probidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro. Plantio de árvores. Ciclone. Risco excluído. Cláusula. Redação. Clareza. Omissão. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Princípio da probidade. Aplicação. Apólice. Cobertura. Cabimento. Denunciação da lide. Possibilidade. Direito de regresso. Apelação cível. Seguro de floresta atingida pelo fenômeno natural denominado «catarina. Negativa de pagamento com base em alegação de ocorrência de «ciclone não elencado como causa excludente da cobertura. Incidência dos princípios que regem os contratos em geral. Boa- fé e probidade. CCB/2002, art. 422. Recurso provido. Denunciação do irb procedente.

«No caso em tela, tendo a companhia de seguros, deliberadamente, negado o cumprimento de obrigação securitária assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática, considerando a inexistência de previsão apontando «ciclone como causa excludente da cobertura, cumpre prover o apelo para julgar procedente o pedido e, consequentemente a denunciação a lide do IRB, atendendo, sobretudo, os Princípios da Boa-fé e da Probidade que regulam os contratos em geral. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.

3 - TST Recurso de revista. Comissões sobre vendas. Princípios da probidade e da boa-fé. Prequestionamento. Necessidade.

«À míngua de prequestionamento do tema, conforme exigência da Súmula 297 desta Corte, não há como aferir a violação dos CCB, art. 422 e CCB, art. 427. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Relações pessoais e funcionais entre pessoas envolvidas no destino da licitação e o particular a ser contratado. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Devolução do valor integral determinada. Recurso provido.

5 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

6 - TJSP MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO - DEVER DE PROBIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. «Apólice 10. Renovação automática por vários anos. Rescisão unilateral. Consumidor com idade avançada. Ausência de informação quanto à não vitaliciedade do contrato. Abusividade configurada. Infringência aos princípios da probidade e boa- fé contratual. Incidência do CDC. Indenização por inadimplemento contratual mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Ordem para pagamento de diferenças de diárias relativas a períodos pretéritos. Violação dos princípios de probidade, legalidade e impessoalidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

9 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.

«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Oportunismo e exercício abusivo de direito. Caracterização. Afronta ao CDC, bem como aos princípios da probidade e da boa-fé, CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

11 - TJSP Contrato. Locação. Descumpridas por shopping center promessas feitas a locatário lojista no momento da celebração dos instrumentos contratuais, deixando de instalar infraestruturas adequadas e prometidas, as quais possibilitariam o sucesso àquele que aderiu ao empreendimento, forçosa a rescisão da avença por não observar os princípios da probidade e da boa-fé. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP. Empresa pública que faz jus a suplementação orçamentária para despesas de custeio. Arts. 8º, VI, e 55 dos Estatutos Sociais. Dever de probidade que exige do administrador reclamar recursos das municipalidades. Súmula 481/STJ. Pretensão incabível

13 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença grave que acometia o segurado quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por vários anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Fiança prestada pelo marido por procuração outorgada pela esposa. Alegação de ausência de poderes específicos. Eficácia da garantia reconhecida pelo tribunal de origem. Poderes amplos. Princípios da boa-fé objetiva e probidade. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Prêmio pago por mais de trinta anos. Abusividade reconhecida. Necessidade de observância aos princípios da probidade e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência de cobertura para o evento morte. Dever de indenizar caracterizado. Sentença extintiva reformada. Embargos julgados procedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Perda de mercadoria acondicionada em contêineres em virtude de causa não indenizável contratualmente. Avença executada dentro do parâmetros estipulados. Obrigação do art. 749 do Código Civil cumprida. Requisitos da probidade e boa-fé, previstos no art. 422 do referido códex, devidamente respeitados pela transportadora. Indenização por perdas e danos incabível. Ação improcedente. Recurso do contratante do transporte improvido, por votação unânime.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Ação de cobrança c.c. pedido de reparação de dano moral. Improcedência. Alegação de que houve fornecimento de cerveja em quantidade limitada e inferior à contratual. Previsão contratual de comprometimento de fornecimento de bebida (sem limitação). Desperdício em excesso que foge à razoabilidade e aos princípios contratuais da probidade e da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Dano configurado. Devolução da taxa de adesão e ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Descalvado. Prefeito Municipal. Viagem ao exterior do alcaide para participar de seminário. Despesas posteriormente apresentadas consideras impróprias pelo Tribunal de Contas do Estado, haja vista não se revestirem de interesse público. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa, que tem como corolário a probidade administrativa. Artigos 37, «caput e § 4º da Constituição Federal. Determinação, apenas, para ressarcimento da quantia ao Erário, além do pagamento de multa civil cujo valor fica reduzido para o correspondente a uma vez o valor do ressarcimento, afastadas as demais condenações. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização. Alegação da autora de que o título emitido pela ré em seu desfavor não contém sua assinatura. Autora que tinha conhecimento de que a compra seria realizada em seu nome. Observada a obrigação de guardar os princípios da probidade e boa-fé objetiva (CCB, art. 422), não se pode contestar a validade do título de crédito. Improcedência do pedido. Recurso provido.

