recurso extraordinario stf contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas e de contrato social. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas e do contrato social. Incide, portanto, o óbice das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à atual Constituição da República. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de financiamento imobiliário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Incidência. Valores recebidos a título de juros de mora previstos em contrato. Natureza jurídica. Interpretação de normas infraconstitucionais. E de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Agravo interno desprovido. Sem honorários (Súmula 512/STF).

5 - STF Seguridade social. Direito processual civil e do trabalho. Aposentadoria. Rescisão do contrato de trabalho. Assistência à saúde. Manutenção. Norma regulamentar. Interpretação de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. Reelaboração da moldura fática. Aplicação da Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2000.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria o prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300/STF. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. CTN, art. 71. CTN, art. 110.

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrato administrativo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento de contrato. Responsabilidade da empresa contratada. Competência para o julgamento da causa. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Contrato bancário. Acórdão recorrido fundamentado no edital do contrato e nas provas dos autos. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Contrato de locação. Titular. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional, no contrato e nas provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento

11 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas e do contrato de trabalho. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

12 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas e do contrato de trabalho. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. A argumentação do Recurso Extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Ademais, seus fundamentos remetem às cláusulas do contrato de trabalho. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda uma nova análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para previdência social. Contrato de trabalho nulo. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contratação temporária. FGTS. Ausência de nulidade do contrato celebrado entre as partes. Inaplicabilidade do decidido naADI 14.876/df. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Tribunal de origem entendeu que o caso dos autos não é de nulidade do contrato por investidura em cargo ou emprego público sem concurso público (CF/88, art. 37, II), conforme decidido na ADI 14.876/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade apenas da efetivação dos contratos, tão somente, nada dispondo acerca dos contratos celebrados, propriamente ditos. ... (Continua)

16 - STF Agravos regimentais no agravo de instrumento. Reapreciação de provas e de contrato social. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Provimento do recurso especial da empresa. Perda do objeto do recurso extraordinário.

«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas e do contrato social. Incide, portanto, o óbice das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato bancário. Responsabilidade do fornecedor. Dano moral. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STF Direito processual civil. Contrato de arrendamento residencial. Esbulho possessório. Reintegração de posse. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

19 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Cláusulas contratuais. Desrespeito. Protesto. Sustação e cancelamento. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito civil. Contrato de mútuo. Resgate de garantias. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional, no contrato e nas provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Alteração unilateral do contrato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da cláusulas do contrato, - o que é vedado pelas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda uma nova análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Contratação temporária. FGTS. Ausência de nulidade no contrato. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação indenizatória. Seguro. Contrato de trabalho. Competência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Função social do contrato. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Contrato. Cédula de crédito bancário. Revisão. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo. Contrato temporário. FGTS. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Magistério estadual. Contrato temporário. Percepção do abono familiar. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

30 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalhoanterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Equilíbrio econômico-financeiro de contrato. Controvérsia fático-probatória. Súmula 279/STF. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/ 88. Inovação recursal indevida.

«1. A identificação dos elementos envolvidos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto deste processo depende de uma análise minuciosa dos fatos e das provas, bem como do respectivo contrato, atraindo a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato temporário. Prorrogação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Débito em contrato de mútuo. Ausência de prequestionamento. Interpretação de legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 454/STF.

«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de leasing. Devolução de quantia. Valor residual garantido. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Análise de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. Os contratos de leasing, quando sub judice a controvérsia sobre a devolução do valor residual garantido, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 641.739-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01/8/2011, AI 684.232-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/6/2010, RE 643.243-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7/2/2012, e AI 706.833-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25/11/2008. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cargo comissionado. FGTS. Ausência de nulidade no contrato. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Excução. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência.

«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

46 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ponto adicional de tv por assinatura. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)