principio dialetico stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência do Ministério Público. Impugnação extemporânea a fundamento consignado na decisão agravada proferida pela relatoria. Descabimento. Impugnação genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência parcialmente dissociada e genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há vilipêndio ao princípio da colegialidade da decisão monocrática, exarada pelo Relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da Lei 8.038/1990, art. 38 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (p ormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 283/STF e à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão atacada. Ineficácia como meio de modificação do pronunciamento judicial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Enunciado sumulares 284/STF e 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Medicamento - Princípios ativos empagliflozina e linagliptina para o diagnóstico de diabético insulino-dependente - Nota técnica no NatJus para o mal descrito na petição inicial feito para outro paciente é desfavorável - Situação a impedir a procedência de plano e determinar a consulta, para cumprimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Recurso provido Ementa: Medicamento - Princípios ativos empagliflozina e linagliptina para o diagnóstico de diabético insulino-dependente - Nota técnica no NatJus para o mal descrito na petição inicial feito para outro paciente é desfavorável - Situação a impedir a procedência de plano e determinar a consulta, para cumprimento do Tema 106 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ - Recurso provido em parte, por maioria, para anular a sentença e determinar a respectiva consulta ao NatJus.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência do Ministério Público. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialética. Inobservância. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Na espécie, as razões do agravo regimental não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseiam na ausência de exaurimento de instância e na supressão de instância, limitando-se a argumentos genéricos e de mérito que não enfrentam os pontos centrais da decisão recorrida.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialética recursal. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. A verificação da inexistência de ofensa ao princípio da competitividade, da afronta ao princípio da igualdade e da observância ao princípio da dialética, implica em necessário reexame das regras do edital e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes deste tribunal superior. Agint no aresp. 357.734/RS, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 19/12/2017 e agint nos edcl no REsp. 1.464.591/DF, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11/4/2017. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada, em princípio, na seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 357.734/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/12/2017 e AgInt nos EDcl no REsp. 1.464.591/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11/4/2017. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação genérica e razões parcialmente dissociadas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Tese do especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da dialetici dade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, por meio da decisão agravada o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois ausente a impugnação dos fundamentos da decisão na origem em que se obstou a subida do apelo nobre. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensao ao princípio da dialetici dade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, por meio da decisão agravada o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois ausente a impugnação dos fundamentos da decisão na origem em que se obstou a subida do apelo nobre. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja, a Súmula 126/STJ. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 514, II. Apelação que reitera argumentos contidos na inicial. Possibilidade.

1 - Havendo na peça de apelação fundamentos suficientes para atacar a sentença, a mera repetição dos argumentos contidos na inicial não implica na ausência dos requisitos para conhecimento do apelo ordinário, não ofendendo o princípio dialético do CPC, art. 514, II.... (Continua)

