1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. 1. Alienação fiduciária de imóvel. Taxa de ocupação. Possibilidade a partir da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Precedentes. 2. Intimação pessoal quanto aos leilões. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Devedores devidamente intimados. Rever as conclusões da corte estadual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - «A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel (REsp 1.328.656/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 18/09/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Litisconsórcio passivo (CEF) - Impossibilidade - Ação que visou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes - Procedência da demanda que levará ao desfazimento do contrato acessório.
Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e incidência do procedimento resolutório previsto na L. 9.514/97 - Alegação que não foi suscitada anteriormente, não tendo constado da peça de defesa da apelante - Corretagem imobiliária - Inviabilidade de cobrança - Imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida - Tese de que o imóvel não estaria inserido na faixa 1 do PMCMV que também não foi tempestivamente arguida - Eventual análise de elementos não examinados que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Restituição de valores - Cobrança indevida - Taxas de despachante e de administração - Serviço de assessoria técnico imobiliária ou atividade congênere - Enriquecimento indevido - Ausência de prova da efetiva prestação do serviço ofertado e cobrado do consumidor - Natureza acessória da taxa - Precedentes. Taxas condominiais e IPTU - Despesas de natureza «propter rem que não se mostram exigíveis do apelado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP APELAÇÃO -
Imóvel - Extinção de condomínio - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatória - Preliminar rejeitada - Imóvel partilhado em divórcio - Partes titulares de direitos possessórios e aquisitivos decorrentes do contrato de alienação firmado junto à Caixa Econômica Federal - Alienação judicial de coisa comum - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Possibilidade de extinção de condomínio de imóvel financiado - Irrelevante que o domínio esteja nas mãos do credor fiduciário, pois a futura alienação judicial sub-rogaria o pretenso arrematante nos direitos do devedor fiduciante - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Direito Civil. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária. Prova da Mora. Notificação Válida. Reconvenção. Juros Remuneratórios e Capitalização. Tarifas Bancárias. Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a ação reconvencional, por entender que o rito especial não comporta outras discussões. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) possibilidade de discussão, na própria busca e apreensão, da relação jurídica ou do contrato subjacente, através de reconvenção; (ii) legalidade da cobrança de tarifas e juros capitalizados; (iii) aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao contrato de financiamento. III. Razões De Decidir 3. Segundo entendimento do STJ (STJ), o ajuizamento de ação possessória não impede a análise da relação jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, a faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional. 4. A cobrança de tarifas bancárias, como a taxa de cadastro, é permitida pela Resolução 3.919/2007 do CMN e validada pela jurisprudência do STJ. 5. A capitalização de juros é legal conforme a Medida Provisória 2.170/01. 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica ao caso de alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido para conhecer a reconvenção. Tese de julgamento: «1. A cobrança de tarifas bancárias e a capitalização de juros são legais, desde que previstas no contrato. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária, se não ínfimo o saldo devedor. ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; CF/88, art. 192, § 3º; Medida Provisória 2.170/01; Resolução CMN 3.919/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.246.622 Quarta Turma - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO J. em 11/10/2011; REsp. 1.622.555, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 22/2/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO.
Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido não foi analisado e rejeitado em primeiro grau, concedo os benefícios ao agravante apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Contratação de serviços de assessoria e intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária, contraído perante instituição financeira. Ausência de prova capaz de demonstrar que a prestação dos serviços beneficiou o autor. Propaganda enganosa. Consumidor que foi induzido a erro. Declaração de nulidade do contrato mantida. DANO MORAL Caracterização. Verba devida. Majorados os danos morais para R$ 5.000,00, que melhor atende às circunstâncias do caso. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Sucumbência fixada em valor insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante. Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária. Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador. Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que se afigura razoável. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.
«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... ()
