queda de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Responsabilidade contratual.

«O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM RODOVIA. BURACO.

Indenização por danos morais e materiais, em razão queda de veículo em buraco no km 410 da Rodovia Anhanguera (SP-330), que teria ocasionado um rasgo no pneu traseiro do lado direito do veículo que dirigia. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados. Ausência de provas da dinâmica do acidente. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Omissão do estado. Caracterização. Responsabilidade objetiva o município. Indenização devida. Recurso improvido.

6 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo parado. Queda de veículo automotor inerte. Causalidade adequada. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. Lei 6.194/74, art. 2º.

«1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente «causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 2º. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente. 3. Recurso especial não-provido.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de veículo em «boca de lobo sem tampa. Indenização devida. A Municipalidade é responsável pela manutenção das vias públicas. Omissão do Poder Público Municipal na prestação de serviços público essencial evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Legitimidade ativa de quem efetivamente exercia a posse do bem e suportou os prejuízos causados pelo acidente. Reconhecimento. Precedentes. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA PREFEITURA - EXAME DA PROVA -

Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia que não apresentava sinalização ou qualquer obstáculo de segurança. Queda de veículo em rio. Morte das vítimas. Presente o nexo de causalidade entre os fatos e a ação ou omissão da Administração Pública. Indenização justificada. Laudo pericial que apresenta resultado positivo para álcool etílico no condutor do veículo sinistrado. Culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Mitigação do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA MUNICIPAL. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA ESTRADA.

A hipótese em exame aponta para a Responsabilidade Civil do Estado em que se aplica a Teoria da Responsabilidade objetiva, adotada pelo § 6º, da CF/88, art. 37, sob a modalidade de risco administrativo. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. QUEDA DE VEÍCULO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA A INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.

Pretensão inicial de pagamento de complementação de indenização securitária. Perícia médica realizada em juízo que apurou invalidez superior àquela constatada administrativamente, comprovando a tese deduzida. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ilícito extracontratual. Lesões físicas causadas em servidora municipal. Queda de veículo em movimento. Evento danoso decorrente da falta de transporte adequado a profissional encarregado do acompanhamento de pacientes atendidos por serviço médico local e é obrigado a viajar no compartimento de carga da caminhonete utilizada na mudança de sede do Centro de Saúde Mental. Alegação de culpa concorrente da vítima afastada. Responsabilidade da administração pelo transporte precário. Imposição do pagamento integral das despesas exigidas pelo tratamento das seqüelas, além de indenizar a incapacidade parcial e permanente. Arbitramento, no caso, em 37,5% da remuneração da vítima. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos providos para este fim.

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Servidor público. Gari. Queda de veículo coletor de lixo em virtude de frenagem brusca. Verba fixada em R$ 10,000.00. Prova. Regras da experiência. Honorários advocatícios arbitrados em 10%. CPC/1973, art. 335. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Prova dos autos (documental e testemunhal) inconteste de que os garis cumprem o percurso sobre a carroceria aberta do automóvel. Ausência de condições mínimas de segurança no desempenho do trabalho de coleta de lixo. Regra de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva do município (CF/88, art. 37, § 6º) por infringência às normas de segurança do trabalho. Lacerações múltiplas e fratura grave de coluna em virtude do infortúnio ocorrido gerando readaptação das funções do autor. Permanência do trabalhador em auxílio-acidente por 90 dias. Causas, circunstâncias e efeitos do acidente de trabalho que, associadas à perturbação psicológica do servidor acidentado, determinam o reconhecimento de dano moral na espécie. Arbitramento pelo juízo (r$10.000,00 – dez mil reais) em valor que se afigura razoável e proporcional não cabendo sua majoração na falta de exame pericial apto a determinar se o demandante sofreu sequelas em consequência do acidente. Acidente ocorrido por violação de normas de segurança do trabalho, aplicáveis por analogia à relação laboral existente entre o servidor e o município. Juros de mora que, por consequência, devem fluir a partir da citação e não do evento danoso ou da sentença diante do caráter contratual do vínculo existente entre o servidor público e a administração. Honorários de sucumbência devidamente arbitrados (10% sobre o valor da condenação) com base nos parâmetros processual valorativos contidos no parágrafo 3º do art.20,CPC/1973. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial ao apelo autoral. Improvimento à apelação defensiva (adesiva).... (Continua)

