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Doc. LEGJUR 250.4011.0318.8857

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Afronta ao tema 185 do STJ. Desrespeito a entendimento fixado sob o rito de recursos especiais repetitivos. Preservação da jurisprudência do STJ. Não cabimento. Provimento negado.

1 - O STJ tem o entendimento de que « a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) « (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021).... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9003.1600

2 - STJ Tributário e processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Prescrição. Redirecionamento. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8171.1388.1823

3 - STJ processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A Primeira Seção, pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que: «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) - Tema 1.003 do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1160.2340.7992

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade. Ex- empregador. Reserva matemática. Recomposição. Quota- parte. Diretrizes. Observação. Recursos repetitivos. Aplicação. Súmula 568/STJ. Multa. Não automática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9540.0875.0584

5 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do EREsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Acórdão que manteve a decisão que, em razão da suspensão das ações relativas à inclusão da TUST e da TUST na base de cálculo do ICMS determinada pelo STJ até o julgamento do Tema 986, afastou, naquele momento, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária de energia elétrica, ora agravante - Retorno dos autos para readequação em face do julgamento pelo STJ do tema de recursos repetitivos 986 - Julgamento concluído pelo STJ que permite a análise do pedido - Concessionária de energia elétrica que não compõe a relação jurídica tributária de direito material discutida na ação em trâmite nos autos de origem - Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida - Acórdão readequado.... ()

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Doc. LEGJUR 168.7130.2946.4974

6 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Retorno dos autos para realização do juízo de readequação - CPC, art. 1.030, II - - Temas 810 do STF e 905 do STJ - Inaplicabilidade - Execução fiscal oriunda de penalidade aplicada pela CETESB - Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) restrita a condenações impostas à Fazenda Pública - Acórdão mantido.... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2911.5994

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Desrespeito a entendimento fixado sob o regime dos recursos especiais repetitivos. Não cabimento. Provimento negado.

1 - O STJ tem o entendimento de que « a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) « (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8090.6618.8212

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.

I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8090.6236.7217

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.

I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8090.6283.1362

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.

I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()

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Doc. LEGJUR 768.4234.9307.6618

11 - TJSP Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp. 1906618 (Tema 1076/STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 206.4440.8003.3700

12 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0130.9907.9494

13 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0000.1600

14 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Resolução 12/2009. Jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Precedentes deste superior tribunal. Petição inicial indeferida.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.6300

15 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4254.7772

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do CTN, art. 40, § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exequente. Precedente: REsp 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2861.8661

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que determinou a desafetação do apelo do procedimento dos recursos repetitivos. Insurgência da agravante.

1 - A Segunda Seção adota, como salvaguarda da segurança jurídica, o posicionamento de somente afetar ao rito dos recursos repetitivos temas sobre os quais se tenha jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas. (ut. REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe de 04/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 10/12/2017), o que não é o caso do caso dos autos. 1.1. Na hipótese, que a orientação jurisprudencial não foi objeto de profundo debate, tendo a maioria dos julgados indicados terem origem em deliberações colegiadas proferidas em sede de agravos internos, a recomendar a rejeição de submissão do apelo recursal em epígrafe ao rito dos repetitivos ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.8600

18 - STJ Processual civil. Veículo apreendido. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Legalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.104.775/RS)

«1 A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão, no mesmo sentido do acórdão recorrido, - inclusive em sede de recurso repetitivo - , no âmbito do Recurso Especial 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, qual seja, na possibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.2792.7004.1100

19 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4981.6006.0800

20 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4750.2001.2800

21 - STJ Administrativo. Agravo interno. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros SERVIÇOS, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2546.1751

22 - STJ Questão de ordem. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Controvérsia solucionada por meio de enunciado de Súmula. Súmula 664/STJ. STJ. Desafetação. Cancelamento do tema 1216/STJ. Questão de ordem acolhida.

