Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0002.8900

1 - TJSP Competência. Indenizatória. Processo em fase de cumprimento do quanto decidido pela 1ª Câmara de Direito Público, nos autos de apelação. Prevenção. Inteligência do art. 102, ««caput, do Regimento Interno desta Corte. Agravo não conhecido, com determinação.

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