regime celetista pedido administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SEXTA PARTE. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame: 1. Reclamação trabalhista ajuizada por Odália Spadoni contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pleiteando o pagamento da sexta parte calculada sobre seus vencimentos, alegando direito ao adicional após 20 anos de serviço. 2. Sentença prolatada pela 15ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e do trabalho. Reclamação trabalhista. Empresa pública. Contratação sob o regime celetista. Pedido e causa de pedir que se baseiam em normas trabalhistas. Agravo regimental da emepa desprovido.

«1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... (Continua)

3 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão de contagem especial de tempo de serviço vinculado ao regime celetista. Procedência do pedido. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 40, § 4º.

«Ausência de regulamentação por lei complementar do CF/88, art. 40, § 4º. Diretrizes traçadas pela CF/88 que ainda carecem de eficácia. Atuação do Poder Judiciário na supressão desta lacuna quando instado a se manifestar através do remédio constitucional adequado. Norma que encontra efetividade diante da jurisprudência hodierna do E. STF. Tese que se rejeita. Sentença que reconhece o direito do autor de contabilizar o tempo de serviço de forma especial tão somente à época em que este se encontrava vinculado ao regime celetista. Aplicação da lei vigente ao tempo de sua prestação. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 57. Julgado que se prestigia. Desprovimento do apelo.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Tempo de serviço especial. Regime celetista. Conversão. Atividade insalubre. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Demissão do quadro funcional da ordem dos advogados do Brasil. Pedido de reintegração. Admissão sob o regime celetista. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Deixando a parte de impugnar nas razões do recurso especial fundamento do acórdão recorrido consubstanciado na constatação de que teria sido admitida no quadro funcional da OAB sob o regime celetista, incide na espécie a Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condenou a Fundação para o Remédio Popular (FURP) ao pagamento de adicional por tempo de serviço à empregada contratada sob o regime celetista. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de fiscalização. Regime jurídico. Contratação pelo regime celetista. Demissão não precedida de processo administrativo. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região, em que o autor objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo que o demitiu e, via de consequência, a sua reintegração ao quadro de pessoal do réu, com o reconhecimento do vínculo laboral estatutário da Lei 8.112/1990, bem como o pagamento de todos os salários e demais vantagens a que faria jus se estivesse no exercício da função. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Pedido de conversão da pensão celetista para estatutária. Revisão do próprio ato de concessão. Prescrição. Fundo de direito. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, caso decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão da pensão e o ajuizamento da ação que pretende sua modificação, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Reconsideração no conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Competência da justiça trabalhista, nos limites de sua competência.

«1 - A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente Comunitário de Saúde entre a autora e o Município de Casserengue/PB. ... (Continua)

10 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a mudança do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município antes de 06 de maio de 2006. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Regime jurídico administrativo. CPC/1973, art. 485, II, V e IX. Decisão rescindenda que não demonstra a alteração do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime estatutário no município. Porque não evidenciada a relação de caráter administrativo entre servidor e municipalidade, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o feito sobre o qual recai o pedido de corte. Pretensão rescisória que não encontra amparo no inc. II do CPC/1973, art. 485. Quanto à apontada violação do CF/88, art. 114, também não prospera o pedido de corte, haja vista a necessidade de reavaliar a prova acerca da publicação da lei em questão, o que já foi objeto de análise pelo juízo rescindendo. Óbice da Súmula 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, com relação ao inc. IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 também não prospera a pretensão, diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto no artigo 114, I, da CF, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista. A competência desta Justiça Especializada para julgamento se firma pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para solução da controvérsia. In casu,a questão é diversa, portanto, daquelas em que o servidor pleiteia direitos fundados em relação jurídico-administrativa, quando então, em função da eficácia suspensa do inciso I do artigo 114 da Magna Carta, ensejaria compreensão diversa.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em exame, a agravante aduz que, após aprovação em processo seletivo, foi contratada como agente comunitária de saúde pelo Município de Solânea - PB, em 1998, período anterior à Lei 11.350/2006, juntando aos autos demonstrativo de pagamento dos serviços prestados, o que evidencia a existência de relação jurídico administrativa, nos termos da CF/88, art. 37, IX.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por servidora celetista na Fundação Casa, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 7/10 da Gratificação de Função em sua remuneração, pleiteada com base no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Alegação que o Decreto 35.200/92, que regulamenta o art. 133, não faz distinção entre servidores celetistas e estatutários. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Mudança do regime jurídico celetista para o estatutário. Prescrição. Vencimentos. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula vinculante 04 do STF. Apelo improvido.

