recursos administrativos multas de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

2 - TJSP VEÍCULOS - LICENCIAMENTO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS PENDENTES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 284, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante (CTB, art. 134). Regularidade das notificações. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Sentença ratificada. Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação de que as multas foram cometidas por terceiros. Ausência de comprovação. Sentença ratificada. Recurso não provido.

5 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.    

6 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. CNH. Lançamento de pontuação por multa de trânsito. Pendência de julgamento dos recursos administrativos. Recurso provido.

7 - TJSP PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não Ementa: Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não autênticas - Afastam-se as multas atribuídas ao autor - reconhecimento da nulidade do ato administrativo- Dano moral reconhecido - Valor fixado de forma adequada - Recurso Não Provido

9 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Administrativo - Anulatória de multas de trânsito - Perícia judicial realizada que constatou a existência de parcela de multas aplicadas após bloqueio definitivo junto ao DETRAN - Multas aplicadas após comunicação de sinistro e bloqueio por furto ou roubo também devem ser anuladas, independente da comunicação de «baixa - Recursos do Detran e da Prefeitura de São Paulo não providos e parcialmente provido o recurso da Seguradora

11 - TJSP Recurso Inominado - Multa de trânsito - Pretensão de anulação das infrações e multas por pretensa falta de notificação da autuação - Suficiência do envio das notificações ao endereço cadastrado perante a autoridade de trânsito - Dever do condutor de manter atualizado seu cadastro - Presunção de legalidade dos atos administrativos não afastada no caso sob análise - Higidez do procedimento - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Multa de trânsito - Ação declaratória de nulidade de auto de infração em razão da venda do veículo - Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC - Ausência de prova da venda do veículo - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida pelo autor - Multas devidas - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei. 9099/95 - Recurso Improvido.

13 - TJSP Recurso Inominado. Multas de trânsito. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Alegação de que a multa foi aplicada para veiculo diverso que deve ser afastada. Placas atualizadas pelo sistema Mercosul. Sentença reformada para o decreto da improcedência da ação. Danos morais indevidos como fixado na sentença. Recurso a que se DA PROVIMENTO.

14 - TJSP Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias Ementa: Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença reformada em parte. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora.

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Aplicação do CTB. Afastada pelo tribunal de origem. Entendimento do tribunal a quo. Infração de trânsito. Não configurada. Serviço de transporte de cargas. Normas. Regulamentação. Conduta diversa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária objetivando, em via de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a suspensão da decisão administrativa sub judice e de todos os efeitos desta decorrentes, inclusive obstando a ré de inscrever a parte autora em dívida ativa, protestá-la ou incluí-la no CADIN, sob pena de multa diária. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Aplicação de multas de trânsito em decorrência de condução de veículo automotor em excesso de velocidade conforme apontado por radares. Inconformismo. Descabimento. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida. Alegação de ilegalidade em decorrência de estarem os equipamentos escondidos e sem sinalização a respeito de sua existência. Inadmissibilidade. Regularidade na atuação do DER (Departamento de Estradas e rodagem) comprovada. Anulatória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos de multas de trânsito. Previsão convencional e contratual.

«Não obstante haja previsão convencional e contratual para o desconto de multas do empregado motorista, cabe à reclamada provar que cumpriu as condicionantes impostas ao seu poder disciplinar. Não vindo aos autos a prova de que comprovou administrativamente a culpa do autor em abalroamento e que teve indeferido o recurso administrativo das multas de trânsito, deve restituir-lhe os valores descontados indevidamente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas de trânsito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares 7 e 211 do STJ. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade referente a multas de trânsito aplicadas de forma irregular. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença de extinção foi mantida.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial proposta por Elétrica Comercial Andra Ltda contra o Município de São Paulo. A autora foi autuada por trafegar com seu caminhão em locais e horários proibidos e, por não indicar o condutor, recebeu novas multas sem a devida notificação. Embora reconheça as multas principais, contesta as acessórias devido à falta de notificação. A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor infrator, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB exige que haja dupla notificação: uma referente à autuação da infração e outra para a aplicação da penalidade. No entanto, a municipalidade não comprovou a realização dessa dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. Diante disso, o recurso foi provido para declarar a inexigibilidade das multas impugnadas e inverter o ônus de sucumbência. A tese de julgamento fixada estabelece que, em se tratando de multa aplicada a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor, é obrigatória a dupla notificação. Legislação Citada: CTB, arts. 257, 280, 281, 282. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21.10.2021. ... (Continua)