17 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«... I – Do não cabimento da indenização securitária ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Indenizatória. Dano moral e material. Queda de veículo em buraco na via pública. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária-ré ao pagamento da quantia de R$ 2.903,49 (dois mil novecentos e três reais e quarenta e nove centavos), corrigida e acrescida de juros legais desde o evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros desde a citação. Insurgência da concessionária-ré que sustenta a ausência de nexo de causalidade a ensejar o direito de indenizar, bem como a necessidade de redução da verba indenizatória na hipótese de manutenção do julgado. Pretensão que não merece prosperar. Omissão da autarquia prestadora de serviço público no que diz respeito à sinalização na via pública. Responsabilidade objetiva fundada no art. 37, §6º, da CF/88. Contexto probatório que demonstra a ocorrência dos fatos embasadores da pretensão autoral. Nexo causal incontroverso. Dever de indenizar que se impõe. Dano material adequadamente fixado. Dano moral ocorrido in re ipsa. Verba indenizatória que não merece redução. Recurso desprovido. Retificação da sentença, de ofício, para que os juros da mora referentes à condenação por danos morais incidam a contar da data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, e para que os juros e correção monetária sejam calculados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, a partir de 09/12/2021, com base na Taxa SELIC.

19 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais. Veiculo segurado que transitava sobre ponte que veio a ceder e a cair no córrego. Chuvas intensas no Município na data do fato. Previsão de alagamento e inundação em áreas próximas aos rios. Sinalização ou interdição da área, que é de risco, não realizada pelo Município. Queda de ponte que não pode ser antevista pelo condutor. Responsabilidade do Município não elidida. Pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Apelação não provida.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE.

Danos materiais. Veículo avariado em razão de queda de galhos de árvore plantada em passeio público. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Quantum pretendido, não infirmado pela ré, razoável e que, ademais, não destoa de situações similares. Juros de mora contados do efetivo desembolso. Recurso provido para julgar procedente a ação... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANO A AUTOMÓVEL DE PARTICULAR

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de queda de árvore sobre veículo segurado. ... (Continua)

23 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPERVIA. QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA RÉ. LESÕES. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Passageira que sofreu uma queda no interior do veículo da ré, em razão de frenagem irregular do maquinista, causando-lhe lesões. Tratando-se de responsabilidade objetiva cabia à ré a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, mas desse ônus não se desincumbiu, devendo responder pelos danos causados. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Seguradora alegou que sofreu prejuízos ao indenizar sinistro provocado pela queda de parte de uma árvore sobre o veículo segurado. Aduz que o veículo estava estacionado em via pública e que os prejuízos devem ser indenizados pelo Município Réu. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. QUEDA DE ÁRVORE. AVARIA EM VEÍCULO.

Danos materiais. Ação regressiva promovida por seguradora visando o ressarcimento de valores pagos a segurado em razão de danos causados a veículo por queda de árvore em via pública. Omissão estatal. Ocorrência. Responsabilidade subjetiva. Demonstrado o nexo causal entre a omissão da Administração e o evento danoso. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Indenização devida. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento pela seguradora - Municipalidade - Queda de árvore em veículo estacionado em via pública - Seguradora que pretende ser ressarcida dos valores despendidos com a indenização pelo dano material sofrido por seu segurado com a queda de árvore sobre o veículo estacionado em via pública - Não comprovada existência de força maior como excludente de responsabilidade - Omissão da Municipalidade comprovada - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADA A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO.

