Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Justiça gratuita. Competência do juízo da condenação. Não conhecimento. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de detalhamento da conduta referente ao delito de ameaça. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Rejeição. Nulidade por suposta deficiência no interrogatório. Equívoco causado pelo próprio defensor, que induziu a magistrada em erro. Exegese do CPP, art. 565. CPP. Prejuízo, ademais, não evidenciado. Prefaciais rechaçadas. Mérito. Ameaça, extorsão e perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria delitivas incontestes. Confissão e palavras da vítima corroboradas pelos demais elementos probatórios. Perturbação da tranquilidade. Ação que constituiu meio necessário à prática da extorsão. Princípio da consunção. Extorsão. Alegação de crime impossível. Não ocorrência. Idoneidade do meio coativo empregado. Vítima atemorizada. Exigência de dinheiro mediante grave ameaça. Constrangimento evidenciado. Impossibildiade de desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento da tentativa, não obstante se tratar de crime formal. Ofendida que, após contato do agente, procurou a polícia. Iter criminis percorrido que não autoriza a mitigação em sua fração máxima. Possibilidade de análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade. Dosimetria. Reprimenda ajustada. Pedido de aplicação do art. 46 da Lei de drogas. Inviabilidade. Dependência de grau moderado que não afasta a responsabilidade penal do agente. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não existe nulidade no interrogatório quando o magistrado, induzido a erro após o defensor noticiar que a denúncia não havia sido recebida em relação a determinado crime, deixa de inquirir o réu sobre a respectiva conduta.... (Continua)