procedencia parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda. Procedência parcial. Sucumbência recíproca.

«1. Na hipótese de procedência parcial dos pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados por ambas as partes. ... (Continua)

2 - STJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.

«OCPC/1973, art. 899, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Procedência parcial. Circunstância que não impede a continuidade em relação ao crédito exigível, ainda que implique em processo de liquidação. Lei 6.830/1980, art. 16.

«A procedência parcial dos embargos do devedor não compromete a execução fiscal, que prossegue em relação ao crédito exigível ainda que a apuração deste implique um procedimento de liquidação.... (Continua)

4 - TJSP Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação não provida.

5 - STF Direito constitucional.ADI. Vinculação entre as remunerações dos membros do Ministério Público e da magistratura. Inconstitucionalidade. Prejudicialidade em face de dispositivos revogados. Procedência parcial.

«1. Perda parcial do objeto em decorrência da revogação superveniente dos artigos impugnados (arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar 13/1991), ressalvando, porém, que permaneceram ineficazes até a revogação os dispositivos que restaram suspensos pela Corte em sede cautelar. ... (Continua)

6 - TJMG Ação revisional. Financiamento imobiliário. Embargos do devedor. Ação ordinária de revisão contratual. Ajuizamento simultâneo de execução. Possibilidade. Nulidade da execução afastada. Procedência parcial da ação ordinária e dos embargos do devedor

«- É possível a revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário por meio da ação ordinária com pedido incidental de depósito do valor das prestações. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Falha na prestação de serviços bancários - Procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência mantida. 

8 - TJSP Ação rescisória. Documento novo. Sentença rescindenda que julga procedente pedido e improcedente reconvenção, em ação de separação judicial litigiosa. Prova de acordo anterior entre os cônjuges, autorizando a infidelidade do marido. Adultério continuado em razão da saída deste do domicílio conjugal. Culpa recíproca. Procedência parcial da rescisória. (Voto vencido, com doutrina).

«O documento apresentado, embora novo no verdadeiro sentido da lei, não tem o condão de alterar a sentença rescindenda, invertendo radicalmente as situações. Demonstra, contudo, culpa recíproca na separação judicial das partes, ensejando procedência parcial da rescisória.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve ser pago - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Débito e pontuação de multas aplicadas à autora após a venda do bem. Ameaça de suspensão do direito de dirigir. Reparação por danos morais. Cabimento. Procedência parcial. Provimento parcial do apelo.

11 - TJSP Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC/1973, art. 520, IV, e CPC/1973, art. 805. (Cita doutrina).

Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC/1973, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sinalização inadequada e ondulações transversais (lombada) em desacordo com a legislação de trânsito. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e depreciação do veículo. Improcedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Omissão culposa do Poder Público. Nexo causal configurado. Dano material comprovado. Procedência parcial. Recurso provido nesse sentido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Internação hospitalar. Cobrança das despesas em face da ré. Cobertura parcial das despesas por empresa de seguro- saúde. Extinção parcial da demanda por ilegitimidade passiva. Manutenção do Decreto de procedência parcial com relação às despesas sem cobertura. Recurso provido em parte.

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Procedência parcial. Inconformismo do autor.

15 - TJSP LOCAÇÃO - Discussão da culpa pela rescisão antecipada. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa do proprietário, condenando-o a devolver a garantia dada inicialmente e a pagar a multa pela rescisão, equivalente a 3 alugueres. Rejeição do pedido de indenização pelos danos morais. Recurso do autor somente. Questões bem apreciadas. Parcial provimento somente para reduzir a multa pela Ementa: LOCAÇÃO - Discussão da culpa pela rescisão antecipada. Procedência parcial do pedido para reconhecer a culpa do proprietário, condenando-o a devolver a garantia dada inicialmente e a pagar a multa pela rescisão, equivalente a 3 alugueres. Rejeição do pedido de indenização pelos danos morais. Recurso do autor somente. Questões bem apreciadas. Parcial provimento somente para reduzir a multa pela rescisão antecipada do contrato para o mesmo montante pago pelo autor, ou seja, R$ 2,491,09.

16 - TJSC Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.

17 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito em razão de pagamento de «boleto falso, cumulada com indenização e obrigação de fazer, consistente na disponibilização e registro dos boletos pendentes - Procedência parcial, tão somente quanto à disponibilização e registro dos boletos vincendos - Improcedência no que tange aos pleitos declaratório e indenizatório - Recurso inominado interposto pela ré Ementa: DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito em razão de pagamento de «boleto falso, cumulada com indenização e obrigação de fazer, consistente na disponibilização e registro dos boletos pendentes - Procedência parcial, tão somente quanto à disponibilização e registro dos boletos vincendos - Improcedência no que tange aos pleitos declaratório e indenizatório - Recurso inominado interposto pela ré que impugna matérias não acolhidas pela sentença - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia cesariana. Demora injustificável na sua realização. Surgimento de fístula vesico-vaginal. Necessidade de cirurgia corretiva. Nexo de causalidade demonstrado em prova pericial. Danos materiais. Danos morais de sessenta salários mínimos. Pensão mensal incabível se não há incapacidade laborativa. Procedência parcial.

