regimento de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/1997 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/1990 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

6 - TJSP *Cumprimento de sentença - Homologação do laudo pericial - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

7 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

«1. O fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Decisão correta. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

10 - TJSP *Cumprimento de sentença - Incorreção na atualização monetária - Ausência de demonstração - Impugnação rejeitada - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso improvido.

11 - TJSP *Cumprimento de sentença - Quebra de sigilo bancário da agravante - Medida de caráter excepcional verificada - Decisão mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.*

12 - STJ Administrativo. Cursos superiores. Transferência no mesmo estabelecimento de ensino. Cumprimento de requisitos necessários. Lei 4.024/61. Decreto-lei 464/69. Lei 7.165/83. Regimento Interno das Faculdades e Resolução 4/93.

«Diferenciados os currículos básicos e profissional dos cursos de Pedagogia e de Direito, a transferência de um para outro pressupõe o cumprimento de requisitos específicos. É impossível ultimá-la do primeiro semestre do curso de Pedagogia para o segundo do curso de Direito, sem o cumprimento, a tempo e modo, da freqüência e aproveitamento do primeiro período deste, certo que não são equivalentes os respectivos currículos, seja quanto apenas uma, duas ou mais disciplinas. ... (Continua)

13 - TJSP *Cumprimento de sentença - Excesso verificado no que pertine à multa - Acolhimento parcial da impugnação - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

14 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso no que pertine aos honorários sucumbenciais - Tese afastada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

15 - TJSP *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Nulidade de intimação não verificada - Pleito de liberação dos valores indeferido - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

16 - TJSP Competência. Indenizatória. Processo em fase de cumprimento do quanto decidido pela 1ª Câmara de Direito Público, nos autos de apelação. Prevenção. Inteligência do art. 102, ««caput, do Regimento Interno desta Corte. Agravo não conhecido, com determinação.

17 - TJSP Competência recursal. Prevenção da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado para onde foi distribuído agravo de instrumento anterior, oriundo de outro cumprimento da mesma sentença. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos da CF/88, art. 102, I, m, do texto constitucional. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - redistribuição livre realizada em cumprimento de V. Acórdão proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado - inobservância da prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado decorrente de julgamento de recurso anterior - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - recurso não conhecido

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Deferimento do benefício da gratuidade ao réu, requerido em contestação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação do valor da multa por sete dias de descumprimento da obrigação. Cabimento. Hipótese. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

22 - TJSP *Cumprimento de sentença - Consórcio - Devolução dos valores pagos até 30 dias após o término do contrato - Sentença transitada em julgado - Necessidade de se aguardar o prazo estabelecido no decisum - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

23 - TJSP Processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção do contrato de plano de saúde c/c perdas e danos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada proferida no cumprimento de sentença relativo ao processo de origem 001900-10.2009.8.26.0323, cuja apelação foi analisada e julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção caracterizada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

24 - TJSP Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Competência interna. Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído agravo de instrumento interposto na fase de conhecimento. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Apelação interposta contra r. sentença proferida na fase de conhecimento de processo julgado pela 20ª Câmara de Direito Privado - Prevenção àquela Câmara configurada - Exegese do art. 105 do Regimento Interno - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

26 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Competência. Conexão. Análise de normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Competência recursal. Cumprimento de sentença que tramita pela 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis. Prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público. Art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido com determinação de remessa.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não cumprimento dos requisitos do art. 255 do regimento interno desta corte. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de alegação de dissídio notório na hipótese. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - O recurso especial é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não prescinde do preenchimento de pressupostos intrínsecos além dos extrínsecos, sendo que os intrínsecos de cabimento estão elencados no CF/88, art. 105, III. No caso em análise, os pressupostos intrínsecos do recurso não foram preenchidos, eis que a agravante não trouxe aos autos as certidões ou cópias do inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas e nem mesmo indicou o repositório oficial em que foram publicados.... (Continua)

29 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Ação de reintegração de posse. Impugnação ao julgado rejeitada em primeiro grau. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Existência. Inadmissibilidade. Execução dos honorários advocatícios. Possibilidade. Manutenção do decidido, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso não provido.

30 - TJSP *Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Elementos suficientes para o reconhecimento da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo de cumprimento de sentença - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

31 - TJSP Execução por título judicial. Precatórios. Pequeno valor (Emenda Constitucional 62/2009) . Competência da Presidência do Tribunal de Justiça para tratar de questões relativas ao cumprimento de precatórios. Inteligência do art. 268, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 731. Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação e declarou correto o pagamento realizado pela DEPRE. Cálculo não apresenta erros ou equívocos aptos a justificar a realização de perícia. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução acidentária. Ofício para pagamento de precatórios. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 266 e 267. Observância. Encaminhamento à Presidência do Tribunal. Exigências contidas na Resolução 168/11 do Conselho da Justiça Federal, aplicáveis somente à Justiça Federal. Recurso provido.

35 - TJSP Mandado de segurança - Aposentadoria por invalidez - Demora na análise de pedido administrativo para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado - Via do mandado de segurança inadequada - Cumprimento de obrigação de fazer contida em título executivo judicial que deve ser efetivada através do competente incidente de cumprimento de sentença - Sentença denegatória da segurança por ausência de interesse de agir - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO À 26ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - REDISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Sequestro de verbas públicas Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido