processo execucao impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Impenhorabilidade afastada no acórdão com base em detida análise probatória. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da penhorabilidade do imóvel matriculado sob o 25.536 decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Impenhorabilidade da complementação de aposentadoria. O complemento de aposentadoria é efetivamente protegido pela regra da impenhorabilidade absoluta prevista no inciso IV o CPC, art. 649. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do segurado. O ato constritivo que recai sobre a aposentadoria complementar do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. COMPROVADA A ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS FUTURAMENTE. DESCABIMENTO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EVENTUAL BLOQUEIO SUPERVENIENTE DEVE SER APRECIADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE

5 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Comprovação. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. Visaram os embargantes à decretação da extinção da execução ou, pelo menos, ao reconhecimento da impenhorabilidade do seu imóvel, tendo o Tribunal de origem dado provimento à apelação apenas para acatar o segundo objetivo do devedor, de modo que a execução prossegue no seu trâmite pelo valor originalmente requerido, denotando a ocorrência de sucumbência recíproca. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre salários. Arguição de impenhorabilidade. Não conhecimento em razão da intempestividade dos embargos opostos. Impossibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser veiculada por simples petição nos autos. A norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública e de interesse social, podendo a sua impenhorabilidade ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mediante simples petição, dada a nulidade absoluta do ato de constrição. Apelação provida.

8 - STJ Tributário. Processo civil. CTN, art. 185-A. Sentido e alcance. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Insuscetível de indisponibilidade. Caráter cautelar. Vagas de garagem. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 184. CTN, art. 185-A.

«1 - A indisponibilidade prevista no CTN, art. 185-A tem caráter cautelar ao processo de execução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de numerário, e não medida de coerção ao pagamento de tributo, expediente vedado pelo sistema tributário, por consistir em sanção política. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.... (Continua)

10 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Impenhorabilidade. Bem de família.

«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Família. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de provas. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento específico do aresto recorrido justifica a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Impenhorabilidade afastada no acórdão com base em detida análise probatória. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

14 - STJ Família. Processo civil. Lei 8.009/1990. Recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.

«1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos Lei 8.009/1990, art. 3º e Lei 8.009/1990, art. 4º, os quais devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. ... (Continua)

15 - TRT2 Imóvel gravado com hipoteca. Impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não veda que a impenhorabilidade seja oposta com relação a bem que se encontra hipotecado, uma vez que apenas excepciona tal situação na hipótese de se tratar de processo em que se objetiva a «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Dessa forma, ainda que o imóvel constrito permanecesse com o encargo em favor de entidade bancária, não haveria óbice para a alegação de sua impenhorabilidade em processo trabalhista direcionado contra o proprietário do bem. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS- art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

"Sisbajud"- Bloqueio de ativos financeiros nas contas titularizadas pela pessoa jurídica executada- Valor destinado ao pagamento de verba trabalhista de terceiro- Comprovação- Alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015- Interpretação extensiva - Cabimento: - Na espécie, comprovado que o montante constrito seria destinado ao pagamento de verba trabalhista dos funcionários da parte executada, cabível o reconhecimento de impenhorabilidade, com amparo em interpretação extensiva do CPC, art. 833, IV. Proteção à subsistência de terceiro e continuidade das atividades empresariais. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Automóvel de pequeno valor utilizado para transportar portador de necessidades especiais. Dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade.

«1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no CPC/1973, art. 649, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

18 - TRF4 Família. Tributário. Administrativo e processo civil. Execução. Bem de família. Residência definitiva. Impenhorabilidade. Alegação após oferecido o bem à penhora. Lei 8.009/1990.

«O instituto da impenhorabilidade do bem de família, destinado à residência do casal ou entidade familiar, é matéria de ordem púbica, nada impedindo que executado alegue a incidência da Lei 8.009/1990, mesmo após ter indicado o bem à penhora. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV do (833, IV, do CPC/2015). ... (Continua)

20 - STJ Família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no § 2º do CPC/1973, art. 649, IV do ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

21 - STJ Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente - Fundo Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. ... (Continua)

22 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, razão pela qual, também o princípio da instrumentalidade do processo não recomenda o seu acolhimento..... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista. Reconhecimento da impenhorabilidade.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Instituição de ensino. Execução. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TST Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução. Impenhorabilidade do bem de família (ausência de violação constitucional).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

26 - STJ Família. Execução. Processo civil e civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Valor do imóvel. Irrelevância. Penhorabilidade. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. Cabimento. Exegese sistemática da Lei 8.009/90. Dispositivos legais analisados. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, II.

«1. Agravo de instrumento interposto em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/03/2014. ... (Continua)

27 - TRT2 Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade da pensão por morte. A pensão por morte é efetivamente protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV o CPC/2015, art. 833 c/c Lei 8.213/1991, art. 114 e Súmula 21/TRT da 2ª Região. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do pensionista. O ato constritivo que recai sobre o benefício previdenciário do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.

28 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Reconhecimento da legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, razão pela qual, também o princípio da instrumentalidade do processo não recomenda o seu acolhimento..... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.