Pleito da parte autora, seguradora, pela condenação do Município de São Paulo ao pagamento de R$ 23.638,00, uma vez que pagou tal quantia a título de prêmio, em razão da celebração de contrato na modalidade RCFV Auto - Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre. Alega que o veículo segurado foi atingido por árvore na cidade de São Paulo, gerando danos materiais. Aduz falha na prestação do serviço público. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Lei (Decreto Leg.) 2.681/12, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/12, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Indenizatória - Queda de árvore sobre veículo em via pública - Responsabilidade civil extracontratual do Estado - Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Danos materiais - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Queda de árvore sobre veículo automotor - Danos materiais - Admissibilidade - Omissão da Municipalidade não elidida - Ausência de excludentes de responsabilidade - Atualização do débito pela Taxa Selic - Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município não provido

32 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Queda de cliente na calçada frontal a supermercado. Imputação à empresa ré de má conservação do passeio público. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de buraco no calçamento, mas simples desgaste em local de guia rebaixada, em ponto de entrada e saída de veículos. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidades relevantes na calçada e que tenham sido determinantes para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO. QUEDA DE ÁRVORE. CONFIGURADA FORÇA MAIOR A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por seguradora em face do Município de Limeira, visando ao ressarcimento do prejuízo por ela sofrido, correspondente ao valor pago ao segurado em razão de danos em veículo ocasionados pela queda de uma árvore. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - QUEDA DE ÁRVORE -

Pretensão da apelante à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude do pagamento de indenização pelos danos causados ao proprietário de veículo por ela segurado, em decorrência da queda de uma árvore, no estacionamento da Escola Estadual Anhanguera - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para, preliminarmente, reconhecer o cerceamento de defesa e, no mérito, para que os pedidos sejam julgados procedentes e, subsidiariamente, sejam os honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa alegado pela apelante, consistente no pedido de oitiva de testemunhas indeferido pelo Juízo «a quo, que não merece acolhida - Fatos que somente poderiam ser provados mediante a apresentação de documentos, nos termos do CPC, art. 443, II - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva - Inadmissibilidade - Apelante que deixou de comprovar documentalmente os danos por si suportados - Documentos apresentados nos autos que não comprovam sua relação com o evento danoso sofrido pela segurada - Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Responsabilidade civil da apelada não configurada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Verba honorária fixada, em desfavor da apelante, em R$ 3.000,00 (três mil reais), por equidade - Impossibilidade - Fixação dos honorários advocatícios por equidade que somente é admitida nas causas em que for «inestimável ou «irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o «valor da causa for muito baixo - Entendimento reafirmado pelo TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ - «Valor da causa que não é muito baixo (R$ 24.593,00 em 19/05/2.023) - Ausência de hipótese de fixação de honorários advocatícios por equidade - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios, em favor da apelada, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (R$ 24.593,00 em 19/05/2.023)... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA.

1. O Decreto Municipal 31.673/09, que define as atribuições do serviço de conservação urbana da cidade do Rio de Janeiro, estabelece a competência das rés no que se refere aos serviços de conservação de áreas verdes. 2. Verifica-se, in casu, não somente a legitimidade passiva de ambas as recorrentes, como também encontra-se demonstrada a omissão específica das apelantes, vez que a árvore anteriormente à vistoria já se encontrava com as raízes levantando o cimento da calçada e com sinais de infestação de cupins/pragas, o que comprova a deficiência do tratamento fitossanitário da vegetação, de responsabilidade da Fundação Parques e Jardins, e mesmo após vistoria realizada por funcionário da COMLURB, empresa responsável pela poda, cortes e remoções de árvores e arbustos, foi atestada a desnecessidade de remoção da árvore, sendo patente o dano causado à parte autora e o nexo de causalidade entre eles a ensejar a devida reparação. 3. Os transtornos sofridos pela autora/apelada superam o mero aborrecimento/dissabor da vida cotidiana, não se subsumindo ao simples «susto". Além da angústia anteriormente à efetiva ocorrência do fato danoso, em razão da iminência da queda de uma árvore em péssimo estado de conservação, colocando em risco à vida e a incolumidade física da demandante e de seus familiares e vizinhos, acrescenta-se o caos instalado no local após a queda da árvore, que atingiu não somente o veículo da recorrida, mas também causou danos à rede hidráulica, elétrica e telefônica da localidade, onde a recorrida não somente reside, como também exerce a profissão de cabeleireira. 4. A verba compensatória arbitrada na sentença (R$ 8.000,00) corresponde às circunstâncias do caso concreto e, assim, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para reduzi-la, estando, ainda, em consonância com os valores arbitrados por esta Egrégia Corte em casos análogos. 5. Recursos de apelação desprovidos.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA DE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório não permite concluir que o preposto da empresa tenha contribuído para a queda da autora. Imagens do circuito interno do ônibus, gravadas no momento do desembarque da passageira, e examinadas com o crivo do contraditório, que demonstram que o veículo estava parado, de modo a não corroborar a tese de arranque como causa do incidente. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da empresa e comprovada a culpa exclusiva da vítima no acidente. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. Ônus da sucumbência pela autora, observada a gratuidade de justiça concedida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. QUEDA DE PORTÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelas autoras para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia pleiteada na prefacial. Recurso da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Dedicado exclusivamente a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição, o apelo não comporta conhecimento. Em princípio, limitou-se a afirmar na peça de defesa, a ausência de dano e de nexo de causalidade. Proferida a r. sentença, sobreveio em sede recursal nova versão da ré, qual seja, a recusa de pagamento está escorada na não apresentação, pelas lesadas, de três orçamentos de reparos. Há inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Indenização de danos materiais. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade do Poder Público Municipal. Dano material provado. Apelação não provida