27 - STJ I) embargos de declaração no agravo de instrumento. Ii) caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Iii) fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição da do decisum. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Iv) enfrentamento das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Dialética do recurso especial. V) agravo regimental não conhecido.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do Princípio da Fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja, a Súmula 126/STJ. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialetic idade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Impugnação específica. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há vilipêndio ao princípio da colegialidade da decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da Lei 8.038/1990, art. 38 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação indenizatória. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Danos morais. Redução. Exorbitância. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação extemporânea de afronta a princípio constitucional. Descabimento. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Alegado ultraje (extemporâneo e inadmissível), na via regimental, aos princípios constitucionais da «ampla defesa e do «contraditório, além de evidenciar manifesta inovação recursal, descabida por força da preclusão consumativa incidente, carece de cognoscibilidade, por pautar-se em espectro normativo (metanorma) «diverso do conceito de tratado ou Lei, enquadrado pelo constituinte originário no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática pela relatoria. Ausência de impugnação congruente e específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica à Súmula 83/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma congruente, concreta e específica, o seu desacerto.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência parcialmente dissociada. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Aplicação (por analogia) da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Não constatação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (o único ou) todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma oportuna, congruente, concreta e específica - seu eventual desacerto.... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Decisão monocrática negando seguimento ao writ. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Nulidade. Manifestação do Ministério Público após a resposta do réu. Mera irregularidade. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática pela relatoria. Aplicação conjugada das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Agravo não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação congruente e específica a todos os fundam entos da decisão agravada. Não constatação. Manutenção da Súmula 182/STJ. Intento regimental saneador e extemporâneo do inadmitido recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (o único ou) todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma o portuna, congruente, concreta e específica - seu eventual desacerto.... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comportamento contraditório. Danos morais. Desabamento de telhado. Ausência de prova dos fatos e dos danos alegados. Dever de indenizar. Improcedência. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- O comportamento contraditório das partes transgride a dialética processual e deve ser rechaçado, em observância ao princípio da vedação do venire contra factum proprium, derivado da boa-fé objetiva. - A simples comprovação do fato não é a única condição para que seja devida a indenização por dano moral, devendo também ser comprovados, salvo hipóteses específicas, a ocorrência de dor ou sofrimento por parte da vítima (precedente do STJ), bem como o nexo de causalidade entre o fato e o dano alegado. - Ausentes os requisitos configuradores do dano moral, não se justifica um decreto indenizatório. - Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Dissenso jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Extensão recursal não infirmada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de cassação de prefeito. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora agravante impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de atos supostamente nulos emanados da Presidente da Comissão Processante instaurada pela Portaria 5/2018, com vistas à cassação do mandato eletivo do prefeito do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal.A decisão foi agravada e proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Insurgência genérica. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Adamantina. Retinopatia Diabética com Edema Macular Diabético no Olho Direito (CID H-36.0). Demanda julgada procedente. Fornecimento do medicamento EYLIA (AFLIBERCEPT 40 mg/ml) ou LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10mg/ml), conforme prescrição médica, por prazo necessário ao tratamento, devendo a receita ser atualizada a cada 06 (seis) meses. Irresignação do Estado de São Paulo. Procedência que deve ser mantida. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ. Tratamento padronizado pelo SUS desde o advento da Portaria Conjunta 17, de 01/10/2021. Embora o Estado de São Paulo alegue que a responsabilidade pelo financiamento dos fármacos é do Ministério da Saúde, requerendo o ingresso da União, existe fluxo de atendimento nas unidades SUS vinculadas ao Município ou ao Estado de São Paulo, por meio do Departamento Regional de Saúde ou da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), para o tratamento da moléstia de que padece a autora, inclusive com o emprego dos medicamentos postulados nesta lide, razão pela qual não vinga o pedido de redirecionamento do feito contra a União. Obrigação solidária dos entes federativos, ressalvando-se a possibilidade de eventual ação autônoma para ressarcimento do ente federativo que vier a custear os medicamentos. Direito à saúde garantido pela CF/88 (art. 196 e 198). Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados em grau de recurso. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal em duplicidade, impossibilidade. Razões recursais que não impugnam a decisão denegatória da ordem. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de detração penal em duplicidade) e, portanto, deixou de demonstrar o desacerto da denegação da ordem. A inobservância do princípio da dialetici dade torna inviável a admissão do recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo. Não constatação. Agravo não conhecido pela relatoria. Aplicação da súmula 182/STJ. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialética. Recursos do Fundeb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 2.833/2000. Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se provimento.

1 - A alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 7º e da Lei 9.394/1996, art. 70, I, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Comprovação. Perícia. Prescindibilidade. Outros elementos de convicção. Possibilidade. Restabelecimento pelo STJ. Ausência de impugnação congruente e específica de fundamento determinante da decisão agravada. Insurgência genérica à Súmula 83/STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialética. Recursos do Fundeb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei Municipal 2.833/2000. Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 7º e da Lei 9.394/1996, art. 70, I, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)