21 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Assinatura sem identificação constante do contrato que também não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa apelante. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Existência de vários processos em face da apelada, referentes a casos análogos. Necessidade de observância dos princípios de probidade e boa-fé, nos termos do CCB, art. 422. Contrato que não reflete a vontade da apelante. Duplicatas nulas e protestos indevidos. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária. Vedação constitucional e legal a usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 102. Reintegração de posse. Ônus da prova da boa-fé e da probidade. Impossibilidade de indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 371.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela ilicitude na ocupação da terra pública e ausência de boa-fé do ocupante. ... (Continua)

23 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Réu em ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, que apresenta impugnações sem elementos de convicção, investindo contra a efetividade da atividade jurisdicional e do direito material do credor. Ocorrência de reiteração de impugnação anteriormente acolhida parcialmente, evidenciando intencional resistência injustificada à obediência da ordem judicial. Existência de afronta aos princípios da boa-fé processual e da probidade. Aplicação da multa de rigor. Recurso não provido.

24 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença terminal que acometia a segurada quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por dezoito anos, com a recusa do pagamento da indenização por morte ocorrida três meses após o término da vigência. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Insuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos princípios da probidade e da boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lei local. Afronta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de informação. Violação aos princípios da transparência e da probidade. Averiguação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP Peculato. Apropriação. Desvio. Caracterização. Subtração de produtos destinados a creches e escolas do município por servidores públicos encarregados de transportá-los. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade, uma vez que o bem jurídico tutelado é a probidade administrativa relativamente ao patrimônio público. Alegado estado de necessidade não reconhecido, independentemente da pobreza ou dificuldades econômicas pelas quais supostamente passavam os agentes, mesmo porque entre os bens subtraídos também havia produtos de limpeza, obviamente não destinados a saciar a fome. Condenações mantidas. Recursos improvidos.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Recurso de Apelação da Associação Ré. Alega contratação legítima, autorização dos descontos no benefício previdenciário e ausência de fato capaz de ensejar dano moral indenizável. Pretensão de honorários de advogado. Não cabimento. Ônus da prova que cabia ao réu. Inexiste prova de probidade do contrato. Dano Moral arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Art. 252 do RITJSP. Negado Provimento ao Recurso

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Intervenção do Ministério Público como «custo legis. Obrigatoriedade. A intervenção do Ministério Público como fiscal da Lei é obrigatória na ação coletiva que não tenha sido por ele ajuizada, podendo requerer provas, diligências, recorrer com benefício de prazo e exercer todos os poderes que competem às partes, visando, assim como o autor, à apuração de responsabilidade por fatos que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa, pois não há como negar que a tutela da probidade administrativa é de interesse difuso e se configura em função institucional típica, mesmo tratando-se de legitimação extraordinária. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, da Lei 7347/85; 17, § 4º, da Lei 8492/1992 e arts. 37 e 129, II, da CF/88.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de probidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Seguradora que se recusa a renovar contrato que aceitou e renovou seguidamente por diversos anos. Rescisão unilateral que se mostra ilegítima e abusiva em face da quebra da expectativa à renovação do contrato. Boa-fé objetiva, probidade e equidade. Ausência. Acolhimento do pedido, no entanto, por dano moral sem que isso implique em julgamento «extra petita, posto que o pedido formulado é de indenização, devendo, portanto, ser genericamente considerado. Decisão reformada. Dever de indenizar. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de fechamento da locação firmada entre as partes. Documento em que previstas as principais condições para a efetivação do contrato de locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Indenização devida. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.