1 - Em sessão do dia 12/9/2023, o presente feito foi afetado como representativo da seguinte controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309).... ()

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Doc. LEGJUR 230.6230.3210.7514

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8920.6550

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2966.5361

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Fcvs. Prescrição. Quitação do contrato. Recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - Encontra-se pendente de análise no âmbito deste STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatóri a em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação « (Tema 1.039/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2650.5517

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Fcvs. Prescrição. Quitação do contrato. Recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - Encontra-se pendente de análise no âmbito deste STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatóri a em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação « (Tema 1.039/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2477.1489

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Fcvs. Prescrição. Quitação do contrato. Recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - Encontra-se pendente de análise no âmbito deste STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatóri a em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. « (Tema 1.039/STJ.)... ()

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Doc. LEGJUR 188.7074.3006.0500

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Resp1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 992 ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal. Incidência da Súmula 605/STJ.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Incidência da Súmula 605/STJ, com a mesma redação. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8230.1747.1401

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2919.5722

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Fcvs. Prescrição. Quitação do contrato. Recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Afetação. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - Encontra-se pendente de análise no âmbito deste STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatóri a em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. « (Tema 1.039/STJ.)... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1009.1600

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1009.1700

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1009.0700

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1009.0800

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1009.1000

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1009.0600

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1008.9100

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4243.6005.1000

38 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa. Cumprimento. Maioridade civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Confirmação. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4243.6005.1100

39 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa. Cumprimento. Maioridade civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Confirmação. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8261.8337

40 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Embargos de declaração. Rejeição. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Matéria veiculada no recurso especial decidida com fundamento em precedente do STJ julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, não acolheu os embargos de declaração à sentença na qual foi reconhecida a exigibilidade dos créditos tributários que constam de declaração entregue em 28/9/1999, uma vez que o prazo prescricional teria sido interrompido no ajuizamento da ação executiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7325.8440

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.3354.3001.4400

42 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9010.9954.9474

43 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Exclusão dos acessórios relativos à correção monetária, multa e juros. Redução do valor da execução. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Entendimento vai ao encontro do julgamento do REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema Repetitivo 410/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade e deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros na conta do executado. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8050.5131.6336

44 - STJ Processual civil e administrativo. Petição. Erro material reconhecido. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9730.7416

45 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Alto valor da causa. Precedente do STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Em relação aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, a Corte Especial do STJ, quando do julgamento, dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), definiu a exegese do CPC/2015, art. 85, § 8º, isto é, se a norma desse dispositivo legal é aplicável nas hipóteses em que a adoção dos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 poderia resultar no estabelecimento de verba exorbitante ou excessiva, ou, por qualquer modo, desproporcional. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0447.5508

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Alto valor da causa. Precedente do STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Em relação aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, a Corte Especial do STJ, quando do julgamento, dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), definiu a exegese do CPC/2015, art. 85, § 8º, isto é, se a norma desse dispositivo legal é aplicável nas hipóteses em que a adoção dos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 poderia resultar no estabelecimento de verba exorbitante ou excessiva, ou, por qualquer modo, desproporcional. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0000.8600

47 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia fixa. Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo da anatel. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.068.944/pb). Súmula 83/STJ.

«1. Insurge-se a concessionária telefônica contra a monocrática que não conheceu do seu Agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação do fundamento adotado pelo juízo de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões, sustenta que dos fundamentos trazidos para demonstrar a divergência jurisprudencial era possível extrair a impugnação ao mencionado óbice sumular. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1816.0739 Tema 1230 Leading case

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1684.5208

49 - STJ Agravo interno na petição. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.040, I). Ausência de previsão de recurso dessa decisão. Fundamentos da decisão agravada não impugnados.insurgência da requerente.

1 - É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferido em recurso repetitivo (AgInt na Pet 11.939/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1009.2000

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ECA. Medida socioeducativa. Maioridade penal. Insurgência desprovida.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao analisar os Recursos Especiais 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... ()

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