1 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
Paridade dos proventos da aposentadoria do policial civil prevista em lei local. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 157, § 3º, II, última parte, c/c o art. 29, ambos do CP. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).... ()
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4 - TJSP READEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDIÁRIO E ESPECIAL EM APELAÇÃO -
Retorno à turma julgadora - Condenação em honorários advocatícios em ação de desapropriação - Tema 184 do STJ - Deve ser respeitado o limite imposto pelo art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 - Necessária readequação - Manutenção do resultado do acórdão que deu parcial provimento ao recurso, com a reforma da condenação em honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada judicialmente - Acórdão reformado... ()
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5 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação
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6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DO RECORRIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 49/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. TEMA 1.019 DO STF. I. CASO EM EXAME
Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade. A Fazenda Pública alega que a paridade foi abolida pela Emenda Constitucional 41/2003, salvo nas hipóteses de regras de transição, o que não seria o caso da autora. Ademais, sustenta ser inaplicável o Tema 1.019 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos das normas estaduais e do Tema 1.019 do STF; (ii) verificar a aplicação das normas estaduais sobre a aposentadoria especial para policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis do Estado de São Paulo encontra respaldo na Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que estabelecem requisitos específicos para a concessão desse benefício, aplicáveis aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 A tese firmada no Tema 1.019 do STF assegura ao servidor público policial civil o direito à integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade, independentemente das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005, desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria especial A parte autora, como policial civil do Estado de São Paulo, preenche os requisitos exigidos pelas normas estaduais e pelo Tema 1.019 do STF, sendo assegurada sua aposentadoria especial com integralidade e paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE juízo de retratação não realizando, dando-se seguimento ao RE e encaminhando ao Eg. STF para analise da questão.... ()
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7 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Repercussão geral afastada no tema 895 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 895, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido
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14 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido
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15 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido
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16 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido
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17 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido
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18 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido
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19 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido
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20 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido
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21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Gratuidade de justiça. Repercussão geral afastada no tema 188 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 188, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à obtenção da gratuidade de justiça, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. I. CASO EM EXAME (1) O
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, alegando que o caso não está em harmonia com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.010 do STF). (2) O agravante sustenta a necessidade de reexame da matéria, apontando que a situação fática do caso em questão difere do paradigma estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em análise é saber se o agravo interno deve ser provido, considerando a alegação de distinção entre o caso sob exame e a tese firmada pelo STF. (2) Deve-se avaliar a demonstração do distinguimento e a adequação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interno não merece provimento, uma vez que o recorrente não demonstrou a diferença fundamental entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. (2) O acórdão impugnado considerou as questões propostas, concluindo que não há parâmetros para aferir a ofensa ao percentual de 25% de cargos em comissão, conforme o art. 5º da Lei Complementar Municipal 32/2021. (3) A análise do caso revela que a criação de novas cargos comissionados não infringe a proporcionalidade, dado que a maioria dos trabalhadores públicos é de carreira. (4) O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF, não havendo novos argumentos que justifiquem o provimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Negar o agravo interno, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. (2) Tese de julgamento: «1. A ausência de demonstração de distinção impede o provimento do agravo interno. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência : STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... ()
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24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HARMONIA COM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME (1) O
Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo interpôs agravo interno contra a decisão que negou o seguimento do recurso extraordinário, com base no reconhecimento de pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal. (2) Argumento de que a situação em análise não está em conformidade com a tese exigida no Tema 1.010 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em discussão consiste em avaliar se o caso está afastado desta firmada em repercussão geral, especificamente: (i) a criação de cargos em comissão; e (ii) a necessidade de distinção entre o caso em tela e o paradigma do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interno não merece providência, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é correta. (2) O recorrente não demonstrou a diferença fundamental entre o caso em questão e o paradigma. (3) O acórdão recorrido analisa especificamente as questões, aprovando a inconstitucionalidade de dispositivos legais que realizam cargos em comissão sem a devida justificativa. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Negar provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O recurso extraordinário não apresenta argumentos novos. 2. O caso está em harmonia com a tese do STF sobre criação de cargas em comissão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; Jurisprudência : STF, RE 1.041.210... ()
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25 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA -
Acórdão que negou provimento ao recurso do Município, mantendo a r. sentença por fundamento diverso - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pelo Município - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário . 1.003.433/RJ, Tema 642, DJe 13/10/2021, no qual fixou-se a tese de que «1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. - No presente caso, resta caracterizada a legitimidade do Município de Paulínia para a execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a sanção decorre de dano ao erário municipal, em razão de remuneração indevidamente recebida pelo ora embargante na condição de vereador, no período de 1997 e 1998 - Acórdão que não manifestou entendimento diverso, limitando-se a julgar procedentes os embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de participação do apelado no processo administrativo no âmbito do qual foi proferida a decisão que fundamenta o título executivo (fls. 442/450) - Acórdão que, portanto, não está em contradição com o decidido no precedente mencionado. ... ()
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30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida: incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Ressalva quanto ao período posterior ao advento da Lei Estadual 17.293/20, cujos descontos de imposto de renda sobre a DEJEM são indevidos. A declaração de inconstitucionalidade formal do, II da Lei 17.293/20, art. 58 pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte... ()
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31 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal - Artur Nogueira - Decisão extra petita em embargos de declaração - Nulidade do respectivo capítulo.
Indisponibilidade do direito - Confissão inexistente. Impossibilidade de reforma da sentença, na ausência de recurso do Município, para afastar condenação sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, em prejuízo do recorrente. Gratificação de regime especial de trabalho da Guarda Civil Municipal (RETGCM) - Gratificação instituída por LCM declarada inconstitucional (ADI 2177100-73.2021.8.26.0000) - Eficácia retroativa - Supressão de vantagem inconstitucional não ofende a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Recorrente com jornada de trabalho em escala de 12x36 horas - Não demonstrado o fato constitutivo do alegado direito ao pagamento de horas extraordinárias laboradas durante feriados. Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) - Natureza remuneratória - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Súmula 463/STJ - Irrelevância de o E. STF (ARE 1.449.987) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei 17.293/1920 à LCE 1.227/13, afirmando a natureza indenizatória da verba - Acréscimo patrimonial do servidor - Natureza remuneratória da verba - Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/88, art. 3º) - LCE 17.293/20 que não contém renúncia fiscal - Requisitos da CF/88, art. 150, § 6º e do Lei Complementar 101/00, art. 14 não preenchidos - Sentença de procedência parcial - Recurso provido
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33 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO INTERNO.
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37 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO INTERNO.
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40 - TJSP AGRAVO INTERNO.
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41 - TJSP AGRAVO INTERNO.
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43 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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46 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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47 - TJSP AGRAVO INTERNO.
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50 - TJSP AGRAVO INTERNO -
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