proporcionalidade pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial aberto. Proporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Fixação da pena. Antecedentes e expressiva quantidade de mercadorias. Fração de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Pena pecuniária. Situação econômica do réu. Observância. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação à proporcionalidade quando a decisão impugnada fixa a pena- base pouco acima do mínimo legal, com a análise do caso concreto e diante da necessária e adequada resposta penal ao delito praticado. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução do acréscimo na segunda etapa. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido.

4 - STF Servidor público. Administrativo. Demissão por ato de improbidade. Princípio da proporcionalidade. Pena menos severa. Lei 8.112/90, art. 132, IV. Lei 8.429/92, art. 11, VI.

«Embora o Judiciário não possa substituir-se a Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Este, porem, não e o caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela pratica de ato de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos arts. 132, IV, da Lei 8.112/90, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incomportável na via estreita do «writ, conforme assentou o acórdão recorrido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Ainda que seja desproporcional o regime fechado determinado pelo Tribunal estadual, pois a pena foi fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, o regime semiaberto é o mais indicado, haja vista que a pena-base foi determinada acima do mínimo legal, havendo maior gravidade no caso concreto, porque o agravante voltou a importunar as vítimas, mesmo após a notificação das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade e imposição de multa. Observância dos critérios legais. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

7 - STJ Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Pena perpétua. Inexistência. CP, art. 97 e CP, art. 129, «caput. CF/88, art. 5º, XLVII, «b.

«1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva de privativa de liberdade. Capacidade econômica do condenado. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Hipótese em que a substituição não era cabível. Manutenção. Vedação à reformatio in pejus.

«1. O Tribunal de origem considerou que as penas pecuniárias substitutivas eram proporcionais, mesmo após a redução da reprimenda privativa de liberdade. Para rever a conclusão, bem como para aferir a capacidade financeira do recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Crime de roubo - Recursos pleiteando a modificação da pena e do regime - Descabimento - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Pena-base aplicada com equilíbrio e fundamento - Multirreincidência compensada com atenuantes devidamente reconhecidas - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu multirreincidente específico - Inoportuna fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais - Inexistência de discussão mínima na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ausência de comprovação específica sobre o assunto - Recursos Defensivo e Acusatório desprovidos.

10 - TJMG Penal. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Manutenção reprimenda privativa de liberdade. Reincidência. Bis in idem. Inexistência. Abrandamento do regime de cumprimento. Substituição por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Redução pena de multa. Proporcionalidade pena corporal. Isenção de custas. Réu assistido por defensor público. CP, art. 68.

«A aplicação da agravante da reincidência não significa bis in idem, mas sim uma maior reprovação àqueles que, mesmo após terem respondido por crime anterior, ousam novamente infringir nosso ordenamento. No cálculo da pena de multa, o Juiz deve observar o critério trifásico, fixando a pena-base nos termos do CP, art. 59 e seguir conforme o iter traçado pelo CP, art. 68. O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão pelo Estado do benefício da Justiça ... (Continua)

11 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 297. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Pena exacerbada. Fixação do regime inicial menos severo. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Analisando a dosimetria da pena, existem reparos a ser feito visto que a pena-base demonstrou-se desproporcional, embora a existência de circunstâncias desfavoráveis ao réu justifique a imposição de pena-base um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade e imposição de multa. Observância dos critérios legais. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CTB, art. 302. Condenação. Pena de suspensão para dirigir. Gravidade do crime e proporcionalidade. Pena de multa. Valor do salário mínimo em vigor na data do pagamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com efeito, «conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem observar as peculiaridades do caso concreto. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). No caso, levando em conta a gravidade do crime, a ausência de justificativa válida no acórdão para reduzir a sanção, bem como as penas mínimas e máximas para a pena acessória, mostra-se adequado e proporcional o restabelecimento do quantum fixado na sentença: seis meses de suspensão para dirigir. Julgados do STJ.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Omissão. Inexistência. Adoção de tese contrária à defendida pelo embargante. Contradição. Ocorrência parcial. Substituição. Requisito objetivo. Crimes culposos. Preenchimento. Substituição por duas penas pecuniárias. Descabimento.