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda de árvore sobre o veículo do autor. Omissão da municipalidade, que não providenciou a manutenção ou remoção da referida árvore, cujas características colocavam sua sustentação em risco. Circunstância que exclui o caso fortuito invocado pela ré, segundo a qual a queda se deu em razão da tempestade ocorrida no dia dos fatos. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso da prefeitura municipal improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da parte - Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de árvore sobre residência e de veículo autor. Hipótese em que a árvore encontrava-se em área pública. Situação desagradável. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade civil.

44 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Indenização por morte. «Pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Valoração da prova. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Clandestinidade não demonstrada.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Pessoa idosa que, diante de frenada de ônibus coletivo, sofreu lesões leves em decorrência de queda no interior do veículo.

46 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO EM RAZÃO DE QUEDA DE POSTE DE ENERGIA -

Excludente de responsabilidade por fato de terceiro caracterizada - Rompimento do nexo causal - Acidente causado por fiação de telefonia abaixo da altura regulamentar - Ausência de qualquer indício de culpa do preposto da ré - Depoimentos das testemunhas que corroboram a versão da requerida de que, no momento do acidente, era realizada manutenção dos fios pela concessionária, ausente, contudo, qualquer sinalização - Precedente deste E. Tribunal - DENUNCIAÇÃO À LIDE - Ação principal julgada improcedente - Lide secundária prejudicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS OS RÉUS, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

autor narra que sofreu danos materiais e morais após a queda de árvores de grande porte, localizadas à margem da BR-040, administrada pela primeira ré (CONCER). A queda afetou um poste de energia elétrica, derrubando o transformador sobre o veículo do autor, que foi considerado perda total. Pleiteia indenização pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Colisão lateral entre caminhão e veículo menor em via parcialmente interditada em razão de queda de barreira. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Preclusão. Prova não requerida no momento processual oportuno. Prova pericial que, ademais, era desnecessária para a solução da lide. Age com culpa o condutor que, ao se deparar com fila de veículos parados no sentido da via em que trafegava, situação decorrente da interdição parcial da pista em razão de queda de barreira, não obstante tenha acionado os freios, não consegue imobilizar o caminhão que conduzia, vindo a invadir o sentido contrário da via e colidir lateralmente com veículo que nele transitava. Circunstâncias do local do acidente que impunham ao condutor do caminhão maior cautela. Imprudência bem evidenciada. Recurso improvido.

49 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Queda do autor quando subia na carreta de veículo automotor estacionado. Indenização indevida. Recurso da ré provido e não provido o do autor.

50 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Pretensão de ressarcimento de danos causados em veículo, decorrente de queda em suposto buraco existente em via pública, próximo à residência do autor. Alegação da Municipalidade de irregularidade das construções no local e, ainda, que a via pública não está oficialmente aberta. Comprovação da existência da aludida via pública. Caso, todavia, em queda não em buraco da pista, mas sim, parcialmente, no córrego à margem da via, quando o autor manobrava para ingressar na garagem de sua residência. Impossibilidade de responsabilização da Municipalidade pelo evento. Ausência de cautela do autor ao manobrar o veículo, acarretando sua responsabilidade exclusiva. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.