prisao albergue domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar.

«Para a concessão da prisão albergue domiciliar, exige-se que o condenado esteja cumprindo sua pena em regime aberto e se enquadre em uma das hipóteses previstas na Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.... (Continua)

2 - STF Pena. Prisão albergue. Inexistência de Casa do Albergado na Comarca. Cabimento da prisão albergue domiciliar apenas nas hipóteses do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).

«O STF, em decisão plenária, decidiu que a prisão albergue domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no Lei 7.210/1984, art. 117 (HC 68.118-SP, RTJ 153/540; HC 73.629-SC).... (Continua)

3 - STF Prisão albergue domiciliar. Inexistência de casa do albergado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O STF, por maioria, afastou a possibilidade da prisão-albergue domiciliar fora dos casos estabelecidos no LEP, art. 117, mesmo quando a sentença tenha fixado regime aberto de cumprimento de pena e inexista, na comarca, casa do albergado. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CONDENADO FORAGIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Doença grave. LEP, art. 117, II. Configuração. Estando a agravante acometida de doença grave (câncer) e demonstrado à saciedade o atendimento insatisfatório à sua saúde na unidade prisional, com piora do quadro, é o caso de se deferir, em caráter precário e meramente transitório, a prisão albergue domiciliar

7 - STF Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O STF não admite - pela voz majoritária de sua composição plenária - a concessão de prisão albergue domiciliar fora do que dispõe o Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Tal entendimento se aplica aos casos em que inexista, no local de execução, casa do albergado ou estabelecimento similar. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Requisito subjetivo. Laudo técnico favorável.

«1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no qual foram abordados aspectos concretos relativos à personalidade e ao estado psicológico atual do paciente, conclusivo no sentido de ser possível a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão albergue domiciliar. Procedimento de rotina. Não demonstrada circunstância excepcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O Juízo singular admitiu ter instituído como rotina a concessão do benefício da prisão albergue domiciliar àqueles progredidos ao regime aberto, a despeito de qualquer diligência no sentido de localizar estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime atual, o que configura ofensa à Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO PATRONATO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. LEI, art. 118, I 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO A REGRA Da Lei, art. 118, I 7.210/84. PRECEDENTES PRETORIANOS. OITIVA PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA OUVIDO O REEDUCANDO ANTES DE SE PROLATAR A REGRESSÃO DEFINITIVA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. O CODIGO PENAL, art. 36 DISPÕE QUE O REGIME ABERTO SE FUNDA NA AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE DO CONDENADO. NO MOMENTO DO DEFERIMENTO DA COLOCAÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO MEDIANTE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, O MESMO RECEBE AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS E MAIS IMPORTANTES, SENDO CERTO QUE O DEVER DE COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. E O APENADO, NO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, É CONSIDERADO PRESO E, PORTANTO, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CARACTERIZA EVASÃO, QUE É CLASSIFICADA COMO FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (arts. 118, I C/C 50, II E V). RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Corte estadual atesta que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto indevida a concessão de prisão albergue domiciliar em hipótese na qual a Corte Estadual informa que o Estado dispõe de instituição compatível com o cumprimento da pena em regime aberto. ... (Continua)

14 - TJRJ Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Paciente lactante. Inadequação do estabelecimento prisional. Amamentação. Prisão albergue domiciliar. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de mãe de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenada definitivamente, que cumpre pena em regime fechado - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de pai de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenada definitivamente, que cumpre pena em regime semiaberto - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Condição de pai de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenado definitivamente, que cumpre pena em regime semiaberto - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - não acolhimento - recebimento de atendimento médico e medicamentoso adequados - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

20 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar. Impertinência. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITO GRAVE E EQUIPARADO A HEDIONDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - BENESSE QUE NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO DE IMPUNIDADE - VERIFICAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA - NEGADO PROVIMENTO

22 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão da prisão albergue domiciliar por razões humanitárias ligadas à condição de enfermidade grave. ... (Continua)

23 - STJ «habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Pleito pelo restabelecimento da prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes.

