recurso especial STJ
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Coparticipação. Ausência de contratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, o Tribunal local consignou que o contrato firmado entre as partes não prevê expressamente cláusula de coparticipação em caso de internação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual Civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional demanda do interessado a interposição concomitante de recursos extraordinário e especial, a ausência daquele impedindo o conhecimento deste. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. A reforma do julgado demanda o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese recursal não foi prequestionada nem quando ela (a tese) demandar a revisão do acervo probatório. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Violação da Lei 9.099/95, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agra vo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Inexistência de contrato de prestação de serviço. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A pretensão recursal, com o fim de alterar o entendimento proferido pela Corte de origem, no sentido de que o acordo entre as partes não caracteriza contrato de prestação de serviço, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é via inadequada quando a acolhida da tese recursal exigir a revisão do acervo probatório, na forma da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade de questões de prova. Inexistência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal «a quo», hipótese esta de incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil. Ressarcimento de valores. Enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravante apresentou dispositivos de Lei tidos por violados, o que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj. Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj. Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj. Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido por fundamento diverso.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido por fundamento diverso.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Prova indeferida. Inutilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Violação do art. 476 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial.honorários de advogado. Fixação com base na Súmula 303/STJ. Hipótese excepcionalíssima que justifica o afastamento do tema repetitivo 1.076/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Homologação do laudo pericial. Cálculos periciais irregulares. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - O recorrente indicou, precisamente, os dispositivos legais que teriam sido violados, para o respectivo conhecimento do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a fundamentação deduzida for deficiente e dificultar a compreensão da controvérsia, inclusive no tocante ao dissídio, quando a tese recursal não houver sido debatida na origem e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não admite conhecimento quando fundada em premissas genéricas. Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica efetivada por decisão judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Pedindo vênia ao Ministro relator napoleão nunes maia filho, não conheço do recurso especial.

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação em avaliação psicológica. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

1 - O recurso especial não é via adequada para a revisão do acervo probatório nem para a mera reinterpretação de cláusula editalícia. Inteligência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Seguro habitacional. SFH. Vícios construtivos. Exclusão. Impossibilidade. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que é incabível a exclusão dos denominados «vícios de construção» da cobertura securitária obrigatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º.6.2020). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Bem de família. Comprovação. Pluralidade de imóveis. Impenhorabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel». Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial. Agravo em recurso especial que apenas reproduz o conteúdo de recurso especial. Violação do princípio da dialeticidade. Violação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e da Súmula 280/STF.

I - O recurso de agravo em Recurso Especial que meramente reproduz os termos e fundamentos do Recurso Especial viola o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão prolatada nos autos de ação de improbidade administrativa que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática do relator com infringência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento do agravo.

1 - Deve ser reformada decisão monocrática do relator de recurso especial que, flagrantemente, contraria enunciado de súmula do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Acidente de trânsito. Cláusula de exclusão de seguro. Não aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão da Presidência do STJ reconsiderada, tendo em vista a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Contrato de distribuição. Responsabilidade pela rescisão contratual. Culpa da agravante. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando não atacado o fundamento adotado no acórdão impugnado, quando não prequestionadas as teses recursais nem, ainda, quando houver deficiência argumentativa no arrazoado. Inteligência da Súmula 283/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, respectivamente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Morosidade atribuível ao poder judiciário. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação declaratória de obrigação contratual. Adimplemento substancial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Revisão do benefício de justiça gratuita. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, discute-se a revisão de decisão que, no âmbito do tribunal de origem, extinguiu o direito do executado à justiça gratuita. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Anulação de avaliação psicológica sem determinação da realização de novo teste. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A Lei 7.479/1986, embora editada pela União, tem «status de lei local, daí a incidência da Súmula 280/STF para impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Família. Alimentos. Obrigação dos avós. Avós maternos e paternos. Litisconsórcio necessário. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 603/STJ. Não incidência. Súmula cancelada. Decisão agravada reconsiderada. Ação indenizatória. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 25/9/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - É entendimento deste STJ que «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. (AgInt no AREsp 1.858.498/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato deficiente. Enfermidade não incluída expressamente em Decreto. Constatação probatória da deficiência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é via adequada para a reforma de acórdão quando, para tanto, se faz necessária a incursão probatória para a confirmação da tese recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Produção antecipada de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)