20 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réus transferirem a titularidade do veículo para o nome do comprador e isentar a Autora das responsabilidades administrativas por infrações de trânsito ocorridas após a data da tradição do bem além de indenizarem o dano moral. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infrações administrativas. Multas. Indicação dos dispositivos legais federais violados. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia do enunciadon. 284 da Súmula do STF. Alegação de violação dos arts. 24, I, VI e VII, 260, 281 e 282 do CTB; e CPC/2015, art. 485, VI. Autuação de infração de trânsito não notificada. Irregularidade do procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando atacar medida que não autorizou a emissão de Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, a segurança foi concedida determinando a imediata expedição da CNH. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097

do STJ E IRDR 13 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pretensão à anulação de multas de trânsito referentes à ausência de indicação do condutor, por falta de expedição da dupla notificação, com pretensão de devolução dos valores pagos. Ação julgada procedente na origem. 1) Pleito anulatório de ato administrativo. Causa de pedir fundada na necessidade de dupla notificação mesmo para as cominações que não têm natureza de infração no trânsito. Conformidade com a tese firmada no Recurso Repetitivo no STJ, Tema 1097, nos seguintes termos: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB, sem modulação de efeitos. Inteligência do art. 257, §§7º e 8º CTB e também do precedente vinculante firmado por este TJSP no julgamento do IRDR 13. Pagamento das multas administrativas que, ademais, não implica renúncia ao direito de discussão administrativa e/ou judicial do débito, a teor do verbete da Súmula 434/STJ e do art. 286, §2º CTB. Firmes precedentes do C. STJ. 2) Repetição de indébito. O «Extrato Informativo Completo de Multas de Trânsito coligido pelo autor e o «Rol de Multas, apresentado pelo réu, tornam incontroversos os pagamentos das multas administrativas, justificando a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo demandante aos cofres públicos. Necessidade, contudo, de instauração da fase sincrética de liquidação de sentença para apuração do «quantum debeatur". Precedentes deste E. Tribunal. 3) Consectários legais. Incidência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 810 a partir dos pagamentos efetuados pelo autor até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e, após, com aplicação da Taxa Selic, conforme dispõe o art. 3º da referida EC. 4) multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento de rigor. Pertinência da interposição dos embargos de declaração em primeiro grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada, para afastar a multa imposta. Recurso da autora provido e recurso do Município desprovido.... (Continua)

31 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Pedido liminar de suspensão dos efeitos de decisão da JARI que confirmou a aplicação de pena restritiva do direito de dirigir. Alegação de nulidade do ato, porquanto realizado o julgamento sem a composição completa do colegiado, contrariando o Decreto 48.036/2003, art. 8º. Dada a relevância do direito invocado, cabe suspensão do ato administrativo punitivo na pendência do mandado de segurança, sob risco de ineficácia da medida acaso concedida apenas a final. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Necessidade. Condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, havendo recurso administrativo pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição regular e exigibilidade das multas que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do «mandamus. Segurança concedida para permitir o licenciamento. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual improvidos.

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das multas vencidas e despesas com remoção e depósito. Ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII, e 232 do CTB sancionados com retenção do veículo. Aplicação indevida da apreensão. Diferença. Ausência de similitude fática entre a hipótese e o recurso representativo de controvérsia aplicado na decisão recorrida. Agravo regimental da pessoa natural provido para negar seguimento ao recurso especial. Prejudicado o agravo regimental interposto pelo município.

