proporcionalidade dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Reconhecimento das duas qualificadoras. Majoração de três oitavos. Adequação. Observância do princípio da proporcionalidade. Dosimetria correta. Recurso não provido.

2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Apontamento de omissão e contradição, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Elevação concretamente fundamentada. Ausência de omissão e contradição.

1 - O acórdão não apresenta omissão ou contradição. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, como afirma a defesa, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), e também critérios subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). ... (Continua)

3 - STJ Confissão espontânea. Patamar de redução na segunda fase da dosimetria. Juízo de razoabilidade e de proporcionalidade do órgão julgador.

«1. O Código Penal não estabeleceu limites para a escolha do patamar de diminuição da reprimenda, na segunda etapa dosimétrica, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, eleger o quantum de redução mais adequado ao caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstância considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. Proporcionalidade da exasperação. Agravo desprovido.

1 - A culpabilidade evidenciada pelo Tribunal de origem pode ser considerada desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na hipótese, a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada uma das vetoriais consideradas desfavoráveis não exige, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1. Conforme se observa, foram sopesadas negativamente e de forma concreta as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do delito. O Tribunal a quo destacou a participação fundamental da ré na comunicação entre os líderes da facção criminosa desarticulada, já que ela, na condição de advogada, tinha livre acesso aos presídios do Estado. Ademais, consignou que a atuação da apenada permitia que os membros da referida facção permanecessem na clandestinidade, pois como não precisavam se expor para fazer circular as missivas de interesse do bando. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Multirreincidência. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria em 1/3 (um terço). Motivação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não há flagrante desproporcionalidade se as instâncias ordinárias, com fundamento na multirreincidência do agravante, majora a pena no patamar de 1/3 (um terço) do interregno existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.

1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção passiva. Aplicação segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão devidamente motivada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Agravo improvido.

1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas para o crime previsto no CP, art. 129, § 9º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconsideração da decisão agravada. Recrudescimento da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Legalidade e proporcionalidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Reconsidero a decisão agravada, porquanto, como bem demonstrou o Ministério Público Federal, as ilegalidades da dosimetria da pena foram devidamente corrigidas pelo Tribunal a quo, que manteve o quantum fixado por outros fundamentos, demonstrando que a pena atende ao princípio da proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualifcado. Dosimetria. Aumento da pena- base. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A respeito do patamar de aumento, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravante wallace. Ausência de prova da autoria. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação idônea.

«III - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que há elementos suficiente nos autos quanto a autoria, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Reincidência. Quantum de elevação de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Decisão agravada mantida.

1 - Na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena- base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Aumento superior a 1/6. Proporcionalidade. Multirreincidência. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - «A hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência (AgRg no HC 548.769/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Não serve o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

28 - TJSC Penal. Apelação criminal. Justiça gratuita. Competência do juízo da condenação. Não conhecimento. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de detalhamento da conduta referente ao delito de ameaça. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Rejeição. Nulidade por suposta deficiência no interrogatório. Equívoco causado pelo próprio defensor, que induziu a magistrada em erro. Exegese do CPP, art. 565. CPP. Prejuízo, ademais, não evidenciado. Prefaciais rechaçadas. Mérito. Ameaça, extorsão e perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria delitivas incontestes. Confissão e palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios. Perturbação da tranquilidade. Ação que constituiu meio necessário à prática da extorsão. Princípio da consunção. Extorsão. Alegação de crime impossível. Não ocorrência. Idoneidade do meio coativo empregado. Vítima atemorizada. Exigência de dinheiro mediante grave ameaça. Constrangimento evidenciado. Impossibildiade de desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento da tentativa, não obstante se tratar de crime formal. Ofendida que, após contato do agente, procurou a polícia. Iter criminis percorrido que não autoriza a mitigação em sua fração máxima. Possibilidade de análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade. Dosimetria. Reprimenda ajustada. Pedido de aplicação do art. 46 da Lei de drogas. Inviabilidade. Dependência de grau moderado que não afasta a responsabilidade penal do agente. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não existe nulidade no interrogatório quando o magistrado, induzido a erro após o defensor noticiar que a denúncia não havia sido recebida em relação a determinado crime, deixa de inquirir o réu sobre a respectiva conduta.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

30 - STJ Ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso improvido.

«A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação válida. Razoabilidade e proporcionalidade. Hbeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o trauma causado à vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica o incremento da básica pelas consequências do delito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Agravante de reincidência. Proporcionalidade. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. Multirreincidência ou reincidência específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Fração superior a 1/6. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena, pois, o fundamento empregado pelas instâncias de origem para aplicar incremento mais severo converge com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser admissível o acréscimo da circunstância agravante da reincidência na fração superior a 1/6 (um sexto) quando configurada a multirreincidência do réu, no caso, quatro condenações definitivas.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Tratando-se de crime previsto na Lei 11.343/2006, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena- base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes do acusado, pois constam quatro anotações em sua folha penal com trânsito em julgado, sendo uma utilizada para efeitos de reincidência e as demais a título de maus antecedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o writ nesta Corte Superior não se presta, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, é razoável e proporcional o aumento de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, calculado com base na pena mínima abstratamente prevista. O aumento superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Dosimetria. Reincidência. Aplicação. Fundamentação. Idoneidade. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Com a pena-base fixada em 6 meses de detenção, exacerbada a elevação da reprimenda em 5 meses, em razão da reincidência, levando em conta a proximidade entre a ação criminosa sob sentença e o trânsito em julgado de condenação por delito anterior. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável da culpabilidade e personalidade. Fundamentação concreta. Aumento na primeira fase. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão excepcional da dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação em 1/6 acima do mínimo legal. Proporcionalidade.

1 - Quanto à proporcionalidade do aumento da pena-base, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Aumento no patamar de 1/8 (um oitavo). Proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da proporcionalidade da fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado, a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade da fração. Não há critério matemático. Agravo improvido.

1 - «A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgRg no HC 556.901, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020.). ... (Continua)