recusa da seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Renovação do contrato nos mesmos moldes até então vigentes. Recusa da seguradora. Alterações determinadas pelo Órgão fiscalizador das seguradoras e que as impediu de celebrar novos contratos ou de renovar seguros cujas cláusulas não estejam de acordo com o novo regramento. Garantia de ampliação da cobertura do contrato e possibilidade de exigência do prêmio correspondente. Recusa da seguradora aceitável. Recurso desprovido.

2 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.

3 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Cláusula de exclusão. Erro de preposto da apelante que resultou em sanções e multas, conforme relato na inicial. Circunstância contratualmente prevista e excluída da cobertura. Cláusula clara e precisa. Recusa da seguradora em pagar a indenização. Cabimento. Recurso não provido.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação. Recusa da seguradora em razão da atual condição de saúde da segurada. Admissibilidade. Eficácia da estipulação, afinada que está com a natureza do contrato de seguro, em que a álea é predominante. Hipótese em que o segurador é livre para escolher os riscos que queira cobrir. Recurso da autora desprovido, provido o apelo das rés.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora ao pagamento do valor segurado. Só caracteriza dano moral, passível de ressarcimento, a prática de ato que acarrete sofrimento intenso e profundo. Simples aborrecimento decorrente da recusa de pagamento de indenização securitária. Ato imputado ao próprio segurado que não comporta reparação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Furto de mercadorias no interior do estabelecimento da segurada. Recusa da seguradora no pagamento sob a alegação de que os equipamentos furtados se encontravam em local semi-aberto. Descabimento. Dever da seguradora em vistoriar as características do estabelecimento comercial da segurada ao aceitar o contrato. Cláusula excludente que somente favorece a seguradora em detrimento do consumidor. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa da seguradora à renovação do contrato. Ressarcimento dos valores pagos durante a contratação. Descabimento. Seguradora que assumiu o risco durante esse período. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.... (Continua)

9 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

10 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Roubo consumado. Veículo conduzido por terceiro. Permissão para uso eventual do veículo por outra pessoa. Recusa da seguradora. Alegação de má-fé do segurado. Comprovação. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida. Sentença de parcial procedência que, no entanto, deixa de acolher o pedido de indenização por dano moral. Acolhimento. Indenização devida. Dano «in re ipsa. Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite inferir a ofensa indenizável. Hipótese em que a recusa da seguradora implicou em inviabilidade temporária da atividade empresarial desenvolvida pelo autor. Quantificação que deve traduzir o exato benefício econômico postulado pelo autor. Fixação do montante devido. Correção Monetária. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Prescrição. Seguro de vida e cobertura de diárias de internação hospitalar. Alegação, apenas em razões recursais, de tentativa da seguradora de pagamento parcial da indenização, o que teria interrompido a prescrição. Tentativa de pagamento que teria ocorrido antes da propositura da ação e que não foi alegada na inicial e nem em réplica. Inadmissibilidade de alegação de tal fato apenas nas razões da apelação, sem invocação e prova de motivo de força maior impeditiva de sua alegação anterior. Ação proposta mais de um ano após a recusa da seguradora em pagar administrativamente a indenização securitária. Prescrição reconhecida. Pedido administrativo de reconsideração da recusa da seguradora de pagar a indenização não interrompeu e nem suspendeu a prescrição. Arguição afastada.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Desgaste psicológico que não se enquadra no conceito de dano moral. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim

15 - TJMG Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O Decreto-lei 73/1966, art. 12, em seu parágrafo único, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Ação de cobrança. Recusa da seguradora baseada em omissão do segurado quanto aos condutores do veículo. Má-fé não caracterizada. Motorista que não contribuiu para o aumento do risco. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da seguradora a fornecer ao autor o medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer. Descabimento. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula de exclusão reconhecida. Cobertura devida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Cláusula restritiva sem a devida informação prévia ao segurado. Equiparação da invalidez permanente do segurado a acidente de trabalho. Fundamentos do

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em contratar seguro de vida e acidentes pessoais em razão da obesidade do proponente. Descabimento. Recusa injusta e discriminatória. Conduta que afrontou a dignidade do recorrente. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Seguro. Residencial. Infiltração de águas pluviais, provocada por forte temporal. Recusa da seguradora em indenizar. Tautologia. Apólice a cobrir riscos de tal ordem. Indenização devida. Recurso provido.

21 - TJSP Dano moral. Indenização. Recusa da seguradora a aprovar o procedimento que, por si só, não acarreta dano moral. Inexistência de prova da sua ocorrência. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

22 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

23 - TJSP Danos morais. A recusa da seguradora em pagar a indenização securitária não constitui ato ilícito a ensejar dano moral, ainda que devida fosse a indenização. Apelação não provida.

24 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Recuperação do automóvel pela requerente. Pretensão ao ressarcimento dos danos e devolução dos prêmios pagos. Descabimento. Seguro firmado após o roubo do veículo. Má-fé da segurada configurada. Recurso não provido.

25 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Admissibilidade. Afastamento do serviço pelo empregado por doença preexistente, antes da contratação. Ausência de comunicação à seguradora. Ônus do estipulante. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento. Cobertura securitária indevida. Redução da verba honorária sucumbêncial. Recurso parcialmente provido para este fim.

26 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora fundada em alegado estado de embriaguez da segurada. Inadmissibilidade. Ingestão de álcool demonstrada pelo laudo do instituto de criminalística, insuficiente para a perda da indenização securitária. Verba devida. Ação procedente. Recurso provido.

