recursos inominados prevideciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidência de contribuição previdenciária sobre a «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Possibilidade. Verba de caráter geral e não transitória. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/19. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos inominados não providos.

2 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidência de contribuição previdenciária sobre a «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Possibilidade. Verba de caráter geral e não transitória. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/19. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidência de contribuição previdenciária sobre a «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Possibilidade. Verba de caráter geral e não transitória. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/19. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos inominados não providos.

5 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

6 - TJSP Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.

7 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, destinatário da contribuição dos segurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

8 - TJSP Recursos Inominados. Relação de Consumo. Empréstimo consignado. Descontos incidentes em benefício previdenciário. Consumidor que não reconhece a contratação. Prova documental e dinâmica fática que autorizaram o competente julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo. Recorrentes não foi capazes de evidenciar de forma inequívoca a anuência do contratante quanto à tomada dos valores vinculados ao Ementa: Recursos Inominados. Relação de Consumo. Empréstimo consignado. Descontos incidentes em benefício previdenciário. Consumidor que não reconhece a contratação. Prova documental e dinâmica fática que autorizaram o competente julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo. Recorrentes não foi capazes de evidenciar de forma inequívoca a anuência do contratante quanto à tomada dos valores vinculados ao contrato. Evidência de fraude. Contrato inexistente. Inexigibilidade do débito correlato. Ofensa moral configurada. Quantum indenizatório referente fixado de forma proporcional e razoável. Sentença que não é passível reforma - em atenção ao princípio da vedação do «reformatio in pejus, ante a interposição de recurso exclusivo por parte das originárias parte rés. Recursos aos quais se nega provimento.

9 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. 1. Legitimidade passiva da SPPREV. LCE 1.010/2007 que atribuiu à SPPREV a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, incluindo aqueles integrantes da Administração Indireta (art. 3º). Assunção completa das atribuições da SPPREV que deveria ter se dado no prazo de dois anos contados da edição da LCE 1.010/2007. Ausência de edição de decretos regulamentando o LCE 1.010/2007, art. 36 que não tem o condão de afastar a obrigação da SPPREV pela gestão dos benefícios previdenciários dos servidores da UNESP, o que decorre expressamente da lei. 2. Adicional de Insalubridade. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária em relação à servidora ativa. Impossibilidade. Verba de «natureza propter laborem que se incorpora aos proventos dos inativos por expressa previsão legal. Base de cálculo da contribuição previdenciária que deve guardar proporção com o valor dos futuros proventos. Tema 163 de Repercussão Geral. 3. Em relação aos servidores inativos, pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Direito já reconhecido em ações anteriormente ajuizadas pelos servidores aposentados. Coisa julgada. 4. Cobrança das contribuições previdenciárias dos inativos que tem previsão legal, diante do déficit atuarial apurado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da SPPREV não provido e recurso da Unesp provido. 

10 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF. 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF. 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de aposentadoria, para desconto de contribuição previdenciária, da regra prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não o disposto na Lei 13.954/2019. 3. Condenação à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Tutela de urgência deferida. 4. Aplicação do Tema 1177 do C. STF, com Repercussão Geral, e Modulação de efeitos (embargos de declaração), «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". 5. Manutenção do regime previdenciário estabelecido na LCE 1.013/07, a partir de 01.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 6. Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 1º de janeiro de 2023, sem restituição de valores. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

11 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF. 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF. 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente determinação nesse sentido, e desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo. 2. Procedência do pedido para aplicação nos proventos de aposentadoria, para desconto de contribuição previdenciária, da regra prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não o disposto na Lei 13.954/2019. 3. Condenação à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. Tutela de urgência indeferida. 4. Aplicação do Tema 1177 do C. STF, com Repercussão Geral, e Modulação de efeitos (embargos de declaração), «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". 5. Manutenção do regime previdenciário estabelecido na LCE 1.013/07, a partir de 01.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 6. Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 1º de janeiro de 2023, sem restituição de valores. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

