois apartamentos de sua propriedade. Inadmissibilidade. Corredor que constitui área de uso comum de todos os condôminos. Área que, ainda que sirva de acesso somente aos dois imóveis de propriedade do réu, não pode ser ocupada por ele, com exclusividade, uma vez que impede o uso e gozo dos demais condôminos. Prática vedada nos termos dos art. 10, inciso IV, e 19, ambos da Lei 4591/64, e do CCB, art. 1335, inciso II. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse do condomínio autor que se legitima. Procedência da ação. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial para imissão da autora na posse do imóvel. Ré alega usucapião e benfeitorias. Propriedade comprovada pela autora. Ausência de posse legítima pela ré, que não comprovou a usucapião ou o tempo de posse necessário. Benfeitorias não detalhadas na contestação. Pedido de indenização por benfeitorias corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

19 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Configuração. Perdas e danos. Prejuízos não comprovados.

«1. É cediço que o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade, necessário se faz a sua liquidação ajustada e o seu registro perante o órgão público competente. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ORDEM DEMOLITÓRIA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Figura no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que está exercendo a posse do imóvel de maneira ilegítima, independentemente de ser o proprietário do imóvel lindeiro - Constatado nos autos que o apelante exerce a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Mérito - Pedido de regularização fundiária de interesse social na área de 17.21 m² irregularmente ocupada - Apelante alega ter construído imóvel no local e ter direito por ser pessoa de baixa renda - Não cabimento - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Inexistência de interesse do Município na realização da modalidade de regularização pretendida - Inteligência do art. 23, § 4º da Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 18 anos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Inviável a soma de posses de naturezas distintas. Antecessora na posse é legítima proprietária do bem. Posse exercida pela proprietária anterior não tem a mesma característica daquela exercida pelas autoras, impedindo a soma dos tempos. Descabido o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Sentença mantida.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

23 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor que residiu no local com seu padrasto por dois anos, tendo se mudado com a esposa, em razão de novo emprego. Reconhecimento da união estável entre a requerida e o padrasto. Posse exercida por esta última reconhecida não demonstrada a posse anterior do autor. Posse justa e legítima caracterizada. Reintegratória julgada improcedente. Recurso provido.

24 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... (Continua)

25 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

26 - TJPE Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Alegação de ausência de fundamentação da sentença recorrida. Não discussão de toda a matéria pelo juiz. Desobrigação. Intervenção da União. Ausente discussão sobre o domínio do bem, mas tão somente sobre a posse. Desnecessidade. Recolhimento das custas. Guia sem número do processo. Equívoco atribuível ao sítio eletrônico do tribunal. Recebimento. Comprovação, pela via documental, da posse legítima do imóvel objeto da controvérsia. Configuração da posse. Desnecessidade de existência de relação de fato entre pessoa e coisa. CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.204. Sentença reformada.

«1. «O magistrado não é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, mas dar a adequada solução à lide, o que ocorreu na espécie (STJ - AgRg no AREsp 18.692/MG - Segunda Turma - Rel. Min. Humberto Martins - Julg. 01.03.2012 - DJe 07.03.2012). Ausente a violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova da legítima posse anterior do autor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse ilegítima, fundada em contrato nulo de permuta de imóveis. Precariedade. Reconhecimento. Reintegração procedente. Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL POR PESSOA IDOSA.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nula a doação de único imóvel, realizada pelo apelado, pessoa idosa, com parcos rendimentos e baixa instrução, em favor de uma das apeladas, determinando o cancelamento do registro imobiliário, além da imissão do apelado na posse do bem. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Exigência de justo receio e efetiva ameaça de agressão à posse. Alegação de posse justa. Ausência de demonstração da condição de possuidor legítimo com justo título. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse do apelante sobre o bem que remonta ao tempo em que a área ainda integrava o patrimônio privado. Posse legítima. Afastada a existência de turbação ou esbulho contra o Município. Posse mansa e pacífica exercida por particulares por longo período de tempo antes da transferência da área para o domínio público. Posse que não foi perdida pelo registro de loteamento. Esbulho não caracterizado. Descabimento dos interditos possessórios. Pedido julgado procedente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Manutenção na posse - Ação improcedente - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a improcedência da ação, sobretudo quanto à ausência de posse legítima da apelante e seu antecessor, conforme já reconhecido no bojo da ação de reintegração de posse 1006592-17.2020.8.26.0269 em sentença transitada em julgado - Impugnação recursal que se limita a reproduzir «ipsis litteris a petição inicial e não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO DE BENS MÓVEIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - MÉRITO - Controvérsia acerca da natureza da transação realizada pelas partes - Autora que alega ter cedido em comodato equipamentos de limpeza e higiene à ré que, por sua vez, alega ter sido induzida a erro, com a promessa de doação dos equipamentos em questão - Doação que consiste em negócio jurídico formal, sendo inadmitida, em regra, a contratação verbal - Hipótese dos autos que envolve a cessão de bens móveis de baixo valor, de modo que autorizada a doação sem maiores formalidades - Inteligência do art. 541, do CC - Entretanto, documentos carreados pela autora que demonstram, suficientemente, a celebração do comodato - VENDA CASADA - Aquisição de insumos pela ré como forma de justificar a cessão dos equipamentos fornecidos pela autora que não configura prática ilícita - MORA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DECORRENTE DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS - Encaminhamento de notificação extrajudicial compelindo a ré à devolução dos equipamentos que basta à configuração da mora - Arbitramento de aluguel pela demora na restituição dos bens móveis que se justifica - Inteligência do art. 582 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO da autora PROVIDO e da ré improvido... (Continua)

