recurso especial preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Fundamento não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - O insurgente não enfrentou fundamento que dá sustentação ao acórdão recorrido, qual seja, que a questão relativa ao termo inicial da condenação estava preclusa, pois não foi suscitada em agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

Interpostos dois ou mais agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação. Matéria que não foi trazida nas razões de recurso especial. Preclusão consumativa.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal, sobre a qual ocorreu preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação. Matéria que não foi trazida nas razões de recurso especial. Preclusão consumativa.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal, sobre a qual ocorreu preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Embargos de declaração não conhecidos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Reconhecimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Matéria decidida em sentença e não atacada em apelação. Impossibilidade de discussão no recurso especial. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473.

1. A recorrente interpôs Apelação limitando-se a discutir honorários advocatícios, o que faz presumir seu conformismo quanto à correção monetária fixada na sentença. Ocorrência da preclusão consumativa da matéria recursal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece da petição 00838963 de (fls. 1927-1941) em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Precedentes.

«1. Se a parte não recorreu oportunamente da decisão que lhe causou prejuízo, está precluso seu direito de discutir a questão em sede recursal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do agravo interno.

1 - «É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa (RCD no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 1/4/2022). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Juízo competente para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Matéria não objeto do recurso especial. Preclusão. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. «é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa (rcd no AResp. 1.441.835/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 22/3/2022, DJE de 01/4/2022).

Agravo interno não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Embargos do devedor. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Súmula 300/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Questão já decidida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

1 - O presente agravo regimental revela-se manifestamente inadmissível, ante o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão do direito de reclamar a nulidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido da preclusão do direito de reclamar a nulidade das intimações quando todas atingiram seus objetivos sem nenhuma objeção da parte intimada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão. Não ocorrência. Ato judicial exarado sem cunho decisório.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do agravo interno. 1.é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa (rcd no AResp. 1.441.835/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 22/3/2022, DJE de 1/4/2022).

Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aresto recorrido. Contradição. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento. Enfrentamento extemporâneo da intempestividade do agravo em recurso especial. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nas razões do regimental, o Agravante nada argumentou, especificamente, para demonstrar a tempestividade do agravo em recurso especial, deixando para apresentar sua impugnação, de forma completamente inovadora e extemporânea, nos presentes aclaratórios, o que não se admite, em razão da preclusão. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal local que inadmitiu o recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo «decisum objurgado. Impugnação tardia da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal local que inadmitiu o recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo «decisum objurgado. Impugnação tardia da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Prescrição parcelar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Inovação recursal. Tese não tratada no recurso especial. Preclusão consumativa. Agravo interno dos entes estaduais a que se nega provimento.

1 - Configura inovação recursal (vedada em razão da preclusão consumativa) a apresentação, apenas em sede de Agravo Interno, de tese não suscitada no Recurso Especial. Julgados: AgInt no AREsp. 511.466/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2020; AgInt no REsp. 1.851.221/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.10.2020. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal local que inadmitiu o recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo «decisum objurgado. Impugnação tardia da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa (rcd no AResp. 1.441.835/SP, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 22/3/2022, DJE de 01/4/2022).

Agravo interno não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão da apelação. Multiplicidade de recursos. Embargos de declaração e recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Apelo nobre. Não conhecimento.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

1 - De acordo com o princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa 2.Da detida análise dos atos, vê-se que contra uma mesma decisão que não conheceu do recurso especial, a parte agravante apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, agravo interno. Destaca-se que o agravante não aguardou o julgamento dos embargos para, então, interpor o agravo interno, de forma que opera-se a preclusão consumativa. 3.Impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, o agravo interno, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. ... (Continua)

49 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para acolher a pretensão da parte recorrente e inverter o teor do julgado, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento vedado conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)