«1. A sentença de piso deve ser mantida, pois os precedentes do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário implica na fluência do prazo prescricional bienal para a cobrança de verbas referentes ao período celetista. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum e do trabalho. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido para declarar competente a justiça do trabalho para apreciar o feito, nos limites de sua competência. Agravo interno do município de campina grande/pb desprovido.

«1. No caso dos autos há acumulação de pedidos de naturezas diversas. Como se observa, em relação ao primeiro período a parte autora foi contratada, temporariamente, em caráter excepcional de interesse público, a partir de 1995, enquadrando-se no regime jurídico administrativo. A partir da vigência da Lei Municipal 4.208/2004, de Campina Grande/PB, o regime jurídico da Servidora passou a ser o celetista. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Ofensa a literal dispositivo de Lei e erro de fato. Servidora pública federal. Tempo de serviço estadual celetista. Pretensão de contagem para todos os fins no regime estatutário. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o tempo de serviço prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade por servidor público federal. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

Controvérsia que envolve pleito de Guarda Municipal, objetivando o cumprimento da Lei Complementar 135/2014, aduzindo que tem direito ao pagamento de diferenças remuneratórias apuradas de julho de 2010 até abril de 2014, aplicando-se retroativamente os critérios estabelecidos na referida Lei. Sentença de procedência. Matéria relativa ao reenquadramento, progressão e promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio de Janeiro submetida a exame pela antiga Seção Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0030581- 37.2016.8.19.0000), no qual foram fixadas as seguintes teses: «1 - As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar 100/2009 e regulamentadas pela Lei Complementar 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, III e IV desta última lei complementar municipal; 2 - Em obediência à Súmula Vinculante 37/STF, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO não poderão ser entendidos de forma retroativa; não sendo devidas quaisquer diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014; 3 - A remuneração dos integrantes da GM-RIO, bem como seu realinhamento, ocorrerá nos exatos termos dos Lei Complementar 135/2014, art. 13 e Lei Complementar 135/2014, art. ss.. Orientação firmada por esta Corte Estadual com eficácia vinculante. Impositiva reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO para, reformada a sentença, julgar improcedente o pleito autoral. Invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço prestado em empresa pública. Regime celetista. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Tarcizo Francisco da Costa contra ato da Secretária de Desenvolvimento Agrário, Produção, Indústria e Comércio e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu pedido de reconhecimento do tempo de serviço prestado no regime celetista à empresa pública como sendo tempo de serviço público. Afirma que possui direito líquido e certo de computar, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado quando empregado sob o regime da CLT. Para isto, pleiteia o reconhecimento desse tempo trabalhado como tempo de serviço público. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias corporativas. Regime jurídico de contratação de funcionários. Conversão do regime celetista para o estatutário. Demissão irregular. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que visava à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto no bojo de ação ordinária objetivando a transposição da autora, empregada ex-celetista, para o regime jurídico único. Acórdão que decidiu o mérito da controvérsia com base em fundamentação prevalentemente constitucional.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, sendo que este último requisito se refere à probabilidade de êxito do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão do autor de ver anulado ato administrativo que o exonerou do serviço público. em razão da concessão de aposentadoria voluntária. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação do autor que não lhe foi concedida a oportunidade de réplica à contestação. Réu que não alegou na contestação as matérias elencadas nos CPC, art. 350 e CPC art. 351. Desnecessidade de réplica. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Empregado público regido pela CLT e aposentado pelo RGPS após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Descabimento do pedido de reintegração ao serviço público. Permanência no emprego após a aposentadoria possível tão somente no regramento anterior, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º e do art. 37, § 14, da CF, bem como do decidido pelo STF no Tema 606 de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista.

