reconhecimento prescricao intercorrente execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.

«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento. Fluência de prazo de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

7 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio do contraditório. Recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

i. caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Inexistente prévia intimação pessoal do credor exequente, procedimento indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para a extinção do processo, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o decreto, impondo a reforma da decisão extintiva. Recurso provido.

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Citação. Ausência de localização dos demais executados ou de seus bens. Arquivamento sem justificativa de interrupção. Pedido de impulso da execução. Fluência do prazo prescricional de cinco anos da lei antiga e de três anos da lei nova. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso não provido.

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução fiscal. Fazenda Pública. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, com a manutenção do Decreto de extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente. Mantença. Existência de omissão por parte da fazenda, posto que nos autos, em momento algum, foi requerido a suspensão do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, circunstância esta que obstaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso improvido.

21 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão por ausência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Paralisação superior a dez anos. Desídia do credor não verificada. Curso do prazo prescricional que durante a suspensão do processo, fica obstado. Não reconhecimento de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

26 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Decurso de mais de três anos de arquivamento. Arguição de descabimento, por não correr o prazo prescricional no curso da suspensão do feito. Possibilidade indiscutível do reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Hipótese, no entanto, de suspensão por falta de bens penhoráveis em que não flui a contagem do prazo. Inaplicabilidade da Súmula 314/STJ. Precedentes. Recurso provido.

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Verba honorária. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É assente o entendimento desta Corte Superior de que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade.

1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade.

1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Descabimento.

«1. A recorrente IESA Construtora e Administradora de Bens S/A apresentou Exceção de Pré-executividade no dia 24/10/2001, da qual não se conheceu. Transcorridos mais de 11 anos do julgamento da Exceção e sem que houvesse a provocação dos recorrentes, o juiz, por ato de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente (decisão publicada em 22/5/2013). ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCEDIMENTOS PARA O SEU RECONHECIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA O

Tribunal Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento adotado por esta Corte Superior para o reconhecimento da prescrição intercorrente, no sentido de que, na intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, o juiz deve indicar expressa cominação das consequências do seu descumprimento, o que não foi observado no presente caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. «AUTO DE INFRAÇÃO - ISS". SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE ESGOTARAM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, QUER ORIGINÁRIA, QUER INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

37 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta.

38 - STJ Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Súmula STJ 314. Em isso tendo ocorrido, o reconhecimento da prescrição é de rigor. - Extinção. Recurso oficial desprovido.

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de execução. Falta injustificada de diligência visando à procura de bens da agravante. Inércia do exequente em promover o regular andamento do feito. Reconhecimento da prescrição intercorrente, após o triênio do arquivamento do feito. Cabimento. Recurso provido para esse fim.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação da parte. Princípio do contraditório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação da parte. Princípio do contraditório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Ônus sucumbencias. Afastamento.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.

45 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

47 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

48 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.

50 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Reconhecimento de ofício. Incidência da Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário improvido.