1 - TJRS Direito público. Funcionário público. Brigada militar. Pensão. Revisão. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Previdência pública. Pensionista. Promoção post mortem. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Entendimento pacificado pelo STJ.
«A autora busca o reenquadramento de seu falecido esposo, ex-servidor militar estadual, com a devida alteração de graduação, tendo por fundamento a Lei Complementar Estadual 10.990/97 e, via reflexa, a revisão de sua pensão, incidindo, na espécie, a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 2008, portanto, há mais de cinco anos da data da vigência da Lei Complementar Estadual 10.990/97. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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2 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Manutenção da sentença previdenciário. Militar morto em serviço. Alegação de que teria direito à dupla promoção. Por antiguidade e post mortem. Pensionistas que pleiteiam o benefício de pensão por morte no valor do soldo de terceiro sargento. Não cabimento. A promoção por antiguidade é regida pela Lei 12.344/2003 que exige a cumulação de vários requisitos. Agravantes se limitam a comprovar a antiguidade do falecido no posto. Demais requisitos não comprovados. Impossibilidade de haver promoção por antiguidade. A promoção post-mortem é regida pela Lei complementar 092/2007, art. 59, III, §§ 3º e 4º. Militar morto em serviço inserido nas hipóteses previstas no dispositivo retro. Direito à promoção após a morte ao posto hierarquicamente superior. Soldado que deve ser promovido ao posto de cabo. Pagamento retroativo da pensão por morte no valor do soldo de cabo devido. Alegação de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 171 da emenda constitucional estadual 16/99 por prever a impossibilidade das agravantes receberem pensão em valor superior ao que recebia o de cujus na ativa. Incabível. A promoção por antiguidade foi negada por ausência de provas dos requisitos exigidos pela Lei regente. Concessão da promoção post mortem a qual confere à pensão valor superior ao recebido pelo falecido na ativa. Ausência de dano moral. Mero dissabor do cotidiano. Dano material já satisfeito com o pagamento retroativo do valor correto da pensão à data da sua instituição. Honorários não fixados devido a sucumbência recíproca. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.
«1 - Recurso de Agravo interposto à iniciativa de Irineide Prazeres Neri da Silva e outros contra decisão terminativa por mim proferida (fls. 216/220), que NEGOU SEGUIMENTO à Apelação Cível 0315428-7, por elas interpostas, por entendê-la manifestamente improcedente, mantendo intacta a sentença. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. FILHA MAIOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E PROMOÇÃO POST MORTEM. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação de restabelecimento de pensão post mortem, revisão de benefício previdenciário e promoção post mortem ajuizada por filha de ex-policial militar falecido em 14/04/1995. Sentença de improcedência quanto ao restabelecimento da pensão e promoção post mortem, mas procedente em relação à revisão da pensão, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas até maio de 2019, data em que a autora deixou de ser pensionista. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença ao conceder a revisão da pensão, supostamente não requerida na petição inicial; (ii) avaliar o direito da autora à revisão da pensão com base nos princípios da integralidade e paridade previstos na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. III. Razões de decidir 3. A sentença não incorre em julgamento extra petita, pois o pedido de revisão da pensão pode ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo desnecessária sua formulação expressa na parte final do documento, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A autora tem direito à revisão da pensão por morte, considerando que o benefício deve ser calculado com base na integralidade dos vencimentos do policial falecido, nos termos, da CF/88 em sua redação originária e da Súmula 340/STJ, que estabelece a aplicação da legislação vigente à época do óbito. 5. Documentos juntados aos autos demonstram que a pensão vinha sendo paga em valor inferior ao devido, legitimando a revisão do benefício para refletir a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, incluindo parcelas de caráter geral e incondicionado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos análogos reconhece o direito à revisão da pensão com base na paridade e integralidade, considerando a data do falecimento do instituidor do benefício, anterior às reformas constitucionais que alteraram o regime de pensões. 7. A sentença observou corretamente a isenção do réu quanto às custas processuais e fixou os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em conformidade com a Súmula 111/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Confirmação da sentença em remessa necessária Teses de julgamento: 1. A revisão de pensão por morte pode ser concedida com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ainda que não formulada de maneira expressa na parte final do pedido. 2. O direito à revisão da pensão previdenciária deve observar a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, garantindo a integralidade e paridade dos vencimentos conforme a redação original, da CF/88. 3. O beneficiário da pensão tem direito às diferenças retroativas desde a data do pagamento irregular, observada a prescrição quinquenal. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.12.2013; TJRJ, Apelação 0873208-10.2022.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, j. 16.05.2024; TJRJ, Apelação 0087057-58.2017.8.19.0001, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 07.03.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Declaração post mortem. Efeitos financeiros retroativos. Período posterior à data do óbito. Legitimidade ativa da única dependente econômica: a viúva. Litisconsórcio com os filhos do casal. Desnecessidade. Omissão da autoridade impetrada. Ato omissivo que se renova continuamente. Via processual adequada. Juros moratórios e correção monetária. Cabimento. Segurança concedida.
«1. Concedida a anistia política post mortem, as parcelas retroativas concernentes à reparação econômica vencidas após o óbito do anistiado político não chegam a integrar seu patrimônio jurídico; por conseguinte, não são transferíveis aos seus herdeiros e sucessores legais, mas àqueles considerados dependentes econômicos nos termos da Lei 10.559/02. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
Pretensão da autora, viúva e pensionista do policial militar, de obter promoção «post mortem ao posto imediatamente superior, com acréscimo de quinquênios e sexta-parte, bem como pagamento de pensão correspondente aos vencimentos integrais, nos termos do Lei 5.451/1986, art. 1º, §1º - Admissibilidade - Comprovação do nexo de causalidade entre a morte do policial militar e a função por ele desempenhada - Policial que se acidentou quando retornava de «Curso de Controle de Distúrbios Civis que era ministrado na capital - O benefício previsto no §1º do art. 1º, da Lei Estadual 5.451/86, decorre da condição de que o falecimento tenha resultado do exercício da função policial - Situação configurada - Precedentes desta Corte - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Pensão militar. Ação de cobrança de crédito remanescente, devido à pensionista já falecida. Prescrição reconhecida, pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Alegada violação ao CCB, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Pedido de redução de honorários de advogado. Não indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Auxílio-moradia. Viúva de magistrado. Questões relevantes suscitadas em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pela recorrida contra o recorrente objetivando, na condição de viúva de magistrado, receber o pagamento do auxílio-moradia relativo ao período de setembro de 1994 a fevereiro de 2000, com base na decisão proferida em Processo Administrativo que reconheceu tal direito. ... ()
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8 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. União estável. Pensão por morte. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. A matéria pertinente aos arts. 247 do CPC e 128 da Lei Complementar 80/94, bem como a tese de que há nulidade processual em razão da falta de citação da Defensoria Pública a partir da prolação da sentença, não foram apreciadas pela instância judicante de origem. Ressalte-se que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária, conforme a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Revisão do valor de pensão por morte. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Inovação recursal. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, pensionista, viúva de deputado estadual, ajuizou ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais objetivando a revisão do valor da sua pensão por morte. Na sentença, após a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e sucessão processual em decorrência da morte da autora, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária e condenar o estado ao pagamento das diferenças provenientes da revisão do valor da pensão. Trata-se de agravo interno interposto pelos sucessores processuais contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. Documento eletrônico VDA43364395 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 10/09/2024 13:02:14Publicação no DJe/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de Controle do Documento: 23065d19-dc2c-442d-9082-adab50dce4cd... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
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