queda fatal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Acidente pessoal. Queda fatal. Estado de embriaguez. Falecimento do segurado. Responsabilidade da seguradora. Impossibilidade de elisão. Agravamento do risco não-comprovado. Prova do teor alcóolico e sinistro. Ausência de nexo de causalidade. Cláusula liberatória da obrigação de indenizar. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CCB/2002, art. 768.

«1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia-a-dia, a prova do teor alcóolico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de caracterizar desrespeito ao contrato, com prevalecimento da cláusula liberatória da obrigação de indenizar prevista na apólise, exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, devendo o juiz, na aplicação do art. 1.454 do CCB/16, observar critérios de equidade, atentando-se para as reais circunstâncias que envolvem o caso (CCB, art. 1.456). 5. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Troca de telhas. Queda fatal. Normas de segurança. Negligência da empregadora. Ausência de comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que o arcabouço probatório trazido aos autos demonstra que a cooperativa ré forneceu equipamentos de proteção individual, bem como treinamento ao empregado, não podendo ser responsabilizada pela conduta de seu funcionário que, mesmo portando os EPIs, optou por não os utilizar de forma adequada.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Queda de ônibus. Vítima fatal. Pensão. Limite temporal.

«Segundo nova diretriz firmada pela 4ª Turma, tratando-se de vítima fatal com 15 anos de idade, que já trabalhava, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que pela ordem natural dos fatos da vida constituiria família, reduzindo-se a partir de então essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos. Precedente.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Queda da composição. Nexo causal configurado. Culpa da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Queda da composição. Fixação em 500 salários mínimos. Admissibilidade. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Verba mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de vítima que trafegava em garupa de motocicleta. Ato criminoso de terceiro em rodovia. Arremesso de pedaço de pedra. Queda e atropelamento fatal. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inexistência. Nexo de causalidade não verificado. Indenização indevida. Recursos não providos.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem vítima fatal. Pedido de indenização por danos morais formulado pelo filho, pela mãe e pelas irmãs da vítima. Pensão para o filho menor.

«1 - majoração do valor da indenização por danos morais na linha dos precedentes desta corte. ... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO E DANO MORAL. ACIDENTE COM UM HELICÓPTERO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE MOSTRA OS ÚLTIMOS MOMENTOS DAS VÍTIMAS, ANTES DA QUEDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE NUM MOMENTO DE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO.

Rés que veicularam vídeo com os últimos momentos de vida de parentes dos autores, antes de queda fatal do helicóptero que os transportavam. Sentença de parcial procedência para determinar a remoção do conteúdo e condenação das requeridas Globo e Record ao pagamento de indenização por dano moral ao autor Samuel. Reconhecida a prescrição quanto à pretensão ressarcitória das demais autoras. Cinco recursos. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente fatal. Queda de composição ferroviária. Valoração de elementos probatórios. CPC, art. 333. Súmula 7/STJ. Regras de experiência. CPC, art. 335. Danos morais. Majoração do valor atribuído a título de compensação pelos prejuízos suportados. Possibilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21.

1 - Inexiste erro na valoração que, dentro dos critérios legais e com fundamento no princípio do livre convencimento, leva em consideração as provas que o julgador considera mais enfáticas e relevantes para o deslinde do feito.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Queda em fosso de elevador. Vítima fatal. Responsabilidade pelo fato das coisas. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação. Dano material não demonstrado. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. Conquanto exista divergência na doutrina acerca da natureza da responsabilidade pelo fato das coisas, certo é que não se trata de responsabilidade civil subjetiva simples, na qual incumbe à vítima a prova da culpa lato sensu, à medida que tal modalidade de responsabilidade civil há muito não atende às inúmeras hipóteses geradas, por exemplo, por bens, utensílios e equipamentos propiciadores de comodidade de uso generalizado na vida moderna. 2. Por isso, sob um prisma, mesmo que parcial, da teoria do risco, é imposto ao guardião da coisa, que é aquele que detém certo poder sobre o bem em questão, a tarefa de afastar a presunção de culpa que milita contra si, sendo que meras conjecturas não bastam para afastar sua responsabilidade. 3. Inexistindo nos autos qualquer elemento fático ou indício, mesmo que sutil, a demonstrar a culpa exclusiva da vítima e na ausência de prova de fato juridicamente relevante para afastar o dever de reparar o dano, deve-se acolher a postulação indenizatória. 4. Ostentando a autora a qualidade de companheira da vítima e recebendo pensão do órgão competente, não há como subsistir o pleito pensão também em relação ao condomínio. 5. Dano moral in re ipsa, diante da perda do companheiro no acidente.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não propriamente o fato da vítima ter pedido a carona e tomado assento num dos pára-lamas do trator. Não caracterizada a ocorrência de fato exclusivo da vítima, íntegro permanece o nexo de causalidade existente entre o atuar culposo aqui focalizado e o dano, tornando patente a responsabilidade da empregadora. 2. Inocorrência de causas, pois embora a vítima tenha se portado imprudentemente, o resultado, foi determinado pela atuação culposa do incauto tratorista.... (Continua)