«Conforme CF/88, art. 114, I, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda relativa ao contrato de trabalho existente entre Município e o empregado contratado mediante o regime celetista, destacando-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos regidos pela CLT. No caso dos autos não se está a discutir lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, mas sim de relação de emprego tutelada pelo Estatuto Consolidado, contexto em que é patente a competência desta Justiça Especializada para apreciação dos pedidos formulados pelo autor. Ou seja, pode-se, em suma, fazer-se a seguinte diferenciação: a) quando o regime jurídico é estatutário ou jurídico-administrativo, não há incidência do direito do trabalho, e sim do direito tipicamente administrativo, singularidade que afasta de forma obvia a competência material da Justiça do Trabalho, já que neste regime jurídico, a matéria tem natureza administrativa, quando a competência é estabelecida seja de forma funcional ou hierárquica (Ente Administrativo Atuando Jus Imperi) b) quando o regime é jurídico trabalhista, como a Administração Pública se ombreia .aos particulares, por agir no âmbito do «jus gestionis, a competência afere-se em razão da matéria (tipicamente trabalhista) e da pessoa (um trabalhador), regendo-se a situação jurídica pelo regime celetista, muito embora possam incidir, por ser a Administração Pública parte do litígio, cláusulas exorbitantes do direito comum.... (Continua)

27 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido para declarar competente a justiça do trabalho para apreciar o feito, nos limites de sua competência.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por Elizabeth Ferreira da Silva contra o Município de Mairiporã objetivando a condenação do réu em verbas trabalhistas. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Conselho profissional. Reenquadramento do regime celetista para estatutário. Enfoque constitucional da matéria. Impossibilidade de análise na via do especial. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, «trata-se de apelação em face da sentença de fls. 91/99, que julgou procedente o pedido de Edeson Figueiredo Castanho, em que visava seu reenquadramento ao regime estatutário da Lei 8.112/1990, nos termos dos arts. 37 a 40, da CF/88 de 1988, com efeitos retroativos à data de aposentadoria do autor, ou seja, 02/01/2014, em ordinária ajuizada em face do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC". ... (Continua)

29 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Estado do Piauí. Contrato de trabalho celebrado com o ente público, após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. Pedido de verbas trabalhistas. Contratação não submetida a regime estatutário nem ao regime jurídico-administrativo previsto no CF/88, art. 37, IX.

«In casu, os fatos narrados pelo Regional e registrados no acórdão proferido pela Turma noticiam de que a reclamante foi contratada em 1996, sem concurso público, para exercer a função de «margarida, cuidando da limpeza pública do Município reclamado. Segundo consignado pela Turma, o Regional asseverou que a reclamante foi contratada após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público e sem submissão ao regime estatutário ou à contratação temporária regida pelo CF/88, art. 37, IX. Ademais, o próprio Município reclamado admite que a reclamante foi contratada como prestadora de serviços, o que afastaria, no seu entender, o reconhecimento do vínculo celetista, demonstrando, assim, que a discussão neste caso se dá à luz da CLT. ... (Continua)

30 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Contratação irregular. Incompetência. Pretensão de vínculo de emprego formulada também em face da cooperativa intermediadora de mão de obra. Competência remanescente da justiça do trabalho.

«A Constituição Federal, no art. 114, I, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixou que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. E, em Reclamações Constitucionais também posteriores à Emenda Constitucional 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que decorrente de fraude. Destarte, esta Justiça Especializada é mesmo incompetente para apreciar o pedido de vínculo de emprego com o Município reclamado. Contudo, havendo pretensão de declaração do vínculo empregatício também com a Cooperativa, ao argumento de que o contrato de trabalho foi fraudulentamente celebrado sob a forma de cooperativismo, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito (CF/88, art. 114), excluída apenas a discussão acerca da natureza da relação firmada entre a reclamante e o Município, o que, contudo, não impede o reconhecimento de eventual responsabilidade solidária/subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas que porventura venham ser reconhecidas à obreira, na qualidade de beneficiário pelos serviços por ela prestados. Considerando, portanto, a natureza da pretensão posta em juízo, em face da 1ª Ré, permeando direitos trabalhistas celetistas, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o feito.... (Continua)