12 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Contrato de empréstimo consignado - Ausência de prova suficiente da contratação - Ausência de juntada de possível comprovante de endereço, documento comumente exigido em tais espécies de contratações - Embora haja alguma similaridade entre as assinaturas dos documentos relacionados com a contratação (fl.72) e aquelas constantes no RG e demais documentos de fls.13, 14 e 16, é Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Contrato de empréstimo consignado - Ausência de prova suficiente da contratação - Ausência de juntada de possível comprovante de endereço, documento comumente exigido em tais espécies de contratações - Embora haja alguma similaridade entre as assinaturas dos documentos relacionados com a contratação (fl.72) e aquelas constantes no RG e demais documentos de fls.13, 14 e 16, é visível que o padrão gráfico é destoante - Observa-se que o padrão de todas as letras «a minúsculas do nome não guardam mínima correspondência; além disso, das letras «o (em Sônia) não combinam, assim como a letra «g (em Braga) e o «d (final de David - Autora Sônia que assina com acento circunflexo, o que não foi observado na assinatura lançada ao instrumento contratual - Circunstâncias que evidenciam fraude na contratação - Declaração de inexistência do empréstimo consignado que deve ser mantida - Dano moral - Abalo emocional e psíquico decorrente da contratação fraudulenta - Desgastes que suplantaram o mero aborrecimento - Quantum fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em contexto com as circunstâncias do presente caso concreto - Mantida a sentença nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto às matérias em referência - Restituição de valores descontados do benefício previdenciário do autor - Consequência da declaração de inexigibilidade do contrato - Restituição na forma simples por ausência de prova da má-fé da instituição financeira - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da instituição financeira desprovido.

13 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Condenação correta à devolução dos valores desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. No diapasão: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da verba «Pro-Labore L. 10168/68 da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Gratificação «Pro labore é devida apenas durante o desempenho de função de chefia ou direção, sendo de caráter eventual e transitório. Desta forma, não pode ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000320-39.2023.8.26.0483; Relator (a): Roge Naim Tenn; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Ainda no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Gratificação Pro Labore instituída pela LCE 1.144/11. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004042-07.2023.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023).

14 - TJSP Recurso nominado. Servidor público estadual inativo. Inclusão de Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo de 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com recálculo do benefício previdenciário. Admissibilidade. Vantagem de natureza permanente. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV da CF/88e Súmula 37/STF. Recursos não providos.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e danos morais. Procedência parcial. Insurgência pelo banco. Descabimento. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Prescrição trienal não verificada. Réu que não fez prova da contratação com o autor, ou mesmo disponibilização de recursos em seu benefício. Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e danos morais. Procedência parcial. Insurgência pelo banco. Descabimento. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Prescrição trienal não verificada. Réu que não fez prova da contratação com o autor, ou mesmo disponibilização de recursos em seu benefício. Inexistência do contrato que determina o dever de restituição dos valores descontados no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Descontos que comprometem a própria subsistência do autor, violando sua dignidade. Ausência de comportamento de má-fé ou contraditório. Indenização fixada com moderação. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

21 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Regime previdenciário próprio. Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF. Impossibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum para fins previdenciários. Precedentes. Recurso desprovido.

22 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - Disciplina da atualização e remuneração das verbas repetidas mantida - Recurso provido em parte.

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Policial Militar inativo - Contribuição Previdenciária - Pretensão de suspender os descontos previdenciários levados a efeito com lastro na Lei  13.954/2019, devendo prevalecer as regras previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO DA FESP - Tese de aplicação da nova contribuição prevista na Lei Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Policial Militar inativo - Contribuição Previdenciária - Pretensão de suspender os descontos previdenciários levados a efeito com lastro na Lei  13.954/2019, devendo prevalecer as regras previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO DA FESP - Tese de aplicação da nova contribuição prevista na Lei 13.954/2019, a partir de 17/03/2020, não mais previdenciária, mas sob a rubrica de custeio do sistema de proteção social - Insubsistência - Competência legislativa da União para editar normas gerais extrapolada - Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177) - Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão mencionado. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Contribuições previdenciárias sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria do servidor-Inexigibilidade-Tema 163 do Supremo Tribunal Federal- previsão legal no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1012/07- sistema previdenciário de caráter contributivo- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso Inominado Não Provido"