12 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Vítima fatal. Queda dentro de sala de exame de raio X. Traumatismo craniano. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Evento danoso e nexo de causalidade evidenciados. Vítima que dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência. Diagnóstico dor abdominal aguda. Encaminhamento para exame de raio X. Queda dentro da sala de exame. Traumatismo crânio-encefálico. Morte dois dias após o ocorrido. Paciente deficiente visual e portadora de diabetes. Necessidade de cuidados especiais com a locomoção e acomodação da vítima para evitar acidentes. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Sentença mantida no ponto.

«Tese - O Poder Público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pela conduta omissiva que resulte no óbito de paciente em decorrência de queda no momento da realização de exame em posto de atendimento municipal. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Queda de composição ferroviária. Vítima fatal. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dano material. Presunção de dependência econômica dos filhos menores. Desnecessidade de prova do exercício de atividade laborativa. Família de baixa renda. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor razoável.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Queda de turista ao mar, em razão do tropeço nas vigas soltas e deficiência do parapeito de píer litorâneo. Evento danoso. Vítima fatal. Falta de fiscalização quanto ao estado de conservação do ponto turístico. Omissão da Municipalidade e nexo causal entre a conduta negativa e os prejuízos morais. Comprovação. Dever de indenizar reconhecido. Pensionamento dos filhos maiores afastado por ausência de comprovação de dependência econômica. Majoração da indenização fixada. Necessidade. Cabimento. Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o apelo da municipalidade e o reexame necessário.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Transporte de trem. Composição trafegando com portas abertas. Queda de passageiro. Acidente fatal. Arts. 475-Q, § 2º, e 620, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desentranhamento de documento. Preclusão consumativa. Dever de indenizar da concessionária. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de seguro. Inadmissível. Súmula 5/STJ.

«1 - A Corte de origem não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da possibilidade de substituição de capital garantidor pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Queda de obreiro de telhado, quando consertava telhas. Vítima fatal. Pretensão da família à indenização por danos materiais e morais. Responsabilização civil subjetiva não caracterizada. Ausência de prova segura de que o acidente sofrido pelo obreiro falecido seria de total responsabilidade dos demandados (empregador e prepostos). Comprovação de existência de orientação à vítima para a tomada de providências necessárias para inviabilizar eventual acidente do trabalho, não tendo este tomado as cautelas necessárias que a tarefa exigia. Colocação à sua disposição, de acordo com a prova colhida, de todos os equipamentos de proteção ao trabalho. Hipótese, afinal, em que a CIPA estava presente no local dos fatos logo após o acidente. Conclusão de ocorrência do evento fatal por culpa exclusiva da vítima, por não atentar para as normas de segurança do trabalho. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da autora em poça de sorvete no interior de Shopping. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de danos materiais de R$226,35 e danos morais de R$3.000,00. Insurgência recursal adstrita à majoração dos danos morais. Autora que sofreu queda na véspera de natal em local sem sinalização sobre a situação do piso e foi Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da autora em poça de sorvete no interior de Shopping. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de danos materiais de R$226,35 e danos morais de R$3.000,00. Insurgência recursal adstrita à majoração dos danos morais. Autora que sofreu queda na véspera de natal em local sem sinalização sobre a situação do piso e foi levada a hospital, com posterior constatação de entorse de joelho, além de fortes dores. Situação narrada nos autos que comporta a majoração da indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do pastor, que prosseguiu o culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Perda injusta de parente próximo. Se os membros principais da apelante e seus patronos não se julgam capazes de sofrer danos morais pela perda injusta de parente próximo, é questão íntima que somente lhes diz respeito. Presunção válida de que os autores sofram com o evento. Concessão de indenização por danos morais inferior ao pedido inicial que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido quanto aos temas.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Evento danoso decorrente da falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do preposto da requerida, ademais, com o prosseguimento do culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Situação em que todos deveriam ter saído do local para evitar a tragédia. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Indenização pelo dano material recusado, ocorrendo perda parcial dos autores. Redução da verba honorária para 15% do valor da condenação, arcando os autores com 25% das custas. Sujeição desta condenação à perda da pobreza dos autores no prazo de cinco anos. Recurso da ré provido em parte para este fim.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por coletivo. Vítima fatal que se apoiava na lateral direita do ônibus. Desequilíbrio e queda para baixo do veículo, quando o condutor realizou manobra para o lado do ciclista, sem olhar no espelho retrovisor. Cabimento ao veículo maior, da responsabilidade pelo veículo menor. Culpa concorrente do condutor do coletivo, preposto da ré, evidenciada. Responsabilização pela reparação civil com base no artigo 1521, inciso III, do antigo Código Civil, bem como na Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Pagamento de pensão mensal. Inviabilidade, eis que não comprovado nos autos que o menor, falecido, contribuía financeiramente para o sustento de seus pais. Dano material não comprovado. Possibilidade, apenas, da indenização por dano moral, fixada na quantia equivalente a 100 (cem) salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido parcialmente para este fim.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Precedentes. Danos morais. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Precedentes.