«1. O julgado embargado não possui a omissão apontada, mas expressamente apreciou a matéria trazida no regimental. Apenas adotou tese contrária àquela defendida pelo embargante, ao entender que a pena pecuniária substitutiva, por ter objetivo de reparar o dano causado pela conduta criminosa, não necessita ser proporcional à pena privativa de liberdade. Assim, a diminuição desta última, no julgamento da apelação, não torna necessária a redução da pena pecuniária. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Proporcionalidade. Pena-base. Aumento de 1/8 (um oitavo). No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 7 anos e 6 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas e presença de maus antecedentes. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada do julgador. Proporcionalidade. Pena mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade da droga apreendida e presença de maus antecedentes. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada do julgador. Proporcionalidade. Pena mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O PORTÃO DO IMÓVEL E ACESSAR SEU INTERIOR - PENA ALTERADA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - PENA RECONDUZIDA AO PISO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA JÁ AFASTADA NA R. SENTENÇA - TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1087 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - DE OUTRO LADO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DIANTE DO ERRO MATERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Prova da materialidade e da autoria. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Aumento pela transnacionalidade. Circunstâncias do delito. Ausência de ilegalidade. Respeito à proporcionalidade. Pena de multa fixada de acordo com a legislação. Agravo regimental desprovido.

«1. Da leitura do acórdão impugnado, ressai que a condenação baseou-se nas provas produzidas na fase pré-processual, inclusive interceptação telefônica autorizada judicialmente, corroboradas pelos depoimentos e demais provas reproduzidas em juízo. A pretensão, tal como posta, no sentido de verificar a inexistência de prova judicializada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Exasperação da pena- base em 1/5. Elevada quantidade de droga. Proporcionalidade. Pena fixada em oito anos de reclusão. Presença de circunstância judicial negativa. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar. Ademais, a possibilidade de apreciação do writ pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental supre eventual vício e afasta a alegação de ofensa ao referido princípio. ... (Continua)

23 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Subtração de bens do interior de veículo, após o rompimento do vidro da porta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima que flagrou o réu dentro do automóvel, além da própria confissão, bem como pelos depoimentos de policiais militares. Conjunto probatório seguro e coeso. Aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Bem subtraído dotado de valor econômico. Furto privilegiado não reconhecido por ser o réu reincidente. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada em face do princípio da proporcionalidade. Pena reduzida para oito meses de reclusão, fixado o regime semiaberto, pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Negativa de autoria. Não configuração. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.

«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade e variedade das drogas apreendidas (cocaína, «crack e «maconha). Proporcionalidade. Pena definitiva igual a 4 anos. Pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta do delito. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional intermediário. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Decisão agravada mantida.

1 - Na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... (Continua)

34 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1. Conforme se observa, foram sopesadas negativamente e de forma concreta as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do delito. O Tribunal a quo destacou a participação fundamental da ré na comunicação entre os líderes da facção criminosa desarticulada, já que ela, na condição de advogada, tinha livre acesso aos presídios do Estado. Ademais, consignou que a atuação da apenada permitia que os membros da referida facção permanecessem na clandestinidade, pois como não precisavam se expor para fazer circular as missivas de interesse do bando. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos. Possibilidade de compensação integral entre a atuante e a agravante. Regime prisional fechado mantido. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Quantum de exasperação. Discricionariedade. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base e reincidência. Aumento da sanção. Impossibilidade. Proporcionalidade na dosimetria da pena.

1 - Como têm repetido os precedentes, na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na hipótese, a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada uma das vetoriais consideradas desfavoráveis não exige, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TAMG Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.

«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Descaminho. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção.

1 - Embora esta Corte admita a pena de perdimento, em virtude da expressa disposição legal, deve ser observada a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do ilícito. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Agravo desprovido.

1 - No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que «o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade do incremento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Pena-base. Proporcionalidade observada. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso, a pena-base está adequadamente fundamentada na gravidade dos fatos (escrivão de Vara Criminal com mais de 20 anos de experiência que falsificou termo de encaminhamento da arma para destruição, em feito penal, para portar o objeto ostensivamente no seu círculo social). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A questão acerca da proporcionalidade do aumento da pena-base não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Consequências. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o trauma causado à vítima, que não pode ser confundido com mero abalo psicológico passageiro, justifica o incremento da básica pelas consequências do delito. ... (Continua)

48 - STJ Pena. Latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da pena. Princípio da proporcionalidade desobedecido. CP, art. 59.

«A exata motivação do «quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da acusação, que devem conhecer os caminhos pelos quais trilhou o Juiz para chegar à punição determinada. A individualização da pena é também estabelecida para evitar que o Magistrado se transforme numa máquina, distanciando-se da realidade dos autos. Fixar a pena em seus limites máximos, sem fazer uma criteriosa análise das circunstâncias judiciais, limitando-se a citá-las, não é proceder à individualização prevista constitucionalmente.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Não agravamento da situação do réu. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Qualificadoras rejeitadas pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos preservada. Quantum de aumento na primeira fase. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - TJMG Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade

«- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. ... (Continua)