1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Dissolução irregular da empresa constatada em 2012 - Pedido de redirecionamento realizado em maio/2013 - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 444 no sentido de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte - Adequação do julgamento anterior - Decisão reformada - Recurso da FESP provido... ()
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2 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Prescrição intercorrente não configurada - Dissolução irregular da empresa posterior ao ajuizamento da execução - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Pedido e deferimento do redirecionamento dentro do prazo prescricional - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444.... ()
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3 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Prescrição intercorrente não configurada - Dissolução irregular da empresa posterior ao ajuizamento da execução - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Pedido e deferimento do redirecionamento dentro do prazo prescricional - Acórdão que não comporta readequação pois em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444.... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão jurídica. Afetação. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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6 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do EREsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Acórdão que manteve a decisão que, em razão da suspensão das ações relativas à inclusão da TUST e da TUST na base de cálculo do ICMS determinada pelo STJ até o julgamento do Tema 986, afastou, naquele momento, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária de energia elétrica, ora agravante - Retorno dos autos para readequação em face do julgamento pelo STJ do tema de recursos repetitivos 986 - Julgamento concluído pelo STJ que permite a análise do pedido - Concessionária de energia elétrica que não compõe a relação jurídica tributária de direito material discutida na ação em trâmite nos autos de origem - Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida - Acórdão readequado.... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Prescrição. Redirecionamento. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Débitos tributários estaduais. Taxa selic. Lei estadual autorizativa. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Possibilidade. Adequação da via mandamental. Prova pré-constituída. Condição de credor. Tese definida na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, sob a relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reafirmando a tese definida no REsp. Acórdão/STJ, também repetitivo, esclareceu que, «postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. E que «a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.
1 - A questão sobre «definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária» foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Descabimento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Irrelevância.
«1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator, conforme dispõe, de forma clara, o CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... ()
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15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou, em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, o entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Concessionária de veículos. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... ()
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18 - STJ Tributário. Compensação. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente no momento da propositura da ação. Possibilidade de compensação na via administrativa em conformidade com as normas posteriores. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.137.738/SP.
«A Primeira Seção do STJ, na assentada de 9/12/2009, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou entendimento seguindo o qual, na compensação tributária, deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. ... ()
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19 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de horas extras. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.358.281/SP.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional horas extras. ... ()
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20 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).
1 - «A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.08, DJe 28.10.08). ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Empresa locadora de mão-De-Obra. Base de cálculo sobre a taxa de agenciamento. Matéria julgada pela sistemática dos recursos repetitivos. Multa.
1 - No julgamento do Recurso Especial 1.138.205, de relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo da controvérsia, pela sistemática do recurso repetitivo, ficou estabelecido que as empresas que agenciam mão-de-obra temporária, na forma da Lei 6.019/1974, atuam como meras intermediárias, devendo pagar ISS apenas sobre sua comissão pelo agenciamento, haja vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, no entanto, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços.... ()
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22 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição de melhorias. Prolongamento de avenida. Lançamento. Anulação. Honorários advocatícios. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos a origem.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por UGF Incorporação Ltda. contra o Município de Curitibanos objetivando a anulação de lançamento tributário da contribuição de melhoria referente a obra de prolongamento da avenida Lyons. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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23 - STJ Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada em demanda submetida à sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. Incide imposto de renda sobre abono de permanência, uma vez que este possui natureza remuneratória, caracterizando acréscimo patrimonial em benefício do trabalhador que permanece em atividade, mesmo após completado os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Matéria firmada no julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Créditos do contribuinte e créditos do fisco. Data da propositura da demanda. Averiguação. Legislação vigente à época do pedido de compensação. Espécies tributárias a serem compensadas. Questão julgada segundo o rito dos recursos repetitivos (cpc/2015, art. 543-C).
1 - Para se levar a efeito a compensação entre créditos do contribuinte e créditos do Fisco, é indispensável a averiguação da data da propositura da demanda e a respectiva legislação tributária vigente à época do pedido de compensação.... ()
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25 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. ... ()
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26 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Matéria julgada sob o o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade (Informativo 540/STJ). ... ()
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27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 25/10/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... ()
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28 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos).
«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. ... ()
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29 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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30 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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31 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. ... ()
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33 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Prescrição. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15/8/2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17/12/1998, 27/1/1999, 20/1/2000 e 20/6/2001. ... ()
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34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Julgamento do REsp 1.110.925/sp.
1 - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.... ()
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35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Verbete sumular 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ precedente julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 424/STJ. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. ... ()
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37 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou a orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... ()
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38 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fiança bancária oferecida à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... ()
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39 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Matéria julgada sob o o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - Em execução fiscal, ocorre a prescrição, em regra, se a citação ocorrer após o quinquênio legal para cobrança do crédito exequendo. Entretanto, se há demora na citação em decorrência dos mecanismos da Justiça, como consignado na origem, não se opera a prescrição ou decadência, de acordo com o enunciado da Súmula 106/STJ. Entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - Em execução fiscal, ocorre a prescrição, em regra, se a citação ocorrer após o quinquênio legal para cobrança do crédito exequendo. Entretanto, se há demora na citação em decorrência dos mecanismos da Justiça, como consignado na origem, não se opera a prescrição, de acordo com o enunciado da Súmula 106/STJ. Entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C... ()
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42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade dilação probatória. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Julgamento do REsp 1.110.925/sp. A primeira seção, no julgamento do REsp 1.110.925/sp, rel. Min. Teori albino zavascki, sujeito ao regime do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos recursos repetitivos, firmou entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade da ação de pré-Executividade quando necessária a produção de provas.
Agravo regimental improvido.... ()
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43 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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44 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... ()
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45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de indébito tributário. CTN, art. 170-A Recursos especiais repetitivos 1.164.452/MG e
1 -167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Ato cooperativo típico. Isenção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Ato cooperativo típico. Isenção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ.... ()