27 - TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula 463 STJ. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

28 - TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula 463 STJ. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

29 - TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula 463 STJ. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

30 - TJSP Policial Militar. Conversão da contagem de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio. Decreto-lei 260/1970. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabildiade da Súmula Vinculante 33/STF e do que fora decidido no RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF). Sentença reformada. Pretensão julgada improcedente. Recurso Ementa: Policial Militar. Conversão da contagem de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio. Decreto-lei 260/1970. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Inaplicabildiade da Súmula Vinculante 33/STF e do que fora decidido no RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF). Sentença reformada. Pretensão julgada improcedente. Recurso provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019.

Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e devolução dos valores indevidamente descontados. Verba que se incorporava aos proventos de aposentadoria e sobre a qual havia incidência de descontos previdenciários, por força do art. 11, §§1º e 3º da Lei 1.164/12. No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos. Entendimento firmado no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. Restituição de valores devida. Consectários de mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado - Ação ajuizada por filha de militar falecido, que teve o benefício previdenciário correspondente extinto. Impetrado Mandado de Segurança, foi determinada a sua reinclusão como beneficiária na condição de filha solteira - Postula o pagamento das parcelas anteriores à impetração (dezembro de 2012 a janeiro de 2013) - Parte autora que pretende receber parcelas uma vez concedida.

... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que preenche os requisitos da aposentadoria especial. Tema 888 do C. STF com repercussão geral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins Ementa: Fazenda Estadual - Ação que visa o reconhecimento da condição de dependente para fins previdenciários - Sentença de procedência - Reforma que se impõe, pois, a autora não se enquadra nas hipóteses de pessoas dependentes perante o regime previdenciário especial - Embora a avó fosse a alimentante, por imposição judicial, não detinha a guarda de sua neta, ora recorrida. Assim, para fins previdenciários, não poderá ser considerada dependente, posto que os alimentos fixados estavam fulcrados no princípio da solidariedade no âmbito das relações familiares. Ademais, é cediço que a obrigação avoenga é subsidiária à dos genitores. Aliás, a autor encontra-se sob a guarda da genitora, sendo desta desta pessoa que a pretendente é propriamente dependente - Provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Fundamento que se lança na própria ementa em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade - Honorários indevidos

35 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF. 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente recurso com efeito suspensivo interposto: desnecessário o trânsito em julgado para aplicação do paradigma formado no bojo de Recurso Repetitivo. 2. Improcedência do pedido. Regularidade dos descontos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 - C. STF. 1. Inviabilidade de suspensão do processo, ausente recurso com efeito suspensivo interposto: desnecessário o trânsito em julgado para aplicação do paradigma formado no bojo de Recurso Repetitivo. 2. Improcedência do pedido. Regularidade dos descontos previdenciários nos termos da Lei 13.954/19. Tutela de urgência deferida e revogada. 3. Aplicação do Tema 1177 do C. STF, com Repercussão Geral, e Modulação de efeitos (embargos de declaração), «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". 4. Manutenção do regime previdenciário estabelecido na LCE 1.013/07, a partir de 1º de janeiro de 2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Descontos previdenciários indevidos sobre verbas que não se incorporam ao salário (Gratificação de Representação - cód. 005840 e Gratificação Judiciária - cód. 004900) - Pretensão de cessação dos descontos e devolução dos valores descontados indevidamente - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Descontos previdenciários indevidos sobre verbas que não se incorporam ao salário (Gratificação de Representação - cód. 005840 e Gratificação Judiciária - cód. 004900) - Pretensão de cessação dos descontos e devolução dos valores descontados indevidamente - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.

38 - TJSP POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento do período especial de 01/06/1998 a 13/11/2019, convertido a tempo comum com o acréscimo de 20%, como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio -Não aplicação aos policiais militares dos Estados da regra do art. 40, § 4º, CF - Impossibilidade de conjugação de regimes previdenciários - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 942/STF - Não aderência da questão à SV 33 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Precedente Obrigatório - Sentença mantida - Recurso não provido.

