regressao de regime prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta grave. Fuga, com recaptura ocorrendo somente após 1 ano da evasão. Regressão de regime prisional e interrupção do lapso temporal para nova progressão. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório.... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Necessidade de prévia audiência do condenado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que, para a determinação de regressão de regime prisional em virtude do cometimento de falta grave pelo condenado, faz-se necessária a sua prévia audiência, em harmonia com o que dispõe o § 2º do Lei 7.210/1984, art. 118. Habeas corpus concedido para, cassada a decisão do Juízo das Execuções, determinar que se proceda à audiência do paciente antes do exame do pleito de regressão de regime formulado pelo Ministério Público.... (Continua)

4 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Debate com relação à regressão de regime prisional. Impossibilidade de apreciação. Ordem indeferida.

5 - STJ Agravo regimental. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva do reeducando em juízo. Imprescindibilidade.

«1. É imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Flagrante ilegalidade. Não configuração. Relativização da supressão de instância. Inviabilidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Legitimidade. Agravo desprovido.

1 - A relativização da supressão de instância é inviável quando não configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

8 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

9 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, decorrente de participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, na unidade de progressão penitenciária. Preliminar de nulidade. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Preliminar acolhida. Agravo provido para anular a decisão

10 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Caracterização. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 1.

«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime (Precedentes).... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

12 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas para o regime aberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

13 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Admissibilidade. Prática de falta grave. Fuga. Lei 7.210/84, arts. 50, II e 118, I.

«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Necessidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão

15 - TJSP HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE.

1.Impetração objetivando a cassação da decisão que determinou a regressão de regime - De saída, de se constatar a inadequação da via eleita, por se tratar de matéria afeta à execução. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional, sem prévia oitiva judicial. Nulidade. Ordem concedida.

17 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I.

«O Lei 7.210/1984, art. 118, I (LEP) estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.... (Continua)

18 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ausência de manifestação das partes antes da decisão que determinou a regressão de regime prisional. Nulidade caracterizada. Agravo em execução parcialmente provido a fim de anular a referida decisão para que outra seja proferida observando-se as formalidades legais.

19 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Inteligência do disposto no art. 118, §2º da Lei 7.210/84. Precedentes. Anulação da respeitável decisão. Preliminar acolhida.

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com imediata recaptura. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade.

«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

21 - TJSP Execução penal - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Ausência de justificativa razoável - Falta grave caracterizada - Regressão de regime prisional - Necessidade - Inteligência do art. 50, V, e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão ao regime fechado - Desproporcionalidade diante das circunstâncias do caso concreto - Fixação do regime semiaberto - Necessidade - Recurso provido parcialmente

22 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

23 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento do prazo de retorno de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

24 - STJ Processual penal. Recurso especial. Execução. Prática de outro delito no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF. Perda integral dos dias remidos. Limitação temporal. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS, REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP Execução penal - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Ausência de justificativa razoável - Regressão de regime prisional - Perda de 1/3 dos dias remidos - Medidas que se revelam adequada no caso em concreto - Art. 50, V e art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Recurso improvido

29 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento noturno. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Anotação no prontuário do reeducando com a consequente regressão de regime prisional. Análise de eventual desclassificação da falta disciplinar. Inviabilidade. Matéria não discutida pela defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo seja readequada ao regime semiaberto. Viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o cumprimento de pena corporal no regime prisional aberto, consistente em recolhimento noturno, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido

35 - STJ Execução da pena. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... (Continua)

36 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Princípio da contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do apenado em procedimento administrativo. Necessiadade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do LEP, art. 118, § 2º (Precedentes).... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

38 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

39 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

40 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Alegação defensiva de insuficiência probatória. Inocorrência. Detento surpreendido por servidores, no setor de entrada da unidade prisional, em poder de um aparelho celular, carregador, chip e bateria, escondidos na face interna de sua tornozeleira eletrônica. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

41 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime prisional. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de nova condenação definitiva - seja por crime anterior ou posterior - implica a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime prisional. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de nova condenação definitiva - seja por crime anterior ou posterior - implica a interrupção da contagem do prazo para a concessão de benefícios. Precedentes do STJ.... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em abandono de cumprimento de pena durante saída temporária. Sentenciado já recapturado. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

45 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem do lapso temporal necessário para o preenchimento do requisito objetivo com vistas à obtenção de futuros benefícios executórios. Inadmissibilidade. Inocorrência, na hipótese, de evasão do condenado e de regressão de regime prisional. Agravo parcialmente provido para cancelar e revogar a determinação de reinício da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios (inclusive progressão, indulto e livramento condicional) a partir da última falta grave.

46 - STJ Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Regressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão da progressão de regime. Recurso conhecido e provido.

1 - Fica o apenado sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da Lei 8.072/90. Falta grave, regressão de regime prisional e decretação de expulsão. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência da regressão do regime prisional, decorrente do cometimento de falta grave, e o posterior decreto de expulsão alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave cometida no regime aberto. Regressão de regime prisional sem procedimento administrativo disciplinar. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade da r. decisão impugnada em razão de ausência de oitiva do sentenciado em Juízo antes da decretação de sua regressão de regime prisional. Vício configurado por afronta ao disposto no § 2º da LEP, art. 118. Ocorrendo a prática de falta grave, o condenado deve ser ouvido pelo Magistrado, obrigatoriamente, antes da decisão definitiva que determinar sua regressão prisional, pois esta deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada, de ofício