19 - TJRJ Ação reivindicatória. Mulher casada. Bens comuns, pagos pelo marido e transferidos à concubina. Prova documental quanto aos bens imóveis. Procedência parcial. CCB, art. 248, IV, e art. 1.177. (Com doutrina).

20 - STJ Desapropriação. Ação de retrocessão ou perdas e danos. Bem expropriado ao qual é dado destino diverso do declarado no respectivo decreto, mas também de utilidade pública. Possibilidade. Cessão parcial da área, porém, a entidade privada de cunho esportivo. Descabimento. Indenização devida, nesta parte. Procedência parcial. CCB, art. 1.150. (Cita jurisprudência).

21 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - Ausência de alteração do proprietário do automóvel - Multas - Danos morais configurados - Procedência parcial - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - ARGUMENTAÇÃO DESTACADA DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Doença em cotovelo - Exercício da função de expedidor de matéria prima - Procedência parcial.

26 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência parcial. Alegação de ausência de falha na prestação dos serviços. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Possibilidade de realização de perícia informal (Enunciado 12 do Fonaje). Verossimilhança não afastada pela recorrente. Indenização moral devidamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

28 - TJSP Cooperativa. Assembleia geral. Rateio de perdas e prejuízos entre cooperados. Admissibilidade. Aprovação em assembleia. Procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização por danos físicos no imóvel. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos improvidos.

30 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo.ADI. Fundo nacional de assistência social. Lei 9.604/1998. Procedência parcial.

«1 - É inconstitucional a Lei 9.604/1998, art. 1º, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme a CF/88, art. 70 e incisos. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Fundo nacional de assistência social. Lei 9.604/1998. Procedência parcial.

«1 - É inconstitucional a Lei 9.604/1998, art. 1º, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme a CF/88, art. 70, e incisos. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Sentença de procedência parcial - Inconformismo do autor - Alegação de julgamento extra petita - Afastamento - Nas ações em que se discute alimentos não há que se falar em violação ao princípio da adstrição - Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado - Pedido de redução do percentual fixado em 30% dos rendimentos líquidos, para 20% - Autor que não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de pagar os alimentos na forma fixada - Nova prole que, por si só, não justifica a pretendida redução - Principio da paternidade responsável que deve ser observado - Inviabilidade da redução na forma pretendida - Sentença de procedência parcial mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões. Procedência parcial. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para esclarecimentos.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial pela embargante. Comprovação em parte. Reconhecimento, pela própria embargada, da existência de acordo para consolidação do débito. Fixação do montante executado em relação a uma das duplicatas. Procedência parcial mantida. Recurso provido em parte.

37 - STJ Embargos do devedor. Avalista. Nota promissória vinculada a contrato de financiamento. Assinatura do garante também no instrumento do mútuo. Irrelevância. Responsabilidade limitada às obrigações oriundas do título. Procedência parcial. (Cita jurisprudência e doutrina. Há voto vencido).

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

39 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Inadmissibilidade do pleito de majoração do valor indenizatório - Sentença de procedência parcial da ação - Provimento em parte do recurso, para adequação dos consectários legais

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Liquidação individual de sentença coletiva. Procedencia parcial do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Prejudicialidade das demais questões suscitadas no recurso. Não conhecimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de liquidação individual de sentença coletiva prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada por Andreuzo Maia d os Santos contra Companhia de Eletricidade do Amapá objetivando indenização por danos morais genericamente fixados na referida ação em R$ 6.000,00 (seis mil reais).... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Hipótese em que houve cessão dos direitos possessórios do imóvel ao requerido por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida em cartório - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561 - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 

42 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Ação contra o locatário e fiadores. Admissibilidade, no caso, pois houve desocupação voluntária do imóvel, prejudicando o despejo. Prosseguimento da cobrança. Economia processual. Prova pericial dos valores devidos. Procedência parcial. Lei 8.245/91, art. 62, I. CPC/1973, art. 292. (Declaração de voto com doutrina).

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimentos. HEDGE 60. Perdas em decorrência de má gestão. Indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ União livre. Sociedade de fato. Mulher que, no curso de quatorze anos de convívio, além da companhia e assistência, exerce atividade remunerada e vende bens particulares. Participação fixada em 30% sobre os bens por ele adquiridos. Procedência parcial.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. V.U. 

46 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

47 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA DE PISO QUE DETIDAMENTE ANALISOU OS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Moléstias ortopédicas em membros superiores e coluna - Exercício da função de inspetora de qualidade de produção - Procedência parcial.

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Pedido de cobertura do medicamento revlimid. Superveniência de registro no curso da demanda. Procedência parcial do pedido. Aplicação do tema 990/STJ. Alegação de inércia da anvisa. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento.

1 - A controvérsia de fundo referente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento Revlimid para tratamento de mieloma múltiplo, medicamento que não possuía registro na ANVISA na data dos fatos (janeiro de 2017). ... (Continua)