39 - TJSP Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de Ementa: Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de renda - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

40 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP). MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS Emenda Constitucional 103/2019. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000620-52.2024.8.26.9061. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela FESP contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tupi Paulista - Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva - Descontos a esse título - Pretensão de restituição dos valores - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tupi Paulista - Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva - Descontos a esse título - Pretensão de restituição dos valores - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, ou seja, onde há verbas não incorporáveis - Gratificação executiva constitui verba de natureza de caráter genérico (Súmula 134 do e. TJSP) e permanente e se incorpora à aposentadoria do servidor público, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE QUE SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. 1. Gratificação executiva caracteriza-se como verba de natureza permanente. 2. Exegese do Lei Complementar 797/1995, art. 4º. A Gratificação Executiva será computada para fins de incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. 3. Tema 163 do STF: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. sentença de improcedência, confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001352-02.2023.8.26.0638; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)"; «Gratificação Executiva (LCE 797/95). Descontos de contribuição previdenciária. Gratificação de caráter genérico e permanente. Súmula 134/TJSP. Previsão da LCE 797/95 de incidência dos descontos previdenciários. Ação julgada improcedente. Recurso inominado da autora improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005361-06.2023.8.26.0024; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023)"; «Gratificação Executiva (LCE 797/95). Descontos de contribuição previdenciária. Gratificação de caráter genérico e permanente. Súmula 134/TJSP. Previsão da LCE 797/95 de incidência dos descontos previdenciários. Ação julgada improcedente. Recurso inominado da autora improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005532-60.2023.8.26.0024; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023)"; «TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 797/1995 criou a Gratificação Executiva a qual possui natureza de verba de caráter geral e que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 2. A incorporação da verba à aposentadoria do servidor público estadual faz incidir a contribuição previdenciária porque refletirá nos proventos da aposentadoria, conforme art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007; 3. A parte autora não faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva e à devolução dos descontos devidos; 4. Precedentes, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 134/TJSP; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001346-92.2023.8.26.0638; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)". Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade deferida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC.

45 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incidência de contribuição previdenciária sobre a somatória de benefícios previdenciários recebidos cumulativamente. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

46 - TJSP Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e específico - Acolhimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação de dedicação plena integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

47 - TJSP Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e específico - Acolhimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação de dedicação plena integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

48 - TJSP Recurso inominado. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Verba instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que possui expressa previsão em seu art. 3º que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Atualização monetária devidamente aplicada. Mero Ementa: Recurso inominado. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Verba instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que possui expressa previsão em seu art. 3º que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Atualização monetária devidamente aplicada. Mero cálculo aritmético, sem qualquer complexidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Serviço Auxiliar voluntário. Impossibilidade. 2. Atendimento da tese firmada no Tema 1114, do C. STF e no julgamento do IRDR 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema 35). 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Serviço Auxiliar voluntário. Impossibilidade. 2. Atendimento da tese firmada no Tema 1114, do C. STF e no julgamento do IRDR 0036604-96.2019.8.26.0000 (Tema 35). 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Descontos previdenciários sobre a parcela Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Licitude. Lei Complementar Estadual 1.164/12 expressamente determina em seu art. 11, §3º a incidência da contribuição previdenciária. Ainda, o art. 11, §1º aponta que a GDPI será computada nos cálculos dos proventos de apontadoria. Normas que atendem o Tema 163/STF. Firmes Ementa: RECURSO INOMINADO. Descontos previdenciários sobre a parcela Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Licitude. Lei Complementar Estadual 1.164/12 expressamente determina em seu art. 11, §3º a incidência da contribuição previdenciária. Ainda, o art. 11, §1º aponta que a GDPI será computada nos cálculos dos proventos de apontadoria. Normas que atendem o Tema 163/STF. Firmes precedentes na jurisprudência do TJSP. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.