precatorio juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do CF/88, art. 100, § 1º, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Se a quitação do débito se der no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º não há falar na incidência de juros de mora. Precedente do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Juros moratórios. Incidência durante o período destinado à satisfação. CF/88, art. 100, § 1º.

«Incidem juros da mora no período destinado à satisfação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 1º).... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal do relator. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Correção monetária. Índice. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. INSS. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Art. 100, § 1º, CF/88.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, não há falar na incidência de juros de mora pois, efetivamente, mora não houve. Precedentes do STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Juros moratórios. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Cabimento. Embargos infringentes acolhidos.

12 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.

13 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Execução de sentença. Precatório. Juros moratórios. Não incidência.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.

«1. «Durante o período previsto § 1º da CF/88, art. 100, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (Súmula Vinculante 17/STF). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS QUE JÁ FORAM APLICADOS NO CASO CONCRETO, EIS QUE A SELIC TEVE INCIDÊNCIA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MAIS JUROS NESTE PERÍODO - PAGAMENTO SATISFEITO INTEGRALMENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.

«1 - «Durante o período previsto no § 1º do CF/88, art. 100, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (Súmula Vinculante 17/STF). ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Precatório. Juros. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. RPV. Precatório. Juros de mora.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

24 - TJSP PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF -

Recurso que retornou à Turma Julgadora para atendimento ao que foi firmado pelo RE Acórdão/STF (Tema 1.037 do STF). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Precatório. Juros de mora. Incidência durante o prazo previsto na constituição para seu pagamento. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

26 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Juros moratórios. Incidência desde a data da elaboração da conta de liquidação até a inscrição do precatório. Cabimento. Interpretação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do exequente parcialmente provido.

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Parcelas em atraso. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios e compensatórios sobre o pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação e realizados com base no art. 33 do ADCT. Ressaltou-se, por outro lado, que os juros moratórios somente serão devidos no caso de pagamento em atraso das parcelas devidas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Precatório. Juros de mora. CPC, art. 730. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo apontado tido por violado com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Precatório. Juros de mora até a Lei 11.960/2009

«2. A pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ao mês entre 2003 e 2009 não prospera, já que: a) a taxa de juros foi fixada em decisão judicial transitada em julgado, que não pode mais ser alterada, haja vista que está acobertada pelo manto da coisa julgada; e b) descabe rediscutir os juros aplicados entre a execução do título e a expedição do requisitório de pagamento, em razão da estabilização do valor da dívida pela expedição do precatório.... (Continua)

32 - STJ Precatório. Juros de mora até a Lei 11.960/2009

«4. A pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ao mês entre 2003 e 2009 não prospera, já que: a) a taxa de juros foi fixada em decisão judicial transitada em julgado, que não pode mais ser alterada, haja vista que está acobertada pelo manto da coisa julgada; e b) descabe rediscutir os juros aplicados entre a execução do título e a expedição do requisitório de pagamento, em razão da estabilização do valor da dívida pela expedição do precatório.... (Continua)

33 - STJ Precatório. Juros de mora até a Lei 11.960/2009

«3. A pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ao mês entre 2003 e 2009 não prospera, porquanto: a) a taxa de juros foi fixada em decisão judicial transitada em julgado, que não pode mais ser alterada, haja vista que está acobertada pelo manto da coisa julgada; e b) descabe rediscutir os juros aplicados entre a execução do título e a expedição do requisitório de pagamento, em razão da estabilização do valor da dívida pela expedição do precatório.... (Continua)

34 - STF Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade.

«Impera nesta Corte o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório (Corte Especial do STJ, REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II . RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não cabimento.

1 - «Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não incidem juros em continuação no período do parcelamento moratório constitucional (AgInt no RMS 44.491/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência.

«1. O STJ, por ocasião da apreciação do REsp 1.143.677/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incidem de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos e a da expedição do precatório judicial, haja vista não ficar, nesta hipótese, caracterizado o inadimplemento do ente público 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do débito. Incidência. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

«Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual não são devidos juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Precatório. Juros de mora. Súmula 168/STJ. Recurso improvido.

1 - A Corte Especial sedimentou a jurisprudência no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Saldo remanescente de precatório -  Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E, afastada, ainda, a aplicação da TR. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Precatório. Juros de mora.CPC, art. 730. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo apontado tido por violado com comando genérico. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.... (Continua)

49 - STF Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.

50 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. Esta Corte já assentou que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... (Continua)