principio da capacidade economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns.

2 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS -

Carta de sentença - Nulidade da sentença rejeitada - Excesso de meação afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Cessão onerosa de direitos aquisitivos não configurada - Princípio da capacidade econômica - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da constitucionalidade - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput, e do art. 9º, «caput, do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 3. A necessidade dos réus é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Alteração da capacidade financeira do autor apelante não demonstrada, a justificar a redução pretendida a título definitivo, considerado o princípio da paternidade responsável. 5. Manutenção do pensionamento fixado em acordo homologado por sentença, em 2017. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Multa. Inadimplemento. Progressão de regime. Comprovação da capacidade econômica do apenado. Ausência.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e (ainda) a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO ANTES EXERCIDO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTES E INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, ainda que seja temporária, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Na hipótese, constou que a reclamante, no desempenho de suas funções, estava submetida à sobrecarga osteosmucular e esforço repetitivo, o que lhe ocasionou lesões, como tendinopatias e Sindrome do túnel do cargo. O quadro fático revela, ainda, que a autora se encontra « incapacitada para suas funções laborais, tanto que, em menos de 1 mês, teve reconhecida sua incapacidade para o trabalho e, posteriormente, deferido aposentadoria por invalidez ACIDENTÁRIA, B92 . Não obstante esse contexto, o TRT reconheceu não ser devida a pensão mensal vitalícia, tendo fixado uma parcela única, sem levar em consideração a medida da incapacidade que acometeu a trabalhadora. Sucede que, evidenciada a incapacidade permanente para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho, pela simples interpretação dos fatos consignados, é devida a pensão mensal integral e vitalícia, no valor equivalente a 100% do salário que recebia. A jurisprudência desta Corte, inclusive, compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Contudo, tendo em vista a configuração do nexo concausal, esse importe deve ser reduzido pela metade. Ainda, quanto à base de cálculo da indenização por danos materiais, verifica-se que, em face do Princípio da restitutio in integrum, é devida a observância do salário da sua categoria da época, com a devida a inclusão dos valores relativos às férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, dentre outras parcelas de cunho remuneratório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Pedidos de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravos regimentais. Mérito. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Recursos improvidos.

«- Recebimento dos pedidos de reconsideração dos Agravantes como Agravo Regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade, por não ser outro o recurso cabível, respeitado o pressuposto de admissibilidade, consubstanciado na sua tempestividade, além da desnecessidade do recolhimento de custas. ... (Continua)

9 - STF Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.... (Continua)

10 - TST Acidente do trabalho. Redução da capacidade laborativa. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«O TRT observou o trabalho pericial, o qual destacou que a síndrome de impacto no ombro direito da autora decorreu de sua atividade de caixa em favor do reclamado e que houve comprometimento definitivo de 5% da capacidade laborativa. O inconformismo com a extensão da incapacidade determinada pelo expert não prospera neste momento processual, uma vez que, nos termos da Súmula 126/TST, não é dado ao TST examinar a correção, ou não, do laudo pericial. Pelo mesmo motivo, a tese de que a fixação do percentual deveria considerar todas as doenças que acometem a autora não resiste à conclusão de que «apenas a síndrome de impacto do ombro direito foi decorrente do labor para o réu. Por fim, o TST possui entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, a importância chancelada pelo Tribunal (R$ 35.000,00) encontra-se em sintonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, mormente porque amparada no comprometimento parcial e definitivo da capacidade laborativa e, principalmente, no porte econômico do reclamado. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados. As ementas apresentadas ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado atestada pelo tribunal de origem. Desproporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - «A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do STF nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito inicial de redução do quantum da prestação alimentícia originalmente estabelecida em ação de alimentos, por entender que não resultou evidenciada qualquer alteração no binômio necessidade-possibilidade. Pretensão recursal direcionada à reforma do julgado que não comporta acolhimento. A redução da capacidade econômico-financeira daquele a quem incumbe a prestação dos alimentos demanda a produção de prova cabal, apta a demonstrar que o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente estabelecidos resultará impossível de ser cumprida. Ônus probatório que recai sobre o obrigado ao pagamento, em vista do princípio da carga dinâmica das provas, notadamente por possuir melhores condições de demonstrar sua real capacidade financeira. In casu, o alimentante alegou a alteração de sua capacidade econômico-financeira de outrora, uma vez que deixou de atuar como advogado e se encontrava, atualmente, desempregado. Assim, de fato, logrou demonstrar, com a juntada de laudo médico, ser portador de transtorno de ansiedade generalizada e que tal condição poderia acarretar dificuldades ao exercício de atividade laboral. Ocorre, contudo, que tal situação, por si só, não se mostrou suficiente para o acolhimento de seu pedido, uma vez que a subsistência do alimentante pode se dar por meios diversos do exercício de atividades laborais com vínculo formal. Alimentando que afirmou que o genitor retirava o seu sustento da locação de imóveis próprios e da administração de imóveis de terceiros, o que se mostrou verossímil. Alimentante que, a seu turno, não anexou aos autos qualquer comprovação de seus ganhos atuais, ainda que esporádicos, já que não houve, sequer, a apresentação de sua declaração de imposto de renda. De outro lado, cabe consignar que, já ao tempo da ação de alimentos, distribuída em 15.07.2013, o recorrente havia requerido e obtido o cancelamento de sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme informações por ele mesmo prestada em reconvenção apresentada. Naquela ocasião, afirmava a sua condição de desempregado e o exercício de atividades laborais esporádicas. Ainda assim, conformou-se com o arbitramento da prestação alimentícia em favor do filho menor em valor correspondente a um salário mínimo, haja vista não ter interposto recurso de apelação. Não há, portanto, diante de todo o contexto, como se concluir pela redução da capacidade financeira do apelante, de modo a impossibilitar o cumprimento da obrigação alimentar estabelecida com relação ao filho menor, mormente quando ele sequer comprova, com efetividade, os seus ganhos atuais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos com fundamento em duas condenações anteriores transitadas em julgado. Exasperação em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Prestação pecuniária. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado. Finalidades preventiva e repressora da pena. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos com fundamento em duas condenações anteriores transitadas em julgado. Exasperação em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Prestação pecuniária. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado. Finalidades preventiva e repressora da pena. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco: ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. Redução. Capacidade econômica. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Inviável o exame de violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Licitação pública. Necessidade de manutenção do caráter competitivo, desde que observada a capacidade técnica e econômica. Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I.

