Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Tribunal a quo que considerou legítima a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela legalidade da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)