1 - TST Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência.
«1. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de competência desta Justiça do Trabalho. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal Superior acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias quanto à formação de vínculo de emprego e suas eventuais fraudes, por se tratar de evidente ação oriunda da relação de trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. Precedentes. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Ação iniciada na justiça comum.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação aos honorários advocatícios, tem adotado entendimento no sentido de não haver necessidade de estarem preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970 quando se tratar de ação iniciada na Justiça Comum vindo a tramitar nesta Justiça Especial em virtude da ampliação da competência prevista na Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na redação da Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1 do TST. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«O entendimento firmado pela SBDI-1 é o de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável na Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«O Tribunal Regional asseverou que os documentos que supostamente comprovariam a existência da lei municipal que implantou o regime jurídico estatutário no âmbito do Município de Umari somente foram juntados pelo reclamado na fase recursal, sendo que não foram conhecidos por não se tratar de nenhuma das exceções previstas na Súmula 8/TST. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente reclamação trabalhista versa sobre lide decorrente da relação de trabalho, não vinculada por relação jurídica-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar e julgar este feito pertence à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no CF/88, art. 114, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do trabalho.
«Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, em face da declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Danos morais. Indenização.
«-Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula 392 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).
«Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça do Trabalho. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade aos processos em tramitação na justiça do trabalho.
«Esta Corte firmou entendimento de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se dá provimento.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.
«Esta Corte já fixou entendimento de ser a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar lides referentes à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, mesmo que a responsável pelo pagamento seja uma instituição de previdência privada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Contrato administrativo.
«O Regional não adotou tese explícita a respeito do tema «Incompetência material da Justiça do Trabalho. Contrato administrativo, pelo que o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade aos processos em tramitação na justiça do trabalho.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«A presente reclamação trabalhista versa sobre lide decorrente da relação de trabalho, não vinculada por relação jurídico-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar e julgar este feito pertence à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no CF/88, art. 114, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Ficou registrado ainda na decisão proferida pelo STF que devem permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até a data de 20/02/2013. No presente caso, já houve decisão de mérito acerca da matéria, razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Competência. Justiça do trabalho.
«1. Não merece exame matéria sobre a qual não houve pronunciamento pela Corte Regional, estando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. 2. Acrescente-se que o fundamento da parte para alegar a incompetência da Justiça do Trabalho é impertinente, visto que se refere a pedido não formulado pelo reclamante. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Nos termos do artigo 114, I, da Constituição, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de sucessora da reclamada (Viação Aérea Rio-Grandense) (em recuperação judicial), não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem incumbe apreciar, em caráter exclusivo, os pedidos deduzidos na peça vestibular. O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) , inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se verificadas as respectivas hipóteses de incidência. Logo, não há de falar em competência do juízo da falência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade.
«A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. Assim, inviável a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, após a vigência da referida lei. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios indenizatórios. Justiça do trabalho.
«Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto (CPC, art. 543-B, § 3º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.
«Conquanto o exercício de certame para emprego público não crie vínculo jurídico entre o candidato e a administração pública, é certo que a possibilidade de aprovação do candidato gera uma expectativa do direito a um futuro contrato de trabalho a ser firmado com o órgão público, inserindo-se, pois, na fase pré-contratual da formação da relação de emprego. Assim, depreende-se que compete à Justiça do Trabalho a análise da demanda, ainda que esta anteceda à efetiva contratação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde.
«O Lei 11.350/2006, art. 8º estabelece que os agentes comunitários de saúde, admitidos na forma do CF/88, art. 198, § 4º, submetem-se ao regime jurídico da CLT, exceto se lei local dispuser de forma diversa. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a Lei Municipal 5.483/2010 adotou o regime da CLT, circunstância por si só suficiente para fixar a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício da contribuição previdenciária.
«A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (Súmula 368, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na justiça do trabalho
«A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. ... ()
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34 - TST Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material.
«I. Falta à Reclamante interesse recursal nesse aspecto, pois o Tribunal Regional entendeu que a competência, no presente caso, é da Justiça do Trabalho. ... ()
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35 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho.
«A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está perfeitamente inserida na competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa contratada pelo ente público, para lhe fornecer mão de obra. Não se trata, no caso, de relação jurídica administrativa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, -É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no disposto no Lei 9.868/1999, art. 27, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos já sentenciados até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação em que o presente feito se encontra. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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38 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Ação entre cooperado e cooperativa.
«Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de lide que verse sobre pagamento de parcelas pertinentes ao trabalho prestado pelo prestador de serviços na condição de cooperado, porquanto decorrente de nítida relação de trabalho (art. 114, I, CF). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Ação entre cooperado e cooperativa.
«Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de lide que verse sobre pagamento de parcelas pertinentes ao trabalho prestado pelo prestador de serviços na condição de cooperado, porquanto decorrente de nítida relação de trabalho (art. 114, I, CF). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à empregada, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Terceirização lícita. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho.
«Conforme o item VI da Súmula 331, a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, na qual estão incluídas as multas e as verbas rescisórias e indenizatórias. Assim, havendo a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados, em decorrência do inadimplemento das obrigações pelo empregador (devedor principal), incluída a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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43 - TST Recurso de revista. Appa. Competência da justiça do trabalho.
«Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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44 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança de regime jurídico.
«A Corte regional reconheceu que somente a partir da de 9/10/2009 o Município instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores, quando a relação jurídica estabelecida entre as partes transmudou de celetista para estatutária. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do CF/88, art. 114, I, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«O Regional não adotou tese sobre a alegação da parte quanto à incompetência para legislar sobre Direito do Trabalho. Ante a falta de prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Município de curimatá. Competência material da justiça do trabalho. Regime jurídico.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a Administração Pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. Na hipótese, diante da ausência de comprovação nos autos da natureza jurídica estatutária da relação laboral havida entre o município-reclamado e a reclamante, impossível a declaração de incompetência desta Justiça Especial para o processamento e julgamento do feito. ... ()
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48 - TST Recurso de revista . 1. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Recurso de revista da petros. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte sobre a matéria, a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolve matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no CF/88, art. 114, pois se trata de direito que se origina justamente do contrato de trabalho mantido entre o beneficiário e a Petrobras. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Recurso de revista. Competênica da justiça do trabalho.
«A Turma Regional não expôs tese sobre a matéria. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