1 - In casu, foram imputados ao agravante ANTÔNIO CÂNDIDO DE ASSIS DOS SANTOS os ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII e 232 do CTB, que têm por sanção administrativa a retenção do veículo.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, não objeto de recurso. 3. A ré não apresentou qualquer prova de que o carro efetivamente fizesse parte do patrimônio do autor, e uma simples comunicação unilaterial de venda não tem o poder de impor uma propriedade. 4. Falha na prestação do serviço. 5. IPVA indevido. 6. Dano moral configurado. 7. Indenização fixada em R$ 8.000,00. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Recurso parcialmente provido.    

38 - TJSP Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Ementa: Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Departamento de Estradas de Rodagem não trouxe qualquer prova em contrário ou impugnou as evidências apresentadas pelo recorrido, o que fortalece a tese da nulidade das infrações. A sentença proferida pelo juízo singular foi correta ao reconhecer a nulidade dos autos de infração e das respectivas sanções, com base em elementos concretos e suficientes. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

39 - TJSP TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... (Continua)

40 - TJSP Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo, já transitado em julgado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade prevista no CTB, art. 261 Retroatividade Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o trânsito em julgado da decisão administrativa - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito Recurso da requerida provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Infrações de trânsito, multas e pontos. 2. Placa clonada. 3. Comprovação. 4. Danos morais caracterizados. 5. Autora diligenciou durante anos na tentativa de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. PLACA CLONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Infrações de trânsito, multas e pontos. 2. Placa clonada. 3. Comprovação. 4. Danos morais caracterizados. 5. Autora diligenciou durante anos na tentativa de regularizar a situação do seu veículo. 6. Transtornos que vão além daqueles que devem ser suportados na vida em sociedade. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Sentença reformada. 10. Recurso parcialmente provido.  

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP Direito Administrativo. Ação Declaratória De Nulidade De Infração De Trânsito. Falta De Interesse De Agir. Decisão Mantida.

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores proposta por Movida Locação de Veículos S/A. contra a Prefeitura Municipal de Lindóia, visando a anulação de multas por ausência de dupla notificação e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: Validade das multas impostas sem a dupla notificação exigida para a não indicação de condutor, conforme CTB, art. 257, § 8º. III. Razões de Decidir: Na hipótese, as multas foram impostas em momento em que a jurisprudência dominante dispensava a realização de dupla notificação (Tema 13/TJSP). Conquanto tenha o STJ, por meio do Tema 1.097, determinado a obrigatoriedade da dupla notificação, a melhor interpretação do julgado não permite verificar desde logo a ilegalidade das multas aplicadas em período anterior, desde que verificado o exercício do contraditório. IV. Dispositivo: Recurso de apelação provido... (Continua)

45 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - FRAUDE VERIFICADA NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INCLUSÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NO CADASTRO E PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS MULTAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública, não reconhecida; b) legitimidade passiva da parte corré, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, caracterizada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos são suficientes e aptos à demonstração da versão da parte autora, no sentido da ocorrência de fraude na indicação do condutor de veículo automotor, em relação às infrações de trânsito, descritas e caracterizadas na petição inicial. 3. Possiblidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º, reconhecida. 4. Nulidade das Multas de Trânsito, indicadas na inicial, igualmente, reconhecida. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta estatal, o resultado alcançado e o prejuízo experimentado, não caracterizado. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais; b) reconhecer ocorrência de sucumbência recíproca, arbitrados os ônus pertinentes. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, parcialmente, providos... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Não obrigação do julgador. Omissão. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento objetivando que o agravado se abstenha de remover o ponto de publicidade descrito na inicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da agravante. Deu-se provimento ao recurso especial da municipalidade para majorar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor fixado na origem. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Trânsito. Multas. Veículo licenciado fora do território Brasileiro.

1 - Sobre a aventada ofensa ao CPC, art. 337 (CPC), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.

Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito e repetição de indébito. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Discussão sobre a validade da multa acessória. Necessidade de dupla notificação (arts. 280, 281 e 282 CTB). Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.097 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 4. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração, quando já instaurado processo administrativo para cassação do direito de dirigir, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 5. Demonstração de remessa da notificação ao recorrente. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.