recurso especial julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento contrário aos interesses da parte.

1 - O mero julgamento contrário aos interesses da parte não enseja violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático. CPC, art. 557. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que fica prejudicada a análise da alegação de ofensa ao CPC, art. 557 em razão do julgamento monocrático nos Tribunais, quando, mediante a interposição de agravo interno, a questão é apreciada pelo Órgão Colegiado, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento contrário aos interesses da parte.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional nem viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Agravo improvido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento contrário aos interesses da parte. Falta de prequestionamento.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não importa violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento contrário. Fundamento inatacada. Fundamentação deficiente.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Provimento negado.

1 - O pedido de tutela de urgência deduzido com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso principal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmulan. 284/STF. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em julgamento extra petita, pois a causa foi decidida nos limites da lide proposta. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade. Submissão do feito ao colegiado. Decisão tornada sem efeito. Novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Feito submetido ao colegiado de modo a tornar sem efeito o julgamento monocrático dos embargos de declaração de que trata a petição de número 252.801/2019 e proceder a novo exame dos aclaratórios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, em razão de pedido apelatório de que fosse reconhecido julgamento extra petita, consignou que «a prova dos autos não dá respaldo ao inconformismo recursal, pois «o requerido pleiteou ressarcimento de impostos, depreendendo-se a inclusão nesta categoria do IPTU". ... (Continua)

16 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Arts. 128, 460 e 515 do CPC. Vício surgido no próprio

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Inviável o recurso especial cuja pretensão demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Desconstituição do acórdão recorrido demanda a reanálise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte não «há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial» (REsp. 818.614, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2006). Aplica-se a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento singular. Interposição de recurso especial. Exaurimento de instância não configurado. Incidência da Súmula 281/STF. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não provimento.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final (AgRg no REsp. 1.548.506, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão federal que teria surgido no julgamento da apelação. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF.

1 - Confor me iterativa jurisprudência deste STJ, ainda que a alegada contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição de recurso. Necessidade. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático amparado em precedente da 2ª seção. Contrato de financiamento.Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.Ausência de revisão das cláusulas contratuais. Mora reconhecida. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição descabida. Exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF.

1 - Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição descabida. Exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF.

1 - Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição descabida. Exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF.

1 - Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Interposição descabida. Exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF.

1 - Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

1 - Mantendo-se a Corte de origem adstrita ao objeto da ação, nos limites em que foi proposta, não se pode falar em julgamento extra petita.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo para a parte. Não ocorrência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação de que teria ocorrido julgamento citra petita, tal como postulada nas razões recursais e apreciada pelas instâncias de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. - Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo.

Agravo não provido.... (Continua)

40 - STF Recurso especial. Julgamento. Premissas fáticas.

«No julgamento do recurso especial, defeso é substituir as premissas fáticas constantes do acórdão impugnado.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo tribunal estadual. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a decisão sido proferida de forma monocrática, verifica-se que não houve o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento dos embargos de declaração. Alteração do julgado. Premissa equivocada. Caráter infringente. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Indenização. Demora na reintegração. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em julgamento extra petita, pois o Tribunal a quo analisou a pretensão dos agravantes e não transbordou os limites dos pedidos formulados pelas partes.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide, sem a necessária prova pericial. Cerceamento de defesa configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pleito com base em ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado.

1 - Configura-se cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Alegação de omissão por meio de agravo interno. Recurso inadequado. Não conhecimento. Precedentes.

1 - Há total incongruência e fere os princípios da unicidade e da correspondência aduzir que a decisão monocrática contém omissão e interpor agravo interno, visto que o recurso adequado para tal finalidade são os embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Embora tenha havido julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos na origem, verifica-se que o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente, o que demonstra não ter havido o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Colegiado estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Mérito. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade

1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.... (Continua)