27 - TJSP CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

28 - TJSP Seguro facultativo de automóveis. Sinistro. Roubo do veículo segurado. Recusa da seguradora a indenizár sob alegação de fraude do segurado. Descabimento. Forjada a prova elisiva da responsabilidade pela cobertura securitária. Demonstração. Indenização devida. Cobrança cumulada com perdas e danos morais procedentes. Apelo do autor provido.

29 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Prescrição anual. Termo inicial. Data da ciência da recusa da seguradora. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação de indenização fundada em contrato de seguro de veículo contra a seguradora prescreve em um ano e o termo inicial deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória, somente ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado aposentado por invalidez. Recusa da seguradora ao pagamento sob o argumento de doença preexistente. Inadmissibilidade. Ausência de prova cabal da má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta. Indenização devida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida.

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento. Alegação de doença preexistente. Ausência de prova cabal da má-fé do segurado quando da contratação, imposta pela adesão de contrato para aquisição de bem móvel. Indenização devida. Recurso não provido.

32 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora na quitação de sinistro que ensejou ação de cobrança em face da segurada. Pagamento extrajudicial pela seguradora após o ajuizamento da ação. Pretensão ao ressarcimento por danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Validade. Responsabilidade da seguradora, tendo negado injustificadamente a quitação de sinistro, dando ensejo ao ajuizamento da ação de cobrança. Aplicação do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.

33 - TJSP Ação de REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Acordo entabulado com a vítima. Recusa da seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência da segurada. Recusa desta ao pagamento da indenização securitária, sob a alegação de agravamento do risco. Ônus do qual a requerida se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão preservada.

34 - TJSP Interesse processual. Ação indenizatória. DPVAT. Não torna carecedor da ação o demandante o fato de não ter formulado pedido administrativo de pagamento da indenização securitária e de não ter comprovado eventual recusa da seguradora em efetuar o pagamento. Recurso da seguradora não provido neste aspecto.

35 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização. Recusa da seguradora, alegando omissão do segurado de seu estado de saúde. Desacolhimento. Ausência de comprovação da má-fé do segurado. Caso, ademais, em razão de avença anterior, a seguradora conhecia o estado de saúde do segurado e, agora, não pode alegar desconhecimento a ponto de negar o pagamento do capital segurado. Indenização devida aos beneficiários, cuja condição não foi negada pela seguradora. Ação procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Cobrança. Indenização. Pagamento efetuado pelo proprietário do veículo segurado, em acordo extrajudicial, sem a anuência da seguradora. Risco assumido sem a observação das condições gerais da apólice e das disposições do Código Civil. Não cumprimento de requisito para o pagamento da indenização. Correta a recusa da seguradora em proceder ao pagamento. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Artigo 178, § 6º, inciso II, Código Civil de 1916. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação a partir da data da ciência do segurado ou beneficiário, da recusa da seguradora. Prescrição não evidenciada. Agravo retido do réu desprovido.

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Seguradora. Recusa de proceder o pagamento do prêmio. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2 - Em determinadas circunstâncias, a recusa da seguradora de proceder ao pagamento do prêmio referente ao seguro contratado atenta contra a dignidade da parte e enseja indenização por dano moral.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca da recusa da seguradora. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado, sendo da seguradora o ônus de provar que este foi informado da recusa ao pagamento da indenização (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1228501, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 09/05/2012). ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Contratação. Venda casada com empréstimo bancário. Morte do segurado. Indenização. Cobrança. Recusa da seguradora sob argumento de doença preexistente. Ausência de prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Prazo prescricional. Termo inicial. Recusa da seguradora. Suspensão após o pedido. Súmula 229/STJ. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento cristalizado na Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. ... (Continua)

42 - TJSP Ação. Condições. Seguro Obrigatório. Pressupostos. Requerimento administrativo do pagamento e recusa da seguradora não constituem pressupostos da demanda por indenização do seguro obrigatório e não afastam o interesse de agir. Recurso provido, prosseguindo a demanda.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Tribunal a quo que considerou legítima a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela legalidade da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Pretensão de indenização por danos morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato. Precedente da 2ª Seção (AgRg no EREsp 1.394.679/SP). ... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Incêndio em empresa. Dúvidas acerca da causa do fato e discrepâncias no valor do patrimônio afetado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Cabimento. Boa-fé a ser observada. Ação improcedente. Recurso provido.

46 - TJSP Seguro. Veículo. Automóvel da segurada danificado. Segurada que optou por realizar o conserto em oficina sem acordo operacional com a ré. Pretendida diferença do valor do conserto do veículo. Recusa da seguradora justificada. Ré que não pode ser responsabilizada pelo valor excedente ao autorizado para o reparo do veículo. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Infarto cerebral. Falecimento decorrente de doença e não de acidente. Cobrança. Recusa da seguradora sob o argumento de doença preexistente. Prova cabal da má fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Ausência. Indenização devida. Recurso não provido.

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de seguro. Cobrança. Indenização. Furto de retroescavadeira. Prescrição anual. Ocorrência. Prazo inicial começa a fluir da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro, e não a partir da recusa da seguradora. Configurada a prescrição, reforma-se a sentença que a afastou. Recursos providos.

49 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Embriaguez do condutor do veículo. Comprovação. Fator determinante para ocorrência do evento danoso. Agravamento do risco caracterizado. Perda do direito à indenização securitária. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, II, atual art. 206, II do novo Código Civil. Termo inicial fixado a partir da ciência da segurada, da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.