«1 - Ao imputar à companhia de trens a responsabilidade pelo acidente ocorrido, a decisão primeva, dentre os diversos precedentes colacionados para embasar o decisum, trouxe precedente idêntico ao caso sob exame, que figurou, inclusive, na ementa da decisão monocrática. ... (Continua)

22 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente fatal. Inalação de gás carbônico. Epis insuficientes. Culpa do empregador. Dever de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Incontroverso que o falecido sofreu acidente de trabalho, consistente na inalação letal, em serviço, de gás carbônico. Irrecusável, assim, o nexo causal entre o dano sofrido e o labor desenvolvido na empresa, que não logrou provar sua alegação de culpa da vítima por ter retirado a máscara de proteção, ônus que lhe cabia. Ao contrário, a prova nos autos revelou a culpa do empregador, em face da deficiência no fornecimento de EPIs apropriados, e, igualmente, de sistema de segurança e socorro adequados, que poderiam ter salvado a vida do de cujus. A retirada do equipamento de proteção deu-se como gesto reflexo por ocasião do desmaio e queda do trabalhador, extraindo-se ainda, da prova oral, que as máscaras fornecidas eram insuficientes à proteção, vez que ficavam atreladas a mangueiras curtas, impossibilitando sua utilização segura e eficaz. Outrossim, a testemunha informou ser imprescindível o acompanhamento de segurança técnico e bombeiro na execução dos serviços, ausentes na ocasião, não tendo sido observadas as regras traçadas pela própria empresa para realização do trabalho perigoso. Por se tratar de atividade de risco, em tese incidiria a hipótese da responsabilidade objetiva da empresa pelo evento morte. Entretanto, mesmo à luz da responsabilidade subjetiva, a culpa das rés pelo infortúnio, por negligência e imprudência, resultou plenamente comprovada, do que resulta o dever de indenizar.... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, seja pelo atropelamento desta por composição ferroviária, hipótese em que a primeira tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, seja pela queda da vítima que, adotando um comportamento de elevado risco, viaja como «pingente. Em ambas as circunstâncias, concomitantemente à conduta imprudente da vítima, está presente a negligência da concessionária de transporte ferroviário, que não se cerca das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sentença ultra petita. Reconhecimento. Poder público. Teoria objetiva. Concessionária. Serviço público. Concessão. Rodovia. Manutenção. Falta. Túnel verde. Queda de árvore. Poda. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Teoria da guarda coisa. Vítima. Morte. Ventania. Força maior. Não ocorrência. Dever de indenizar. Dano material. Lucros cessantes. Viúva. Renda familiar. Diminuição. Pensão. Termo ad quem. Expectativa de vida. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Inexistência. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença «ultra petita. Redução aos limites do pedido. Pensão mensal. Observância do pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a redução da sua parte dispositiva aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Empresa concessionária de serviço público. Exploração do complexo rodoviário denominado pólo metropolitano. Queda de árvore situada nas margens de rodovia sobre veículo que por ali trafegava. Óbito do condutor. Dano-morte. Local conhecido como «túnel verde. Arvoredo inclinado sobre o leito da pista asfáltica. Situação de perigo. Omissão da empresa concessionária. Conservação e fiscalização deficiente dos espaços adjacentes. Nexo de causalidade entre o ato omissivo da concessionária e os prejuízos sofridos pelos familiares da vítima fatal. Acontecimento imprevisto, porém previsível. Força maior. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado por omissão. Dever de indenizar configurado.

«A concessionária de serviço público de exploração do complexo rodoviário denominado Pólo Metropolitano responde objetivamente, na seara cível, por omissão dos seus agentes, por falta de providências visando evitar ou impedir queda de árvore de grande porte situada numa das margens do leito da rodovia, no lugar denominado «Túnel Verde, que acarretou a morte do condutor de veículo que por ali trafegava em dia chuvoso. Omissão da empresa demandada em realizar a fiscalização adequada e poda freqüente do arvoredo que avançou sobremodo inclinado sobre a pista asfáltica, propiciando situação de perigo potencializada por temporal que atingiu o local no dia do evento. O fato de ter ventado fortemente no local do acidente não constitui evento imprevisível, tampouco pode ser considerado o fator exclusivo que o causou. Motivo de força maior não caracterizado. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade devidamente configurados.... (Continua)

25 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela viúva e pelas filhas da vítima fatal.