«É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CSLL. Emenda Constitucional 10/96. Lei 9.316/1996, art. 2º. Isonomia. Capacidade contributiva. Instituições financeiras e equiparadas. Diferenciação de alíquotas. Constitucionalidade.

«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o estabelecimento de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não viola o princípio da isonomia ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. MULHER CAPACIDADE PROFISSIONALMENTE. TEMPO SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e julgou extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, outrora estabelecida em escritura de divórcio consensual. Pretensão recursal da alimentante de manutenção da obrigação, ao argumento da persistência da necessidade dos alimentos, que não comporta acolhimento. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Pensionamento entre ex-cônjuges que deve ser fixado, em regra, com termo certo, de modo a assegurar ao beneficiário tempo hábil para seja inserido no mercado de trabalho, a fim de lhe possibilitar a manutenção por meios próprios. Perenidade da obrigação que apenas se justifica em situações excepcionais, como a incapacidade laboral permanente, a saúde fragilizada ou a impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, circunstâncias que não se evidenciaram no processo. O conjunto probante evidenciou que as partes, por ocasião do divórcio, entabularam acordo, constante de Escritura de Divórcio Direto Consensual, firmada em 12 de abril de 2012, mediante o qual o ora apelado se comprometeu a fornecer alimentos à apelante no montante equivalente ao valor auxílio alimentação recebido de seu empregador, bem como a manter a apelante, por dois anos, no plano de saúde coletivo por ele titularizado. Apelante que, à época do rompimento do matrimônio, contava com 46 anos de idade e era qualificada profissionalmente para atuar como corretora de seguros, de modo que, logo, passou a atuar na área. Apelado que, ao contrário, demonstrou, com documentos, que se submeteu, recentemente, no ano de 2022, a uma cirurgia cardíaca para a colocação de stent, e que tal situação elevou sobremaneira os custos com a sua saúde, em especial para a aquisição de medicamentos e em razão da coparticipação devida ao plano de saúde. Alimentante que forneceu alimentos à alimentanda por mais de dez anos, de modo que ela teve tempo suficiente para melhorar sua qualificação profissional, a fim de alcançar níveis de rendimentos mais altos. Não é demais lembrar que a apelante conta atualmente com 57 anos de idade e não possui qualquer problema grave de saúde. Pagamento de alimentos de forma vitalícia que se tem natureza excepcional e só ocorre em situações específicas, como idade muito avançada e existência de doença incapacitante, o que não se verificou no caso. Ausência de dependência econômica comprovada para justificar a manutenção da obrigação alimentar. Majoração dos honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recursal ao patamar de 11% do valor atribuído à causa, com observância da gratuidade de Justiça concedida à apelante. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Arma de fogo. Porte e registro. Membro do Ministério Público. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade. Precedente.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Direito constitucional e econômico. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Necessidade de lei complementar e contrariedade aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento. CF/88, art. 146, III, «a.