«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Penhora da hipoteca. Dívida de pessoa jurídica garantida por hipoteca firmada pelos sócios.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «Não se aplica a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, se a hipoteca garantiu empréstimo em favor de pessoa jurídica. Não se pode presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família. Precedentes: AgRg no Ag 711.179/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 29/05/2006; AgRg no Ag 1.067.040/PR, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/11/2008).... (Continua)

31 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bens da sociedade. Inaplicabilidade. Possíbilidade de estender-se o benefício a pequena empresa, hipótese não cogitada no presente processo. CPC/1973, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do CPC/1973, art. 649, VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.... (Continua)

32 - TJPE Família. Processo civil. Execução oriunda de ação monitória. Prescrição. Alegação preclusa. Impenhorabilidade do bem de família. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Parcial provimento.

«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição e de impenhorabilidade do bem de família, condenando a recorrente em litigância de má-fé; Matérias passíveis de alegação por impugnação previstas no art. 475-L. Matérias de ordem pública que poderiam ter sido alegadas antes da sentença, mas não o foram, ficam superadas pela coisa julgada material de que se reveste a sentença exequenda. Impossibilidade de arguição da prescrição somente na fase executiva, através da impugnação ao cumprimento de sentença; Hipótese em que o devedor nomeia voluntariamente um bem seu à penhora, ainda mais em substituição de outro que também constava de seu acervo patrimonial, efetivamente ele lança mão da garantia legal, de forma que o ato de disposição da coisa denota, ainda que implicitamente, não ser ela mais útil ou necessária ao devedor. Entendimento contrário representaria latente violação da lealdade e boa-fé com que devem agir as partes no processo; Agravo a que se dá parcial provimento apenas para alterar o quantum, para aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa.... (Continua)

33 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«É possível a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes da aposentadoria, para a quitação de verba de igual natureza alimentar em execução no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que assim dispõe: «PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; ART. 3º, INCISO I, DO Decreto4.840/2003; LEI 8.213/1991, art. 115, INCISO VI; E ART. 154, INCISO VI, DO Decreto3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186 (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do CPC/1973, art. 649 (CPC), por expressa previsão no § 2º do CPC/1973, art. 649, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - art. 833, INCISO IV E 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TRT3 Seguridade social. Execução. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos «proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), o que não é o caso dos autos. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

36 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1º, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ... (Min. José Arnaldo).... (Continua)

37 - 2TACSP Penhora. Execução. Quantia certa. Remição efetuada pelo cônjuge em outro processo. Comunhão de bens. Volta ao patrimônio do casal. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 787. (Com doutrina).

«A remição não tem o condão de tornar impenhorável o bem remido. Impede, somente, que o bem seja eventualmente penhorado nos mesmos autos onde fora deferida. Ademais, o fato de ter sido o bem remido pela mulher do executado não o afastou do campo de atuação do patrimônio do devedor, situação essa ocasionada pelo regime de comunhão de bens.... (Continua)

38 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O Lei 8.245/1991, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 76.... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo em execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Agravada portadora de câncer. Impenhorabilidade afastada. Doença não é motivo para a proteção legal, nos termos do CPC/1973, art. 649, V. Não se verificou a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Inversão do depositário mantida. Agravada como depositária do bem em outro processo de execução. Ausência de auto de penhora nesta execução. Nomeação anterior que deve ser mantida, sob pena de infidelidade. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/91, art. 82. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 3º, VII

«A Lei 8.245/91, art. 82, ao excluir da impenhorabilidade o bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no seu art. 76. Contudo, se a execução iniciou-se em data posterior à entrada em vigor da nova redação daquele dispositivo, o imóvel pode ser penhorado, porquanto não se trata de aplicação retroativa.... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado. Execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV (Novo Código de Processo Civil). Liberação da constrição. Recurso provido.

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora de valores em conta corrente. Salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. ... (Continua)

43 - TJSP Execução de título extrajudicial - penhora de ativos financeiros - impenhorabilidade não demonstrada - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Mitigação da regra geral da impenhorabilidade de proventos que se faz presente. Manutenção de penhora em 10% sobre os proventos líquidos da parte executada. Inexistência de nulidade do processo na origem. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TAMG Execução. Quantia certa. Alegação de impenhorabilidade. Matéria que não é, a rigor, objeto de embargos do devedor.

«... Os recorridos alegaram nos seus embargos a impenhorabilidade dos bens e a falta de demonstrativo de atualização da dívida. Tenho para mim que a impenhorabilidade não chega a ser matéria de embargos, mesmo porque não objetiva a desconstituição do título executivo ou a nulificação do processo. ... (Juiz Ernani Fidelis).... (Continua)

46 - TST Penhora. Verba destinada à saúde. Impenhorabilidade

«Tratando-se de processo em fase de execução, somente a indicação de violação direta e literal à Constituição pode viabilizar o conhecimento do Recurso, na forma do CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo regimental na medida cautelar. Civil e processual civil. Processo de execução. Penhora. Bem de família. Não reconhecimento da impenhorabilidade pelas instâncias de origem. A agregação de efeito suspensivo em agravo em recurso especial é medida excepcionalíssima. Reconhecida a penhorabilidade do imóvel, para alcançar êxito à pretensão do recorrente, seria necessária a revaloração do conjunto fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 07/STJ. Ausente demonstração do perigo na demora. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... (Continua)

50 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)