Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Exasperação da pena- base em 1/5. Elevada quantidade de droga. Proporcionalidade. Pena fixada em oito anos de reclusão. Presença de circunstância judicial negativa. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar. Ademais, a possibilidade de apreciação do writ pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental supre eventual vício e afasta a alegação de ofensa ao referido princípio. ... (Continua)