«1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 9.250/1995 por contrariedade ao CF/88, art. 146, III, «a. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELOS FILHOS MENORES DO CASAL. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. BINÔMIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOS RÉUS.

Demanda que reside em apurar se os alimentandos necessitam dos alimentos no valor fixado pela sentença e se o alimentante tem possibilidade econômico-financeira de arcar com o custo. ... (Continua)

24 - STF Tributário. Importação de automóveis usados. Proibição pela Port. 8, de 13/05/91, do Ministério da Fazenda. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia, em detrimento de pessoas dotadas de menor capacidade econômica.

«Ao julgar o RE 203.954, de que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, apreciando questão idêntica, considerou o Plenário do STF inocorrente a alegada violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

37 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Aplicação do critério de distinção confirmado pelo Decreto Estadual 41446/96. Legalidade. Clara intenção de beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Indevida a devolução de quaisquer valores. Embargos infringentes acolhidos.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, ANTERIORMENTE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DESATENDIMENTO DO CPC, art. 373, I. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 3. A necessidade da autora é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Inexiste nos autos comprovação de alteração na situação financeira do autor alimentante, a justificar a redução do percentual, a título de pensionamento. 5. Manutenção do percentual fixado anteriormente em ação de alimentos, autos sob o 0008218-75.2020.8.19.0207, no percentual de 50% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

39 - TJSP Falência - Leilão de imóvel realizado perante a Justiça do Trabalho - Indeferimento do pedido de anulação da arrematação - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Inteligência do CPC/2015, art. 996 - Anulação descabida - Preço vil não configurado - Terceiro interessado não foi impedido de participar do certame - Documentos indicativos de que o proponente não tem capacidade econômica para honrar a proposta feita perante o Juízo Falimentar - Aplicados os princípios da celeridade e da economia processuais - Confirmada a rejeição da impugnação - Recurso conhecido e desprovido.

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substituição por pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Capacidade econômica do agravante. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ.

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incapacidade técnica de atendimento. Não comprovação. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não configuração. Recalcitrância e capacidade da empresa. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 80% do salário-mínimo e, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, o pensionamento será de 20 % dos rendimentos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, mediante desconto em folha de pagamento. 2. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A necessidade da autora agravada, menor impúbere, é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Se o acervo probatório demonstra a incapacidade do genitor para arcar com os alimentos provisórios no patamar fixado, admite-se a redução do pensionamento, observado o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 5. Redução dos alimentos provisórios em favor da filha menor, fixados em 80% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 50% do salário-mínimo, tendo em vista a desproporcionalidade no binômio necessidade-possibilidade, em virtude da ausência de demonstração da capacidade econômica do recorrente para arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados, considerado, ainda, que a obrigação alimentar deve ser compartilhada com a genitora da menor agravada. 6. Possibilidade de alteração mediante maior dilação probatória, caso seja comprovada modificação no binômio necessidade-possibilidade. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE MINORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. SENDO CERTO QUE A AGRAVADA ACOSTOU DECLARAÇÃO DE QUE AINDA É ESTUDANTE, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Legalidade. Não violação ao Decreto Estadual 21123/83. Interpretação teleológica do referido decreto que leva à conclusão de que a intenção foi beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Caso ademais que a autora é o único usuário dos serviços da ré. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - STF Importação. Automóvel usado. Proibição ditada pela Port. 8, de 13/05/91, do MF. Alegada afronta ao princípio constitucional da isonomia, em pretenso prejuízo das pessoas de menor capacidade econômica.

«Entendimento inaceitável, porque não demonstrado que a abertura do comércio de importação aos automóveis tenha o fito de propiciar o acesso da população, como um todo, ao produto de origem estrangeira, única hipótese em que a vedação da importação aos automóveis usados poderia soar como discriminatória, não fosse certo que, ainda assim, considerável parcela dos indivíduos continuaria sem acesso aos referidos bens. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Perda parcial e definitiva da capacidade laborativa. Indenização por danos material e moral. Lesão dos membros superiores. Valor da indenização.

