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«1. A concessão posterior de oportunidade para apresentação de quesitos, bem como para nomeação de assistente técnico, afasta a ocorrência de prejuízo a ensejar nulidade do processo. ... ()
«1 - «É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/6/2006, DJ 19/6/2006, p. 139). ... ()
- É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... ()
1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo, portanto, ser julgada prejudicada.... ()
1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. ... ()
«I - Sem embargo de ser decadencial o prazo contemplado no art. 806,CPC/1973, se o seu último dia cai em período de férias, a causa, não sendo das que nelas tem curso, poderá ser ajuizada até o primeiro dia útil subsequente. ... ()
1 - A tutela buscada nos autos da cautelar ultrapassa os limites pontuados no próprio apelo nobre, o qual cinge-se a discutir tese posta na ação de repetição de indébito, sendo que o aspecto de suspender a ação de execução fiscal nem sequer foi ventilada no Tribunal de origem. ... ()
1 - Discute-se nos autos a extensão da gratificação de atividade técnico-administrativa aos servidores da Fundação Roquete Pinto. Os agravantes defendem a incidência da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em virtude do reconhecimento administrativo. ... ()
1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. ... ()
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o deferimento de liminar para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pendendo de decisão judicial a definição do valor da dívida. ... ()
1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento.... ()
1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: (a) a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo; (b) a plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (c) a urgência do provimento.... ()
1 - Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... ()
1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... ()
1 - A propositura de medida cautelar ao STJ é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do Tribunal de origem, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. ... ()
1 - Trata-se, na origem, de ação cautelar proposta na Justiça Federal contra a Chesf com objetivo de obter a retomada dos pagamentos do reajuste denominado «Fator K, decorrente do aditivo ao contrato relativo à construção da Hidrelétrica de Xingó.... ()
1 - A competência deste Tribunal Superior para a apreciação da Ação Cautelar com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicados analogicamente.... ()
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... ()
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
Ação cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o autor. Requer a suspensão da reintegração até a delimitação precisa da área litigiosa ou a realização de nova perícia técnica. ... ()
1 - A jurisprudência do STJ tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos.... ()
1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado.... ()
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... ()
1 - «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (AgInt no AREsp. 2.590.320, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024).... ()
1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo agravo em recurso especial, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular 182 do STJ. Precedentes.... ()
1 - Mantém-se a decisão que indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial quando não demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, como ocorre no caso, em que o recorrente não logra demonstrar a impertinência da prova com o objeto da ação ou a sua desnecessidade.... ()
1 - A jurisprudência do STJ tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos.... ()
1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... ()
1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
«1. Os Agravados intentaram Ação Cautelar no 1º grau, pleiteando a exibição dos documentos, referentes aos extratos de pagamentos das pensões dos requerentes dos últimos 05 (cinco) anos, nos quais deverão constar as gratificações e demais parcelas remuneratórias, inclusive, alterações de classe e função ou reajustamentos ocorridos após o óbito. ... ()
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. ... ()
1 - Inviável, como regra, Medida Cautelar no STJ para emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... ()
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
1 -- Nos termos da Súmula 634/STF: «Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". Não se patenteia, no caso, situação que imponha a excepcional superação do requisito sumular, para prematuro deslocamento de toda a matéria de fundo para esta Corte. ... ()
«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... ()
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... ()