31 - STJ processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agentes comunitários de saúde do município de natal/RN. Contratação mediante processo seletivo. Posterior aproveitamento por Lei complementar local. Pedidos envolvendo regime jurídico celetista e estatutário. Verbas decorrentes da prestação do serviço. Foro competente para cobrança. Aplicação do verbete sumular 170/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o AgRg no CC 123.362/RN, da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER (DJe 4/6/2013), assentou, à unanimidade, que a controvérsia posta nos autos encontra solução jurídica no enunciado sumular 170/STJ, do seguinte teor: «Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista ajuizada na justiça do trabalho. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Competência da justiça do trabalho. Matéria decidida pelo STF, sob o regime da repercussão geral. Alteração de regime. Aplicação da Súmula 97/STJ. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido, para declarar competente a justiça do trabalho, suscitada.

I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidora municipal contratada pelo regime celetista e depois submetida ao regime estatutário. Ação de cobrança abrangendo o período trabalhado sob o regime da CLT e o transcorrido sob o vínculo estatutário. Conflito negativo de competência dirimido pelo STJ. Declaração da competência da Vara do trabalho, onde ajuizada a ação. Súmula 170/STJ. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, de ofício, declara a incompetência da justiça trabalhista e determina a remessa do feito à Justiça Estadual. Desrespeito à decisão proferida no cc 105.415/RN configurado.

1 - A circunstância de ocorrer o trânsito em julgado da decisão questionada durante a tramitação da reclamação não esvazia o interesse no julgamento desta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serventuário da justiça celetista extrajudicial. Regime de direito privado. Estabilidade no serviço público não reconhecida. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei fluminense 3.893/2002. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Buscam os autores, todos Funcionários Públicos em atuação em serventias extrajudiciais (serviços notariais e de registros) o enquadramento na classe de Técnicos Judiciários, por força da Lei 3.893/2002 do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Revisão de aposentadoria. Diferenças de proventos. Trabalho prestado sob condições especiais e sob regime celetista. Reconhecimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o reconhecimento de labor sob condições insalubres, enquanto celetista, já efetivado na via administrativa no cargo de médico no Ministério da Saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Reclamação trabalhista. Regime celetista. Lei 11.350/2006. Competência da justiça da justiça do trabalho. Precedentes em casos idênticos.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário em sucessão a contratação celetista. Súmulas 97 e 170 desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PELA LEI 8.112/91 (VIGENTE A PARTIR DE 12/12/1990). PEDIDO PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS RELATIVOS AO PERÍODO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1990 Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, o reclamante, admitido sem concurso público em 1/9/1981, formulou, na petição inicial, o pedido principal de condenação do reclamado ao recolhimento dos depósitos de FGTS, desde dezembro de 1990 (fls.17/18). Tal pretensão diz respeito ao período a partir do qual entrou em vigor a Lei 8112/1990 (12/12/1990). Além disso, o reclamante postulou o pagamento de juros de mora e de honorários advocatícios. A Corte Regional considerou que, nesse caso, é inválida a transposição do regime celetista para o regime estatutário instituído pela Lei 8.112/1990. Consequentemente, não reconheceu a extinção do contrato de emprego mantido entre o reclamante e o reclamado e manteve a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento por provável ofensa ao CF, art. 114, I/88 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PELA LEI 8.112/91 (VIGENTE A PARTIR DE 12/12/1990). PEDIDO PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS RELATIVOS AO PERÍODO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1990 Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 853), firmou tese vinculante no sentido de que «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da CLT - CLT". (ARE 906.491) Além disso, ao apreciar e julgar o ARE 1001075 (Tema 928), o STF fixou a seguinte tese «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário". Ressalta-se, outrossim, o entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência, da CF/88, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. No caso concreto, o reclamante, admitido sem concurso público em 1/9/1981, formulou, na petição inicial, o pedido principal de condenação do reclamado ao recolhimento dos depósitos de FGTS, desde dezembro de 1990 (fls.17/18). Tal pretensão diz respeito ao período a partir do qual entrou em vigor a Lei 8112/1990 (12/12/1990). Além disso, o reclamante postulou o pagamento de juros de mora e de honorários advocatícios. A Corte Regional considerou que, nesse caso, é inválida a transposição do regime celetista para o regime estatutário instituído pela Lei 8.112/1990. Consequentemente, não reconheceu a extinção do contrato de emprego mantido entre o reclamante e o reclamado e manteve a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos. Contudo, consoante o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, considera-se válida a conversão para o regime estatutário com o início da vigência da Lei 8.112/1990 (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018). Reitera-se que o reclamante não postula verba trabalhista relativa ao período anterior (celetista) à transposição de regimes declarada válida por este Tribunal. Ao contrário, requer a condenação d ao recolhimento do reclamado aos depósitos de FGTS devidos a partir de dezembro de 1990, quando já estabelecida a relação jurídica administrativa implementada pela citada lei. Logo, tendo em vista que os pedidos formulados na petição inicial são relativos ao período posterior à instituição da relação jurídica-administrativa estabelecida entre as partes, impõe-se, à luz da jurisprudência do STF, o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Recurso de revista a que se dá provimento.