34 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Gratuidade concedida a ambas as partes. Pedidos de revogação não amparados por novos elementos de prova. Benesse mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Firmado instrumento particular de compra e venda de imóvel com quem não detinha poderes legais de representação, legítima a retomada por parte do legítimo proprietário, satisfeitos os requisitos necessários estampados no CPC/1973, art. 927. Recurso não provido.

36 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova da legítima posse anterior da autora e do esbulho dos réus - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

37 - TJSP REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Autor que alega ser legítimo proprietário do imóvel. Ausência de prova do exercício anterior da posse. Área que foi objeto de regularização fundiária pela REURB. Não comprovação do esbulho possessório. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional, administrativo e civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação, por particulares, de área submetida a regime jurídico de bem público. Mera detenção. Circunstância de fato insuscetível de gerar os direitos próprios da posse. Preechimento requisitos autorizadores da reintegração nos termos da Lei civil. Precedentes. Sentença ultra petita. Anulação parte do julgado. Apelo parcialmente provido.

«1. Na origem, SUAPE ajuizou ação de reintegração de posse c/c demolitória, alegando que sofreu esbulho em área de sua propriedade. ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

42 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Prescindibilidade da rescisão judicial do contrato. Existência de cláusula admitindo rescisão unilateral em caso de mora. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência dos promitentes adquirentes. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legítima do bem. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

43 - TJSP Apelação - ação de indenização por benfeitorias - sentença de procedência em parte - apelo da ré -

44 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. «Cláusula constituti. Pretensão do réu de reconhecimento de nulidade do negócio em razão de simulação, e de que seja reconhecido que o autor não demonstrou o exercício da posse. Descabimento. Hipótese em que o contrato deve ser tido como válido, pois, se houve simulação, esta se limita ao valor do negócio. Previsão de «cláusula constituti no contrato de compra e venda, de forma que o adquirente está legitimado ativamente para a propositura de ação possessória, ainda que possa não estar a exercer diretamente atos de posse sobre a coisa. Recurso improvido.

45 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA CDHU. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Bem da União. Licença de ocupação. Posse. Legitimidade. Apelação. Conhecimento. Requisitos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal a quo concluído que as razões de fato e de direito explicitadas no recurso de apelação são suficientes para combater a sentença impugnada e atendem o disposto no CPC/1973, art. 514, a modificação desse entendimento demanda a incursão no contexto fático probatório da lide, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP *Ações de reintegração de posse, interdito proibitório e consignação em pagamento - Sentença apelada examinou em conjunto referidas ações conexas julgando procedente a ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) e improcedente a ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020 e julgando extinta, sem resolver o mérito, a ação de consignação em pagamento ( 1000373-90.2021).

49 - TJSP Apelação - Ação possessória - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência com apelo dos requeridos - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que se trata de medida inócua para solução da questão controvertida pois não admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que não poderiam comprovar que Nagib (pai e marido dos autores) doou o imóvel para o pai do requerido Ronaldo uma vez que se trata de negócio jurídico que exige prova documental - Inexistência de doação verbal de imóvel consoante o parágrafo único do art. 541 do Código Civil - Ausência de prejuízo em virtude da não intimação dos requeridos para manifestação acerca dos documentos juntados com a réplica na medida em que a procedência da ação não está embasada em nenhum desses documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Comodato verbal - Requeridos que não comprovaram a alegada doação - Parte ré que exercia posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Posse precária que não enseja direito à usucapião, nem indenização por benfeitorias - Sentença mantida.

50 - TJSP Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Autores proprietários e aparentemente possuidores. Posse alegada pelo réu que se baseia em estranho contrato de permuta, pois firmado com quem aparentemente não era titular de direitos sobre o bem. Necessidade de instrução, para esclarecimento sobre a posse legítima do bem. Sentença anulada, com baixa dos autos para a realização da necessária instrução e novo julgamento de mérito.