«1. Esta Corte entende que a inércia estatal em disponibilizar vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto autoriza, ainda que de maneira excepcional, que o condenado aguarde em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar até que surja lugar em instituição condizente com o regime prisional estabelecido. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR À PACIENTE - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PLEITO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PACIENTE - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - INVIÁVEL A CONCESSÃO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POIS DESTINADA AOS PRESOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO - TRÁFICO DE DROGAS NO QUAL OS FILHOS ESTAVAM EXPOSTOS À TRAFICÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA

25 - TJSP Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Recurso não instruído com cópias essenciais e necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Alegação de doenças graves, que implicam na necessidade de concessão do perseguido benefício - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Sentenciada que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Alegação de doença grave que implica na necessidade de concessão do perseguido benefício - Sentenciado que não cumpre pena em regime aberto - Vedação disposta na LEP, art. 117 - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - suposto responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade do reeducando, condição que não se presume - menores com mais de 12 (doze) anos de idade - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pedido de prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Suficiência do recolhimento em cela separada dos demais presos. Entendimento do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO.

Inviabilidade para reeducanda que cumpre pena em regime semiaberto. Tratamento e acompanhamento médico disponibilizados pela administração penitenciária, mesmo que com eventual necessidade de deslocamento a local externo à unidade prisional. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Inviabilidade. Falta do pressuposto objetivo. Prisão albergue domiciliar. Inexistência de excepcionalidade a justificar a concessão do benefício.

«1. Como o pressuposto objetivo para a progressão de regime não foi alcançado, pois o cumprimento de 1/6 da pena será atingido apenas em novembro, não há como conceder o aberto. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Alegação de doença grave que implica na necessidade de concessão do perseguido benefício - Sentenciado que não cumpre pena em regime aberto - Vedação disposta na LEP, art. 117 - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

35 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Não se verifica constrangimento ilegal ao paciente, vez que a expedição de mandado de prisão decorre de condenação transitada em julgado em regime inicial semiaberto. Outrossim, no que concerne ao pleito de prisão albergue domiciliar, os documentos juntados não se mostraram aptos a comprovar, de modo peremptório, a imprescindibilidade de que o paciente seja recolhido em seu domicílio para que realize eventual tratamento. Por fim, inexiste notícia nos autos de origem acerca de decisão denegatória do referido pleito pelo juízo da execução, razão pela qual qualquer manifestação desta relatoria implicaria em notória e indevida supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO.

Inviabilidade para reeducando que cumpre pena em regime fechado. Tratamento e acompanhamento médico disponibilizados pela administração penitenciária, mesmo que com eventual necessidade de deslocamento a local externo à unidade prisional. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de prisão domiciliar em razão de doença grave e idade avançada - Progressão de regime concedida posteriormente - Agravante transferido ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar - Perda do objeto - Recurso prejudicado

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de restabelecimento da prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Existência de casa de albergado no estado. Precedentes. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que é «indevida a concessão de prisão albergue domiciliar em hipótese na qual a Corte Estadual informa que o Estado dispõe de instituição compatível com o cumprimento da pena em regime aberto (AgRg no HC 357.899/RJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2017). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos sucessivos de expedição de contramandado de prisão até o julgamento do presente recurso; reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico; concessão de liberdade eletronicamente monitorada; e substituição por reprimendas restritivas de direitos - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos. Cumprimento de pena em regime fechado. Assistência médica oferecida pela unidade prisional. Não provimento ao recurso

42 - TJSP Agravo em execução penal.

43 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Paciente que aguarda tal vaga em regime fechado. Providência de caráter administrativo. Pretendido cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Alegação de doenças graves, que implicam na necessidade de concessão do perseguido benefício - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - INDULTO - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Homicídio qualificado - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. úinico, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Paciente foragido, com mandado de prisão pendente de cumprimento. Pedido de prisão albergue domiciliar, em razão de doença grave. Juntada de novos documentos não analisados pelo Juízo de Execução. Ordem não conhecida

46 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Concessão. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. Lei 7.210/94, art. 117.

«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO.

Preliminar de não conhecimento. Embora a regressão cautelar de regime seja decisão sindicável pelo recurso de agravo de execução, é possível o exame através do rito do Habeas Corpus quando se verifica qualquer ato de abuso ou ilegalidade capaz de afetar a liberdade do indivíduo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO.

Preliminar de não conhecimento. Embora a regressão cautelar de regime seja decisão sindicável pelo recurso de agravo de execução, é possível o exame através do rito do Habeas Corpus quando se verifica qualquer ato de abuso ou ilegalidade capaz de afetar a liberdade do indivíduo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão voltada à concessão de prisão albergue domiciliar. Pleito não formulado perante o juízo da execução penal. Impossibilidade de exame, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Contribuição da defesa para o atraso (fuga do acusado). Ausência de desídia do judiciário. Permanência do recorrente em prisão albergue-domiciliar. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 -Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)