reconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Aviso-prévio. Reconsideração. Aviso prévio. Reconsideração.

«Nos termos do CLT, art. 489, «Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Logo, ainda que a ré tenha reconsiderado o aviso prévio dado ao empregado, o fato deste não ter retornado ao trabalho implica no reconhecimento de que não concordou com a reconsideração do aviso prévio, e, consequentemente, na consumação da extinção do pacto laboral.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Conversão em recurso especial. Irrecorribilidade. Não cabimento de regimental e de pedido de reconsideração. Não conhecimento.

«1. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observado o prazo de 5 dias, nos termos do art. 258 do RISTJ, em consideração aos princípios da celeridade e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Não cabimento de regimental e de pedido de reconsideração. Art. 258 do RISTJ. Mero despacho determinando distribuição. Não conhecimento.

«1. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 dias, nos termos do art. 258 do RISTJ, em consideração aos princípios da celeridade e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Lavagem de dinheiro. Pcc. Recurso em habeas corpus. Não conhecimento. Reconsideração. Agravo regimental provido para o processamento do recurso.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, pode ser recebido como agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que ataque decisão monocrática e seja apresentado no prazo de cinco dias previsto para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

6 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

7 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal de oito dias. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de elastecer esse prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Publicação em dobro. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... (Continua)

9 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Reconsideração não conhecida.

«1. É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. ... (Continua)

10 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Inexistência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. ... (Continua)

11 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria relevante. Necessidade de exame pelo colegiado.

«1. Não cabe agravo regimental contra a decisão do Relator que, reconsiderando decisão anterior, determina a inclusão em pauta do recurso especial para que determinada questão seja apreciada pelo Colegiado. ... (Continua)

12 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Fungibilidade. Não incidência. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

13 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Incabível pedido de reconsideração contra acórdão. Inexistência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não havendo previsão na legislação de regência ou no regimento interno desta Corte, é manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão. ... (Continua)

14 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. Consta na decisão recorrida que o exequente tomou ciência da decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada em 04/11/2019, e que em 06/11/2019, apresentou pedido de reconsideração, reiterado em 13/05/2020, o qual fora indeferido em 19/05/2020 sob o fundamento da existência de bens da reclamada. Em 12/04/2021 reitera o pedido de desconsideração, o qual fora denegado pelos os mesmos fundamentos anteriormente adotados, relacionados à existência de bens da reclamada, e que, somente depois do indeferimento deste pedido, interpôs agravo de petição. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo não provido.

20 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.... (Continua)

22 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... (Continua)

23 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão em face da ausência de previsão legal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Inviabilidade. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. ... (Continua)

25 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Inconformismo manifestamente descabido. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Manifesta inadmissibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra acórdão. ... (Continua)

28 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Pedido de reconsideração em agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. Embargos prejudicados.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Liminar indeferida. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Pedido não conhecido.

«1. Firme na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que é incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

31 - STJ Reconsideração no agravo interno em embargos de divergência. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Pedido de reconsideração em agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso já julgado por decisão colegiada. Terceira turma. Negando provimento ao agravo interno. Impossibilidade de conhecimento do presente pedido de reconsideração. Carência de previsão legal ou regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão), ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental, além de constituir erro grosseiro a impedir a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

36 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal e regimental.... (Continua)

37 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

40 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Descabimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... (Continua)

41 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... (Continua)

43 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

46 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

49 - STJ Reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... (Continua)

50 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... (Continua)