44 - STJ Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.

1 - Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Francisca Ribeiro, que visa ao pagamento das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acrescidas de 40% (quarenta por cento) durante o período contratual. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Enquadramento no regime celetista. Questão acobertada pela coisa julgada. Fato superveniente à propositura da demanda, mas anterior à sua solução definitiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direitos previdenciários. Preservação. Caso excepcional. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante afirma que, admitido como celetista em 1975 na Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), foi demitido por decisão do governo federal em 1990, em decorrência da reforma administrativa implementada pela Lei 8.029/1990, que extinguiu e transformou diversas entidades da Administração Pública Federal. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Pedido de reconhecimento de direito ao FGTS desde dezembro de 1990, sob o pano de fundo da ilegalidade de transmudação do regime celetista para o estatutário. Agente público da fundação nacional de saúde. Questão submetida à apreciação da Justiça Federal, pois a relação. Válida ou nula. Entre poder público e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da justiça comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença. Agravo interno desprovido.

1 - «A relação - válida ou nula - entre os entes municipais e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença» (CC 149.593, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 4/11/2016). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Servidor público. Ex-celetista. Direito reconhecido em reclamatória trabalhista. Diferenças mensais. Pccs. Ocorrência de prescrição.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Alegada omissão acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ex-celetista. Transposição para o regime estatutário. Vantagem anteriormente incorporada, por força de sentença transitada em julgado, na justiça do trabalho. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «'não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal' (AgRg no REsp 1198002/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 21/9/2012) (STJ, AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de demanda que foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que declinou de sua competência e enviou os autos à Justiça Trabalhista, ao fundamento de que o autor - servidor público estadual - foi contratado sob o regime da CLT.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Professora de Educação Infantil do Município de Tatuí, admitida sem concurso público em 04/1988, pelo regime celetista, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - Transposição para o regime estatutário, passando a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social no ano de 2008 - Pretensão voltada ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria pela TatuiPrev - Admissibilidade - Questão debatida enfrentada quando do julgamento da ADPF 573 - Aplicação das ressalvas previstas pelo STF ao julgar embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental - Submissão da Apelante ao regime previdenciário do Município, com a preservação de sua situação jurídica, conforme determinado pela Corte Suprema - Modulação que teve o objetivo de resguardar situações jurídicas estabilizadas há anos, exclusivamente para efeitos previdenciários, tendo em vista a desídia do Município de Tatuí em manter quadro de servidores investidos sem concurso público e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT para ocupação de postos destinados ao exercício de atividades fins e permanentes, tidos como integrantes no regime próprio de previdência, em ofensa à Constituição de 1988 - Sentença de improcedência reformada.