34 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação lesão pré-contratual. A lesão pré-contratual decorre da ofensa de um dever de conduta inerente aos sujeitos do contrato, antes da formalização desse. Na seara do direito do trabalho existe a possibilidade do reconhecimento de lesões pré-contratuais, com supedâneo na cláusula geral de boa-fé e dever de probidade, previstos no art. 422 CCB/2002. Ressalta-se que a omissão legal da fase pré-contratual no dispositivo citado não afasta a exigência da boa-fé, pois essa se trata de regra de conduta que deve ser observada.

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Indaiatuba. Ajuizamento contra diretora da secretaria do fórum da comarca. Alegação de concessão de acesso a advogada amiga a algumas dependências administrativas, promoção de festa de seu aniversário em uma delas, falta de educação ou urbanidade, mau relacionamento com servidores, compra de suprimentos (água, copos e café) em empresa de parentes e uso doméstico de faxineira que presta serviços no fórum. Atos não associados à obtenção de vantagens patrimoniais. Desonestidade, má-fé e falta de probidade no trato da coisa pública não comprovados. Necessidade destes requisitos para tipificar os atos como ímprobos. Fatos que eventualmente interessam ao direito penal administrativo. Questão que, sobretudo, diz respeito a relacionamento entre servidores da comarca, em dispendiosa ação cujo resultado é previsível. Ausência de evidências de improbidade administrativa que inviabilizam o prosseguimento do feito. Petição inicial indeferida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito. Possibilidade. Cláusula resolutória claramente prejudicial ao arrendatário. Medida, ademais, que traz vantagens às partes contratantes, objetivando a permanência da expectativa de cumprimento integral da avença e a manutenção do vínculo contratual. Necessidade, ainda, de observância aos princípios da função social do contrato, a probidade e a boa-fé. Hipótese em que a integralidade da dívida há de corresponder ao valor do débito vencido até o momento da purgação da mora, acrescido de encargos moratórios e honorários advocatícios. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Safra futura de laranja. Avença vinculada ao pagamento em importância equivalente em moeda estrangeira (dólar norte-americano). Excessiva desvalorização desta moeda, causando prejuízo expressivo ao produtor agrícola. Invocação da teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Inadmissibilidade. Variação cambial da moeda estrangeira constitui risco previsível do negócio, não se verificando o desequilíbrio contratual. Contratos em geral devem guardar estrita observância à autonomia privada, boa-fé objetiva, probidade e função social da avença. Apelante que já conhecia, ou deveria conhecer, os risco do negócio que estava contratando. Oscilação do valor do produto no mercado não pode ser considerado fato imprevisível ou extraordinário. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE, ALÉM DE CONSUMIDOR, É PESSOA IDOSA, SENDO DEVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS BEM APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E COM RENDA ÍNFIMA, AO PASSO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CAUSARAM DESEQUILIBRIO EM SUA CONTABILIDADE PESSOAL. PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, EXAGERADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

39 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AOS PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

40 - TJSP Contrato. Rescisão. Franquia. Rescisão unilateral imotivada. Inadmissibilidade. Entrega de notificação comunicando a rescisão do contrato, sem justificativas. Violação aos deveres anexos de lealdade e probidade. Ausência de prova de que a autora não seguia o padrão de qualidade da ré. Quem nunca demonstra insatisfação com o cumprimento da avença e, subitamente, rescinde o contrato sob a alegação de mau desempenho, atenta contra o princípio da boa-fé contratual, que tem como uma de suas facetas a proibição do «venire contra factum proprium, traduzido como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Inadimplemento da autora com relação a «royalties e publicidade. Ausência de prova. Multa contratual. Modo de apuração previsto claramente no contrato. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