«Na hipótese, o e. Tribunal Regional concluiu que a reclamante, no desempenho de seu trabalho para a reclamada, como costureira, adquiriu doença ocupacional - sinovite e tenossinovite e síndrome do túnel do carpo -, com redução parcial e definitiva da capacidade laboral para a atividade de costureira. Também estão consignados no acórdão elementos probatórios constantes do processo que demonstram a culpa da reclamada, pela doença desenvolvida pela reclamante, em razão de não ter observado os cuidados relativos à saúde de seus empregados, sobretudo, a NR 17, bem como o nexo causal entre o trabalho e a doença. Quanto à redução do montante fixado a título de dano moral de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observa-se que o quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural das envolvidas, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa da ofensora, a situação econômica desta e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, em que a reclamante, no desempenho de seu trabalho para a reclamada como costureira, adquiriu doença ocupacional, qual seja, sinovite e tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, o valor fixado pelo Tribunal Regional de R$ 5.000,00, não é proporcional à gravidade da lesão, tendo em vista que a doença ocupacional comprometeu cerca de 70% da capacidade laborativa da reclamante quanto aos membros superiores. O Colegiado a quo também desconsiderou o fato que a omissão da reclamada, em não propiciar um meio ambiente adequado e sadio, foi determinante para gerar as lesões que incapacitaram a reclamante. Quanto à exclusão da indenização por dano material pela redução da capacidade laborativa, A CF/88, art. 5º, V, assegura «o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e o inciso X do mesmo artigo dispõe que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ao dar máxima efetividade a esses direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, os arts. 944 e 950, do Código Civil, estabelecem que «a indenização mede-se pela extensão do dano e que «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso em questão, o Colegiado de origem registrou que houve perda da capacidade laborativa, de forma parcial e definitiva, e que, conquanto a reclamante possa exercer outras atividades, restou prejudicado o exercício na atividade de costureira e de outras que necessitem movimentos dos membros superiores, não podendo ser desprezada a ocorrência de danos materiais passíveis de indenização à empregada. A par disso, a perspectiva de trabalho em outra função não tem o condão de anular a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão, pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal, conforme a previsão do CCB/2002, art. 950. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Crime comum. Tese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. CP, art. 61, II, g. Incidência. Pena de multa. Critério de fixação. Revisão da capacidade econômica do réu. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O crime de corrupção ativa exige, tão somente, que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É um crime comum no que diz respeito ao sujeito ativo e, como tal, pode ser praticado por qualquer pessoa. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático probatório (notadamente o laudo pericial), concluiu que « a incapacidade é parcial e temporária, durante o período de gozo dos benefícios previdenciários, e, conforme analisado pelo perito, encontrava-se já capacitada para o trabalho no momento da perícia , afirmando, ainda, atinente às despesas médicas que, « quanto a despesas futuras, não há comprovação de necessidade, tendo em vista que o perito relata a ausência de incapacidade ou sequela no laudo e que a autora já teve alta previdenciária . 2. A aferição das alegações autorais, no sentido de que houve perda da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho e de necessidade de cobertura de despesas médicas futuras, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que fixou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano extrapatrimonial sofrido (doença ocupacional - redução da capacidade laborativa). Afirmou que, «no caso em tela, o nexo é concausal e a responsabilidade da ré foi fixada em 50% (cinquenta por cento). Houve redução parcial da capacidade e temporariamente, com afastamento por auxílio-doença acidentário de 13-12-2018 a 27-5-2019 e por auxílio-doença previdenciário de 17-12-2019 a 19-5-2021. Ainda, deve-se levar em consideração que no primeiro afastamento a autora foi submetida a procedimento cirúrgico no ombro, sem constar os longos anos de trabalho para a ré na função de ajudante de produção , concluindo, assim que, «sopesando esses fatores e aqueles previstos do CLT, art. 223-G, seria justo e razoável o valor arbitrado na sentença. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 4. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, em razão da ausência de transcendência da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento.

49 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do CTN, art. 10 municipal de santo amaro da imperatriz (Lei 1.100/1995), alterados pela Lei 1.116/1996. Norma municipal que possibilita a redução em até 90% (noventa por cento) do valor venal dos imóveis com mais de 1.000 m². Violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Arts. 125, § 2º e 128, II, da carta estadual catarinense. Dispositivo municipal questionado que, em sua redação original, incorre no mesmo vício de constitucionalidade. Afastado efeito repristinatório. Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional, por afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, dispositivo de Lei municipal que, ao estabelecer a base de cálculo do IPTU, concede a redução de até 90% do valor venal dos imóveis com área superior a mil metros quadrados. ... (Continua)

50 - TJSP 8078/90. Portaria 26/06 da procon que apenas torna públicos os critérios objetivos de individualização da pena. Aplicação que não implica ofensa ao princípio da legalidade. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade. Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora. Anulatória do auto de infração e do processo administrativo improcedente. Recurso desprovido.