26 - TJSP Recurso inominado. Pretensão indenizatória decorrente de queda de pedestre após tropeçar em estrutura de ferro montada pela Prefeitura de Peruíbe para o Natal de 2022. Responsabilidade civil do Estado (Município). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que arrolou, como testemunha, apenas o marido, o qual é testemunha impedida (art. 447 § 2º I CPC), mostrando-se correto o indeferimento de sua oitiva, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer outra prova ou indício probatório referente à ocorrência do fato e ao nexo de causalidade entre o tropeço e eventual omissão estatal. Tratando-se de responsabilidade por omissão do Poder Público, prevalece a responsabilidade subjetiva a exigir a presença não apenas de conduta omissiva como também de prova de culpa do serviço público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito em avenida com vítima fatal - Queda da motocicleta causada por desníveis e buracos existentes na via, sem sinalização, que levou a óbito o filho da autora - Responsabilidade do Município reconhecida - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Dever de indenizar configurado - Danos morais - Ocorrência - Tratando-se de família de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, pelo que cabível ainda a condenação do ente municipal ao pagamento de pensão mensal à requerente - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas. ... (Continua)

29 - TJSP Revisão criminal - Crime de homicídio culposo majorado - Acidente fatal em obra - Pretensão de absolvição do peticionário - Impossibilidade - Conjunto probatório é robusto para lastrear o decreto condenatório - As provas trazidas pela defesa, que assentariam a inocência do acusado, consistem nas declarações de João Paulo da Costa, sócio proprietário da empresa FJ, bem como de Hélio Santana e Sandro José da Silva, funcionários da empresa FJ - Importa considerar que as declarações juntadas não trouxeram novos elementos para afastar a responsabilidade criminal do acusado, pois limitaram-se a dizer que ele não era responsável pela gerência da obra, o que já havia sido mencionado pela testemunha Luís Fabiano em juízo - Para realizar o serviço de desmontagem e remoção da cobertura metálica, a empresa da corré Mara, contratada pela empresa FJ, na qual o acusado trabalhava, formalizou contrato verbal com Cícero Palmeira de Lima, conforme declaração de fls. 129/130 dos autos principais - Durante a execução do serviço de desmontagem, o ofendido Cícero, que não utilizava qualquer equipamento de segurança, sofreu uma queda e bateu a cabeça no chão, sendo que o impacto causou-lhe ferimentos que o levou à morte por traumatismo crânio encefálico e choque traumático, conforme laudo necroscópico de fls. 10/11 dos autos principais - A perícia realizada no local atestou que o serviço de desmonte do telhado já tinha sido iniciado, o que também foi confirmado pelo policial militar Edivanei, de modo que as alegações das testemunhas Fabiano e Marcos, no sentido de que as obras não tinham sido iniciadas, mostraram-se inverídicas, destinadas apenas a afastar ou minimizar a responsabilidade dos acusados - De acordo com a perícia, as condições de trabalho eram inseguras, haja vista que não foram visualizados, no local dos fatos, «equipamentos necessários para a realização dos trabalhos, como por exemplo andaimes, cinto de segurança do tipo paraquedista com dois talabartes, capacete com jugular, etc (fls. 33/43 dos autos de origem) - Se o peticionário André realmente não era o responsável por fiscalizar a obra, por que estava no local dos fatos no momento do acidente? A alegação de que era mero encarregado administrativo não encontra respaldo nas provas amealhadas nos autos, mormente porque tudo indica que além de ser o responsável pela elaboração do contrato de prestação de serviços, André também estava incumbido de vistoriar o local onde estava sendo realizada a obra e, portanto, omitiu-se ao deixar de constatar a falta de fornecimento de equipamento de proteção individual, que seria apto a evitar ou minimizar os efeitos do acidente de trabalho - Conforme bem apontado no v. acórdão, o peticionário André «não produziu prova que pudesse afastar sua responsabilização pelo crime, apresentando, por exemplo, contrato social ou de trabalho, indicando expressamente as atividades desenvolvidas na empresa - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Condenação mantida. - Pedido revisional indeferido

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviços hospitalares. Demora para autorização de cirurgia de urgência. Óbito da paciente. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária. Nexo causal entre conduta e resultado. Agravo interno não provido.

«1 - Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... (Continua)