41 - TJSP Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e tutela de urgência - Sentença de improcedência.  ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Limpeza química de caldeiras. Ação de indenização. Contratante que durante a execução do contrato assume unilateralmente obrigação do outro contratante. Conduta posterior que afeta o conceito objetivo de «mora debitoris. Violação da base objetiva do negócio não configurada. Obrigação de fazer não personalíssima. Incabível sua execução direta sem prévia notificação, por qualquer via, do outro contraente. Hipótese de causa virtual, ou suposta. Inexistência de comprovação de causa concreta. Probabilidade de danos não verificada. Assunção que implica no exercício arbitrário e abusivo do direito. Intervenção na execução do contrato. Individualismo exacerbado. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva, confiança, probidade e isonomia contratual (CCB, art. 422). Lesão à proteção do equilíbrio entre os contratantes. Recurso principal provido e recurso adesivo parcialmente provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Genitora que apresentou quadro infeccioso durante a gestação e obteve tratamento médico durante o estado gestacional. Alegação de que o óbito do neonato se deu em razão da contaminação da infecção pela mãe. Laudo pericial que afasta tal hipótese, concluindo pelo falecimento em razão de causas naturais. Prova técnica que atestou a probidade do procedimento ministrado e ausência de nexo causal com o atendimento médico-hospitalar. Tratamento prestado de forma adequada. Nexo causal não comprovado. Fatalidade. Em que pese o lamentável óbito da criança, não se pode atribuir a responsabilidade do infortúnio ao réu, em razão da ausência de causalidade entre a conduta do hospital e o evento danoso. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO OU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS EM R$15.000,00. EXAGERADO. VALOR ARBITRADO EM 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase, determinando que o réu prestasse as contas desde 26.12.2012. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Direitos e deveres decorrentes da relação societária que não são flexibilizados pelo regime de bens existente à época do casamento entre as partes. O regime de bens não serve de escudo para continuar a manter sócia (ex-esposa) distante de informações relevantes (contas) sobre a sociedade empresarial, pois isso contraria a probidade e a boa-fé esperada nos negócios jurídicos (art. 113, § 1º, III, e art. 422, do CC). Se os recursos da sociedade empresarial eram, de fato, totalmente revertidos em proveito da família, basta que as contas demonstrem isso. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E REVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO TOCANTE A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO OPORTUNA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. PRETENSÃO AUTORAL PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.00,00. EXAGERO, A INDENIZAÇÃO MERECE SER FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

48 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE RECEBER OS VALORES EM DOBRO E MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. EXAGERO. VALOR MAJORADO PARA R$5.000,00, EM PRESTIGIO AOS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MORAIS CORRIGIDO DA FIXAÇÃO E JUROS DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDO DO DESCONTO E JUROS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

49 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. ÔNUS DA PROVA QUE PERTENCIA AO RÉU, O QUAL DEIXOU DE COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NULIDADE DO CONTRATO E ILEGITIMIDADE DAS PARCELAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE CAUSARAM ABALO NA CONTABILIDADE PESSOAL DO CONSUMIDOR. PRESENTE OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL EM R$10.000,00. EXAGERADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, O QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

50 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração de sociedade de economia mista. Elaboração de vinte e um contratos administrativos, sem prévia licitação. Transgressão ao disposto nos artigos 10, VIII, e 11, II, ambos da Lei nº: 8429/92. Município que poderia ter obtido proposta mais vantajosa, caso tivesse havido instauração de prévio procedimento licitatório. Infringência ao disposto no CF/88, art. 37, XXI c.c. os artigos 3º, «caput, e 24, VIII, da Lei de Licitações (Lei nº: 8666/93, vigente à época das contratações irregulares). Inobservância dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, probidade administrativa, eficiência e isonomia. Dispensa que constitui modalidade extremamente anômala de licitação. Suspensão dos direitos políticos. Sanção aplicável, por imposição legal, cabendo ao Juiz apenas a sua dosimetria. Inteligência do art. 12, III, da Lei nº: 8429/92. Ex-refeito que deve ser penalizado também com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Entendimento desta 12ª Câmara de Direito Público. Reforma em parte da sentença. Recurso ministerial provido integralmente e recursos do réu e da Prefeitura Municipal não providos.